Codigo Do Consumidor

percepção de possibilidades e tendências. PALESTRA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) Objetivos Orientar empresários, lojistas, prestadores de serviços, indústria sobre as regras do Código de Defesa do Consumidor, a fim de reduzir o índice de reclamações. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) •Constituição Federal -Art. 5º,IncXXXII: •O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. •O Código de Defesa do Consumidor -Lei 8.078, de 11/09/90. •É uma lei de ordem pública…

Código de Defesa do Consumidor Lei n.º 8.078, de 11.9.1990 Dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: DAS PRÁTICAS COMERCIAIS Da oferta Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular…

No código de defesa do consumidor está previsto três tipos de publicidade que fere os direitos do consumidor, a propaganda enganosa, propaganda simulada e propaganda abusiva. Propaganda enganosa é aquela que induz o consumidor ao erro, quando a propaganda de um produto tem qualidades das quais não possui, ela é totalmente falsa. As vezes ocorre da propaganda ser falsa e não necessariamente enganosa, ela nem sempre induz o consumidor e isso depende muito da imaginação da pessoa.…

LEI 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A. CONCEITOS 1. Consumidor: É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 2. Fornecedor: É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 3.…

CÓDIGO DE ÉTICA DO ADMINISTRADOR RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 128, DE 13 DE SETEMBRO DE 1992 Aprova o Código de Ética Profissional do Administrador. O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso da competência que lhe conferem a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, e o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, e, CONSIDERANDO que o estabelecimento de um Código de Ética para os profissionais da Administração, de forma a regular a conduta moral e…

Código de Defesa do Consumidor Bancário Código de Defesa do Consumidor RESOLUÇÃO 2.878 Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratação de operações e na prestação de serviços aos clientes e ao publico em geral. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de

CÓDIGO DE DEFESA DO CORRENTISTA RESOLUCAO N° 002878 Dispoe sobre procedimentos a serem observados pelas instituicoes financeiras e demais instituicoes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na contratacao de operacoes e na prestacao de servicos aos clientes e ao publico em geral. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9. da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna publico que o CONSELHO MONETARIO NACIONAL, em sessao realizada em 26 de julho de 2001,…

Artigos de 8 a 18 Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos Seção I Da Proteção à Saúde e Segurança ART. 8º - Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. Parágrafo único - Em se…

Justificativa: Falso. Este seria o caso do contrato parit�rio. b) F - A natureza do acordo � bilateral e parit�ria; Justificativa: Incorreto. � unilateral. c) F - As cl�usulas s�o fixadas unilateralmente pelo consumidor; Justificativa: Falso. Ao consumidor n�o � dado alterar as cl�usulas contratuais num contrato de ades�o. d) V - As cl�usulas s�o fixadas unilateralmente pelo fornecedor. Gabarito: a) - F, b) - F, c) - F, d) - V Nota obtida…

CDC: * Resp. objetiva para fornecedor-art.12 * Boa fé objetiva-art. 4,III * Revisão ou Modificação dos Contratos-art.6, V * Inversão do ônus da prova-art.6,VIII * Vicio de informação-art.30 * Desconsideração da personalidade. Jurídica art.28 Consumidor: * adquirir ou utilizar produto/serviço * destinatário final(para uso próprio sem comercialização) * O que se entende por destinatário final ? É retirar o bem do mercado, vale dizer: adquirir o produto para uso próprio ou de…