Codigo Do Consumidor Artigos 23 Ao 60

DIREITO MONOGRAFIAS |Código |Tema |Ano de Elaboração |Valor / Observação | |011 |O processo judicial da desapropriação (44 pg) |2003 |R$ 60,00 | |013

Relator(a): VERA ANDRIGHI - Julgamento: 23/06/2010) .......................... Apelação Cível. Cobrança. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Declaratória de abusividade. Nulidade de cláusula contratual. Reconhecimento de direito a cobertura médico-hospitalar. Implante de prótese mecânica (stent). Contrato de adesão. Interpretação mais favorável ao consumidor. Recurso não provido. I - Aplica-se nos contratos sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o princípio…

usuário o controle de gastos com sua conta de telefone. Contudo, em 23/11/2012, o autor recebeu uma ligação da Oi, e uma atendente, de nome Chimene Moutinho Lima, de acordo com contrato anexo, informando lhe que, o contrato do plano Oi Controle, cujo autor era usuário, estaria encerrando e consequentemente, foi lhe oferecido um novo plano denominado Oi 60. De acordo com a atendente o novo plano (Oi 60), seria nas mesmas condições do plano antigo, mudando apenas a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO. MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DOS SANTOS, brasileira, casada, Do Lar, portadora da Carteira de Identidade nº 016573086-3 IFP/RJ, CPF nº 014.664.917-60, residente e domiciliada na Rua Uberaba, 71 Fds apt 202 – Grajaú, nesta cidade, CEP 20.561-240, vem por seu advogado Dr. Alexandre Montaldi de Castro Andrade, (CPF: 923.532.667-20), brasileiro, casado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 86.102, com escritório na Av.…

APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA DEFESA DO CONSUMIDOR ELIETHE APARECIDA CORRÊA VOLTA REDONDA/RIO DE JANEIRO 2011 ELIETHE APARECIDA CORRÊA APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA DEFESA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito do Consumidor, na modalidade Formação para o Magistério Superior, como requisito

1 CURSO BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ACADÊMICA Rosivane Alves Delmiro DIREITO DO CONSUMIDOR: PRINCIPAIS GARANTIAS DO CONSUMIDOR Trabalho para fins de conhecimento e avaliação da disciplina de Instituições do Direito Público e Privado do I Semestre do Curso Bacharel em Ciências Contábeis da Faculdade Cathedral. Orientador: Prof. Vilmar Antonio da Silva BOA VISTA/RR NOVEMBRO/2011 2 INTRODUÇÃO Com os avanços da tecnologia e o crescente número de mercados…

objetivo mostra mediante o Código de Defesa do Consumidor a forma correta de como a publicidade deve ser usada seguindo todas as doutrinas estabelecidas na Constituição e também no Código Brasileiro de Auto- Regulamentação Publicitária. Discutindo a integridade e a preservação dos valores e analisando a responsabilidade de todos envolvidos no processo do anuncio, uma vez que, estes tem um papel fundamental quando falamos do consumismo. Palavras-Chave: Publicidade, consumidor e…

homologação pelo Poder Judiciário, bem como por haver autonomia e eficácia da cláusula compromissória, que submete as partes contratantes ao juízo arbitral. A teoria contratualista era predominante no Brasil, antes da promulgação da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, visto que fazia-se necessário a homologação judicial do laudo arbitral para que este tivesse força de sentença. Dessa forma, fazia coisa julgada somente o ato homologatório do juiz estatal e não propriamente a…

análise da “Lei Geral da Copa” em face dos direitos dos consumidores brasileiros legalmente previstos, e quais os efeitos desta Lei nos contratos regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, ao decorrer deste trabalho será feito o estudo dos direitos dos consumidores, a relação de consumo entre o consumidor e a FIFA, as prerrogativas concedidas a FIFA, a responsabilidade civil da entidade internacional e os direitos do consumidor afastados em virtude da aplicação da…

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E LIMINAR, em face de XXX, endereço, pelos fatos e fundamentos que passo a expor: 1.PRELIMINARMENTE 2.Da Competência 3. Como trata-se de uma relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor preconiza o inciso I, do artigo 101, in verbi, que: Art. 101 - Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes…