Codigo Do Consumidor Artigos 23 Ao 60

processual à pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, cujo documento probatório atestando a idade está anexo (DOC 01), e proceda com a juntada do referido documento nos termos dos artigos 1211-B do CPC e art 71§1º do estatuto do idoso. Deferido o benefício, requer-se à Vossa Excelência que seja determinada à Secretaria da Vara a devida identificação dos autos evidenciando o regime de tramitação prioritária. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos da Lei Estadual 3350/99, artigo 17…

evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se julga inocente, faça sua contestação. 2º Depois de autuado, num prazo máximo de 60 dias, você tem que…

evitando a linguagem complicada do Código de Trânsito, mas totalmente dentro de suas regras. 1º Seu veículo é autuado ou flagrado por um equipamento eletrônico, por um policial ou um agente de trânsito. E preciso deixar claro que “autuado” não e a mesma coisa que multado. Você tem ainda um amplo direito de defesa, portanto, se você tem dúvidas sobre a veracidade da infração e se julga inocente, faça sua contestação. 2º Depois de autuado, num prazo máximo de 60 dias, você tem que…

cálculo engloba a cobertura dos custos de captação dos recursos emprestados e as despesas operacionais. Portanto, não há causa juridicamente aceitável para a cobrança. Por outro lado, caracteriza onerosidade para o consumidor, o que é proibido pelo artigo 51, V, do Código do Consumidor. A Taxa do Boleto Bancário, também ilegal, foi reconhecida pela própria FEBRABAN - Federação das Associações de Bancos, que, por meio das Circulares n.ºs BAG 70318/97, FB 385/97 e FB 168/99, recomendou…

- Responda as questões abaixo 1. Empresa concessionária de fornecimento de água cobra indevidamente tarifa de empresa que comercializa pescados. Esta, para o fim de obter a restituição do indébito, com fulcro no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, alega existência de relação jurídica de consumo. Defende-se a fornecedora de água, sob a alegação de que a água é utilizada como insumo ou para o aperfeiçoamento dos produtos pesqueiros industrializados. Cabe a aplicação da referida

cidade na Estrada de Jacarepaguá, 7655 sala 1013 – Jacarepaguá – CEP: 22753-155, o que faz com fulcro nos artigos 282 e seguintes CPC e, ainda, os artigos 6ª, VI e VII, 53, 53, 84 da Lei nº 8.078/90 e demais disposições legais aplicáveis à espécie e pelos fatos e fundamentos que passa a expor, para, ao final, requerer: DireitoCivilDireitoPrevidenciárioDireitoTrabalhista Avenida Treze de Maio nº 23 Salas 1807 e 1808 - Centro - Rio de Janeiro/RJ Telefone: +55 21 2220-2138 e-mail:…

consumo é toda relação jurídica que existente entre uma pessoa que pretende adquirir um bem ou uma prestação de serviço e outra que pode corresponder a essa pretensão. É formada por um consumidor e um fornecedor, que de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos 2° e 3°, são: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Atuária. Curso de Administração DIREITO DO CONSUMIDOR Ana Carolina Santos Pagliuso Bruna S. Cervelli Jaqueline Jimenez Larissa Rika Uehara Leticia Manoel de Menezes Mayara Corbacho Martins Stephany A. Pereira São Paulo – SP 2015 DIREITO DO CONSUMIDOR Monografia apresentada ao Curso de Administração da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como requisito…

Conteúdo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° Este artigo é uma introdução ao que se refere o presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Art. 2° O segundo artigo trata-se de uma explicativa sobre ao que se abrange o substantivo consumidor. Art. 3° Este artigo abrange fator fornecedor e seus derivados que atingem o cliente diretamente que são os produtos e a prestação de serviços. CAPÍTULO II

Arrendamento Mercantil nº xxxxxxxxx a ser pago em 60 parcelas, o qual já se encontra quitado. Todavia o Réu acresceu cobranças abusivas e que nem ao menos poderiam ter sido acrescidas no contrato, as quais demonstram um claro excesso. 2. Isto porque, cobrou do Autor o valor de R$ 385,00 (trezentos e oitenta e cinco reais) a título de tarifa de cadastro, despesa esta operacional e de ônus da instituição financeira, não se tratando de serviço prestado ao consumidor. 3. Não…