Codigo Do Consumidor Artigos 23 Ao 60

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CDC CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cortesia: SINCOVAGA www.sincovaga.com.br Código de Defesa do Consumidor (atualizado até as alterações introduzidas pela Lei 9.870, de 23.11.99) LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Cortesia: SINCOVAGA 2 TÍTULO I DOS DIREITOS DO

sua bastante procurador abaixo assinado, ut instrumento de mandato anexo, com fulcro no Art. 6º, IV, V, VI, VII e VIII e Art. 39, XI, Art. 51, § 1º, I, II, III, Art. 51, VI, XV, Art. 51, § 2º todas do Código de Defesa do Consumidor; Art. 1 º do decreto – Lei 22.626/33 c/c Arts. 406 e 591 do Código Civil; Art. 4 º da Lei 1.060/50vem com súpero respeito e devido acatamento sempre reservados à V. Exª, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO C/C…

entrega do imóvel dia 23/08/2013, ainda assim condicionando esta entrega a obrigação de pagamento de valores correspondentes a condomínio, de período anterior ao recebimento do imóvel. A requerente em hipótese alguma poderia ser obrigada a pagar condomínio antes do recebimento do mencionado imóvel, entretanto, a requerida colocou isso como condição obrigatória para que a requerente recebesse sua unidade habitacional. II – DO DIREITO Artigo 876 do Código Civil. “Todo…

A DEFESA DO CONSUMIDOR ÂMBITOS DE ATUAÇÃO: ADMINISTRATIVO, PENAL E CIVIL SANÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRAÇÕES PENAIS A DEFESA DO CONSUMIDOR      A defesa do consumidor estende-se no âmbito público, através da ação ordenada de vários organismos e pelo campo privado, por força da atuação de associação de consumidores. A defesa do consumidor projeta-se em três planos distintos, a saber: a) administrativo; b) penal; c) civil; A DEFESA DO CONSUMIDOR …

O CONCEITO DE CONSUMIDOR: UMA ANÁLISE ATRAVÉS DAS TEORIAS FINALISTA, MAXIMALISTA E FINALISTA MITIGADA Aluna RESUMO O presente trabalho visa buscar o conceito de consumidor, assim, numa relação jurídica deverá existir três elementos: o subjetivo, o objetivo e o finalístico, para que possa ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Desta maneira, estaremos diante de uma relação jurídica de consumo. O elemento subjetivo diz respeito aos pólos desta relação: o consumidor e o fornecedor.

PRELIMINARMENTE Tendo em vista a falta de recursos da Autora em arcar com as despesas processuais, como também os honorários advocatícios, vem requerer a V.Exa., a concessão dos benefícios a Justiça Gratuita, com fulcro no artigo 5º da Constituição Federal c/c artigo 4º da Lei 1.060/50, sob as cominações da Lei 7.115/83, sendo concedida assim à gratuidade de Justiça. DOS FATOS A Autora há muitos anos é cliente do réu na agência…

à emissão de NF-e ou Cupom Fiscal? Como o MEI pode adquirir os documentos fiscais? É devido pelo MEI o pagamento de taxa para autorização de impressão de documentos fiscais? O MEI deve emitir documentos fiscais quando vende ou presta serviços a consumidor final? O MEI deve emitir documentos fiscais quando vende mercadorias ou presta serviços de transporte para pessoa jurídica, ou seja, inscrita no CNPJ? Qual documento fiscal o MEI deve utilizar nas operações interestaduais? Como deve ser…

esse assunto como, por exemplo, o projeto de lei que iremos abordar Projeto de Lei nº 2.351, DE 1991 de autoria do Deputado HUGO BIEHL. Está em tramitação o PL 3205/2012 de Eliseu Padilha que versa sobre esse assunto e propõe a retirada do produto em 60 (sessenta) dias. Enriquecimento ilícito versus doação seria uma saída plausível? Qual a relevância da obsolescência programada no contexto atual? Vamos começar analisando o que é a obsolescência. Conteúdo

29700-000, vem por seu advogado e procurador infra-assinado (documento01), que recebe intimação em seu escritório na Avenida Getúlio Vargas, n° 500, Ed. Colatina Shopping, Sala 401, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700-000, com fundamento no artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação Revisional de Cédula de Crédito Bancário c/c com Danos Morais, em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°…

Campus Medianeira AVALIÇÃO DA ROTULAGEM DE DIFERENTES MARCAS DE MACARRÃO INSTANTANEO SUZIN, E.C. RESUMO: A indústria alimentícia vem procurando desenvolver produtos cada vez mais atrativos, saborosos e práticos para atender os consumidores que por sua vez estão tendo cada vez menos tempo de preparar alimentos em casa. O macarrão instantâneo vem sendo um destes alimentos que fornecem estes benefícios. Este trabalho tem como objetivo avaliar as informações da…