Codigo Do Consumidor Artigos 23 Ao 60

são consideradas abusivas por serem ônus da instituição financeira, não se tratando de serviços prestados ao consumidor. Não satisfeito com a devida cobrança indevida, a promovida supracitada ainda cobra do autor as despesas com a emissão do boleto de pagamento, as quais são inclusas no valor da parcela. Tendo cobrado 60 parcelas, referentes ao período de 23/04/2007 a 23/03/2012, o valor de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos), pela emissão dos boletos,…

fim observou-se que, o Direito das Obrigações deve ser exercido nos contratos eletrônicos apesar de seus aspectos mutacionais, seu desenvolvimento dinâmico e seus desdobramentos. Palavras-chave: Direito das Obrigações. Contratos Eletrônicos. Consumidor. INTRODUÇÃO O desenvolvimento da tecnologia de redes computacionais acompanhou o processo de criação da sociedade, caracterizada por um ambiente dinâmico, com acessos irrestritos através de relações impessoais, uma vez que não…

Intimem-se as partes, pelo DJE através de seus advogados, para, em cinco dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento; bem como manifestarem se têm interesse na audiência prevista no artigo 331 do CPC. Ressalto que a audiência somente será designada caso ambas as partes tenham interesse. Int.” Pelo DJE Desta maneira, atendendo ao referido comando judicial, o Autor vem delimitar o pedido de produção de prova…

FACULDADE ANHANGUERA DE JUNDIAÍ A CONCORRÊNCIA DESLEAL E SEUS EFEITOS NO CONSUMIDOR SILVIO JOSÉ RUY JUNDIAÍ 2013 SILVIO JOSÉ RUY A CONCORRÊNCIA DESLEAL E SEUS EFEITOS NO CONSUMIDOR Trabalho da conclusão do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Jundiaí. ORIENTADOR: NEWTON NERY JUNDIAÍ 2013 SILVIO JOSÉ RUY A CONCORRÊNCIA DESLEAL E SEUS EFEITOS NO CONSUMIDOR Trabalho de conclusão de curso a ser apresentado à banca examinadora da Faculdade Anhanguera…

mandato incluso – doc. n.º 1), propor a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face de SARAH ALVES ltda, sociedade inscrita no CNPF sob o n.º786906 , com sede na Comarca GOIANIA, rua 6° avenida n° 23 setor universitário, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – DOS FATOS O Autor, em abril de 2012, adquiriu da Ré veículo marca syryu modelo s12 novo de sua própria fabricação. Ocorre que, quando da realização…

natureza mercantil, com sede comercial na Capital do Estado de São Paulo, na Rua da Consolação nº 0.000 - Centro, com fundamento no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal combinado co os artigos 186, 927 e parágrafo único, do Código Civil e 282 e 273, inciso I, do Código de Processo Civil, e ainda os artigos 12 a 14, 18 a 20, 21, 23 e 24, do Código de Defesa do Consumidor, pelas relevantes motivações de fato e de Direito que a seguir passa expor para ao final requerer: DOS FATOS …

Depois de quase 15 anos, um consumidor paranaense conseguiu provar na Justiça que um carro zero quilômetro, comprado por ele em 1997, tinha defeito de fabricação. Ao julgar um re­­curso especial sobre o caso, na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a empresa revendedora Metro­norte, de Londrina, e a fabricante General Motors (GM) deverão responder solidariamente pelos vícios apresentados pelo veículo ainda durante o prazo de garantia. De acordo com o proprietário, o

que culminou na obra Precedentes Obrigatórios, recém-lançada pela RT. Autor de 29 livros publicados, sendo 6 no exterior, foi indicado 4 vezes consecutivas ao Prêmio Jabuti pela notável qualidade de suas obras. Ganhou a premiação em 2009 com o livro Código de Processo Civil Comentado, escrito em coautoria com o professor e advogado Daniel Mitidiero (Editora RT). No Jabuti deste ano, foi indicado com o livro Prova, também da RT, e escrito em coautoria com Sergio Cruz Arenhart, professor…

“HIPERVULNERABILIADE” DO CONSUMIDOR IDOSO1 THE ENDERLY CONSUMER HYPER-VULNERABILITY Cristiano Heineck Schmitt2 Sumário: Introdução; 1 A mudança de paradigma nas relações contratuais: a proteção do “mais fraco”; 1.1 A influência do direito social sobre o direito contratual; 1.2 A vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 A “hipervulnerabilidade” do consumidor idoso: realidade ou retórica? 2.1 O reconhecimento de uma “hipervulnerabilidade” contratual do consumidor idoso; 2.2…

para a realização do projeto, a ré dirigiu-se diversas vezes até a residência da autora para tirar as medidas, ficando o projeto de acordo com as expectativas da autora. Conforme cláusula 6.2 do contrato anexo, o prazo para entrega dos móveis era de 60 (sessentas) dias úteis a contar da aprovação final do projeto que ocorreu em 19 de outubro de 2012. Assim, a data de entrega dos móveis deveria ter ocorrido até dia 11/01/2013 (termo anexo). Ocorre que para a surpresa da autora, os…