Codigo Do Consumidor Artigos 23 Ao 60

Requerente celebrou com a Instituição Financeira de Crédito – BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTOS, INVESTIMENTO S.A., contrato na modalidade de financiamento sob o n.º 091, no valor de R$ 20.350,00 (vinte mil trezentos e cinquenta reais), para pagamento em 60 (sessenta) prestações de R$ 650,56 (seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), iguais e consecutivas, com inicio em 26/10/2011 e término previsto para 26/10/2016, com alienação fiduciária, para a aquisição do…

ESCOBAR 07511119964 (conhecido por CUPOM IMPORTADO), empresário individual, inscrito no C.N.P.J nº 15.617.703/0001-30, e C.P.F-M.F sob o nº 075.111.199-64, com sede na cidade de Londrina/PR, na Rua Albino Scotto nº 60, Bairro Jardim Burle Marx, Cep: 86.047-740, nos termos dos artigos 6º, IV; 37, §§ 1º e 3º do CDC, pelos motivos que passa a expor: 1. A Autora fez cadastro (doc.anexo) e pagou na data de 04/10/2013 às 09:12 horas um valor de R$ 127,90…

GUARUJÁ – SP. FLORISVALDO PEREIRA BARBOSA, brasileiro, casado, pedreiro, nascido em 30/10/62, portador do RG nº 3.040.252, CPF nº 059.413.128-65, residente e domiciliado no Guarujá, na Travessa 112 , quadra 55, Lote 23, nº 72, Morrinhos 1,Cep.11.401.970, através de seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do SUPERMERCADO BARATEIRO,CNPJ nº…

seria de 60 meses, tendo como prestações iniciais os valores de R$ 448,88 (quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos). 3. O contrato de arrendamento mercantil, pelas suas peculiaridades, é de natureza atípica resultante de um entrosamento de contratos. Todavia, nem por isso, pode fugir às especificações e determinações legais que o Ordenamento Jurídico Pátrio baliza às relações contratuais, ou seja, tudo se pode contratar desde que nos limites da lei (artigo 104 do…

INTRODUÇÃO Em 23 de junho de 2014, entrou em vigor o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), trazendo consigo ao menos um dispositivo subversivo que cuida da responsabilização do “provedor de aplicações de internet”, devendo ter sua aplicação afastada à luz dos Princípios Constitucionais da Isonomia, da Defesa do Consumidor e da Proibição do Retrocesso dos Direitos Humanos, como haveremos de demonstrar. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET Primeiramente, o que é o provedor…

alinhadas: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Requer a Requerente que lhe seja concedida o benefício da justiça gratuita, por não poder arcar com as despesas processuais, sendo pobre na acepção jurídica do termo, nos moldes do artigo 4º da Lei no 1.050/60 em perfeita consonância com o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. DOS FATOS 01. Conforme Boletim de Ocorrência Policial inclusa, sob o nº xxxxx/xxxx (doc. 02), no dia 01 de outubro de 2013, a Requerente através de uma consulta…

brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n. e RG n. , residente e domiciliado na Rua , n. , bairro , , vem perante V.Exa., através de seu procurador infra-assinado, com fundamento no artigo 5º inciso V e X da Constituição Federal, art. 186, 927, 932, III, do Código Civil, e artigos 6º, 14, 22, 73 e 83 do Código Defesa do Consumidor, bem como demais normas aplicáveis a espécie, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de OCEAN AIR LINHAS AÉREAS -…

INTRODUÇÃO. 2 PROPEDÊUTICA DOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. 3 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 3.1 FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 3.2 CONTRATOS EXISTENCIAIS VERSUS CONTRATOS EMPRESARIAIS. 4 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS PLANOS DE SAÚDE. 5 REAJUSTES DE CONTRAPRESTAÇÃO DOS PLANOS DE SAÚDE. 5.1 HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR NOS PLANOS DE SAÚDE. 6 O ABUSO DO AUMENTO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem como…

.........................................................23 3.1 História do Contrato na Mesopotâmia.................................................................23 3.2 O Código de Hamurabi........................................................................................24 3.3 Relações Contratuais no Código de Hamurabi....................................................26 3.4 Lei de Talião (lex Talionis) e o Contrato no Código de Hamurabi.....................27 3.5 História…

de janeiro de 2012, Ana Maria Souza adquiriu, na LOJA TODA CONSTRUCAO, 20 caixas de porcelanato Portinari, modelo Aurora, tamanho 60cm por 60 cm, pelo preço de 10 mil reais, observado o desconto de 35% em relação ao mercado, sendo que o pagamento foi realizado à vista, e a demandada forneceria o produto em 35 dias, porém atrasou a entrega, efetuando-a 60 dias após o prazo ajustado; 2- A demora ensejou atraso no início da obra programada pela requerente. No momento da instalação, a…