Codigo Do Consumidor Artigos 23 Ao 60

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 186,927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro c/c art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a presente ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, sociedade com sede à Alameda Surubiju, nº 2010, Alphaville, Município de Barueri, Estado de São Paulo, CEP 06455-040, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.296.295/0001-60 (doravante designada "AZUL"), pelos motivos abaixo: O Autor…

CÓDIGO DA PUBLICIDADE Decreto-Lei n.º 330/90 de 23 de Outubro (Com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 74/93, de 10 de Março, n.º 6/95, de 17 de Janeiro e nº61/97 de 25 de Março) A publicidade assume, nos dias de hoje, uma importância e um alcance significativos, quer no domínio da actividade económica, quer como instrumento privilegiado do fomento da concorrência, sempre benéfica para as empresas e respectivos clientes. Porisso, importa enquadrar a actividade…

cidade de ......, por sua procuradora “in fine”, inscrita na OAB/SP .., com escritório fixado na ......., onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 39, inciso V, 51, incisos IV e IX e parágrafo 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigo 273, do CPC e demais dispositivos legais reguladores da espécie propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM APURAÇÃO DE VALORES COBRADOS E REPETIÇÃO DE…

Código de Defesa do Consumidor CÓDIGO de defesa do CONSUMIDOR Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990. 1 O atendimento a clientes é o maior diferencial competitivo de um Concessionário, e um bom atendimento faz parte das “leis ditas mas não escritas” em qualquer organização. No entanto, por melhor que seja o atendimento, nem sempre se consegue agradar a todos e corresponder a diferentes expectativas de cada cliente, e falhas podem ocorrer. Em 1991 entrou em vigor o…

ordem fática e fundamentos de direito a seguir aduzidas: I – DOS FATOS 01 – A reclamante firmou contrato nº xxxxxxxxx com a reclamada em 23/07/2008, conforme cópia em anexo, com o cunho exclusivo no financiamento de um veículo xxxxxxxxxxxx, marca xxxxxxxxxxxx, que, para completar o valor do bem, liberou em seu favor a quantia de R$ xxxxxxxxxxxxx, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ xxxxxxxxxxx. 02 – A reclamante pagou no ato do Contrato o valor de R$ xxxxxxxxxxxxx a título de…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca – R.J. PRIORIDADE PESSOA IDOSA e 84, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e nos arts. 1°, incisos; 10 e 12, da Lei n° 9.656/98, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da SULAMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.041.062/0001-09, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121…

com o requerido, em Novembro de 2005, contrato de abertura de Crédito para Financiamento de Bens e/ou Serviços, no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), para aquisição de um FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, ano_____, chassi __________, para pagamento em 60 (sessenta) parcelas fixas de R$ 656,47 (seiscentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e sete centavos), vencendo a primeira parcela em 30/12/2005, e a última em 30/11/2010. Salienta-se que todas as parcelas até a presente data sempre…

com valores financiados de respectivamente R$2.420,45 e R$12.370,78 a serem pagos em 60 parcelas de R$69,90 e R$385,59 (docs. 03 e 04). Ambos os contratos foram realizados no mesmo dia, porém em sua formalização constaram datas diferentes, 19/04/2010 e 23/04/2010 e as taxas de juros que deveriam ser as mesmas foram diferenciadas. Após o pagamento de 23 parcelas dos contratos, o requerente recebeu oferta de outra instituição…

instituição financeira deve suportar, e não o consumidor. Faz-se necessário trazer ao conhecimento deste MM. Juízo, que a demandada em conduta plenamente incoerente, cobra de seu cliente taxas abusiva que chega a superar o valor de varias mensalidades, onde o cliente opta pelo financiamento por não ter condições suficientes de adquirir o veículo por compra a vista. Destarte, sendo tais cobranças consideradas indevidas à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dos…

DO FABRICANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3 - MEDIDAS PREVENTIVAS BÁSICAS E EFICAZES PARA A CONSERVAÇÃO DAS RESERVAS NATURAIS DA ÁGUA POTÁVEL NO BRASIL. 4 - RECURSOS HIDRICOS 5 - O Direito do Trabalho e o Menor. 6 - A Autonomia dos Municípios brasileiros Após a Constituição de 1988. 7 - A Erradicação do Trabalho Infantil. 8 - A prova ilicita e a filmagem no direito penal brasileiro. 9 - a falência da falência. 10 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 11…