Indenização danos morais c/c repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ______________.

_____________________________, brasileiro, casado, técnico, portador da cédula de identidade RG nº____________ e inscrito no CPF/MF nº_______________, residente e domiciliado na Rua _____________________________________, por sua advogada que a esta subscreve (doc.01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BV FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº59.588111/0001-03, com sede na Avenida Nações Unidas, nº14.171, Torre A, 11º Andar, município de São Paulo/SP, CEP: 04794-000, pelos fatos e fundamentos de direito abaixo aduzidos:

Primeiramente, requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, pois, se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo e caso necessite arcar com as despesas processuais não o fará sem prejuízo de seu sustento ou de sua família conforme consta na declaração de pobreza em anexo (doc. 02).

1. DOS FATOS

Em 19 de abril de 2010 o requerente necessitando realizar empréstimos se dirigiu à empresa NIPOCRED, representante da BV Financeira, ora requerida, localizada na Rua Dr. Júlio de Faria, neste município.

Ao requerente foram ofertados pelas atendentes dois empréstimos de crédito consignado a serem descontados mensalmente do seu benefício previdenciário sob nº1456360288, tais contratos foram firmados sob os números 104944032 e 104982260, com valores financiados de respectivamente R$2.420,45 e R$12.370,78 a serem pagos em 60 parcelas de R$69,90 e R$385,59 (docs. 03 e 04).

Ambos os contratos foram realizados no mesmo dia, porém em sua formalização constaram datas