Codigo De Defesa Do Consumidor Para Prestações De Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR BAHIA. ANTÔNIO DIAS DE ALMEIDA, brasileiro, viúvo, aposentado, inscrito no CPF/MF n° e RG n°, residente e domiciliado, na Rua , CEP , por seu advogado, com instrumento de mandato em anexo ( doc.1) e endereço profissional na Av. , CEP , Salvador – BA, vem perante V.Exa., propor AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA contra DACASA FINANCEIRA S/A,-

Comerciais desta capital, que julgou improcedente a ação, o que fez nos seguintes termos. In verbis: “Sentença: [...]POSTO ISSO, rejeito o pedido inicial e, com efeito, julgo extinto o processo com a resolução de mérito, em face do art.269, I, do Código de Processo Civil e, como consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, atento as disposições do art.20 e seguintes do sobredito diploma legal, fixo em 10% (dez por cento) do…

atualização, em vez de diminuir a dívida financiada, acaba por aumentá-la em patamares insuportáveis. As taxas de seguros e demais encargos cobrados pela instituição financeira estão acima das taxas de mercado e ao limite permitido pelo Código de Defesa do Consumidor, tornando os índices aplicados pelo Requerido demasiadamente oneroso para a Requerente. Como se pode observar Nobre Julgador, o Requerido incluiu novos juros sobre os juros indevidamente aplicados, haja vista que a dívida…

devolução de forma simples dos valores indevidamente cobrados. II - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE ADESÃO. DO ABUSO CONTRATUAL A doutrina e a jurisprudência, em uníssono, atribuem aos negócios celebrados entre Requerente e instituição financeira-Requerida o caráter de contrato de adesão, por excelência. O contrato de adesão é disciplinado pelo artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas…

..........................4 3)BREVE HISTÓRICO............................................................................................................................5 4) PRINCÍPIOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR......................................5 5) DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR.......................................................................................7 6) SANÇÕES CONSTANTES DO CDC PARA O FORNECEDOR QUE DESRESPEITAR SUAS REGRAS.................................

Cartilha de direito do consumidor-ava aula tema 7- Abaixo um resumo sobre o básico do Direito do consumidor: - O fornecedor não pode condicionar a venda de um produto à compra de outro produto – isso se chama VENDA CASADA, proibido pelo Código de Defesa do Consumidor no seu art. 5º, II. - É proibido ao fornecedor esconder um produto e dizer que o produto está em falta, se o mesmo estiver disponível para a venda. - A prestação de serviços sem…

grande de idéias, do qual, o contrato e a convenção faziam parte como espécies, e estes ditando o certame do negócio jurídico. O Código de Napoleão foi o primeiro grande código moderno e seguiu o exemplo do direito romano, considerando a convenção como gênero, do qual o contrato era espécie. O Código Napoleão foi idealizado sob o calor da Revolução de 1789, e este Código disciplinou o contrato como mero instrumento para a aquisição de propriedade. O acordo de vontades era na…

Cível e Comercial da Comarca de Salvador – Bahia, vem com o merecido respeito, perante V. Exª. Tempestivamente, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO, com o esteio nos arts. 522, 524, 527-lll e seguintes do Código de Processo Civil, mormente no art. 558 do mesmo Diploma Legal, pedido este, conforme se verá das razões anexas, sob o amparo e a égide da Lei do Agravo, Lei nº 11.187/05, pois se trata de decisão qual passa a aduzir, de fato e de…

Direito do Consumidor Introdução Muitas vezes o consumidor é vítima de abusos, tanto por parte do fornecedor de produtos como também de serviços e deixa de defender seus direitos justamente por não ter um conhecimento da proteção que o Código de Defesa do Consumidor nos proporciona. Adiante estará em linhas um breve desenvolvimento sobre o direito do consumidor, tendo explícito alguns direitos que temos de tomar conhecimento.

BRASILEIRO DE ESTUDO E DEFESA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CARTILHA DO CONSUMIDOR EDIÇÃO ESPECIAL CONSTRUTORAS Como Escolher, Comprar e Defender-se dos Abusos na Aquisição de Imóveis! www.ibedec.org.br (61) 3345-6739 e 3345-2492 Brasília Brasil 1ª Edição Junho de 2007 A. SAUDAÇÃO DE ABERTURA Olá amigo consumidor! O Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo - IBEDEC, na busca pelo seu objetivo estatutário de orientar as relações de consumo para o…