Codigo De Defesa Do Consumidor Para Prestações De Serviço

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 3ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL Prioridade na Tramitação Processual – art. 711 Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003 c/c art. 1.211-A2 do Código de Processo Civil. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado, nos autos do processo em epígrafe no qual move ação contra B V FINANCEIRA S.A, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, apresentar CONTRARRAZÕES DE RECURSO

consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento, não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido. O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), em seu artigo 335, complementa esse entendimento, ao afirmar que a consignação tem lugar: "I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar…

seguintes combinados com artigos 273 do Código de Processo Civil, Constituição Federal de 1988, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e demais Legislações citadas abaixo, pelas razões de fato e direito a seguir expostos: -------------------------------------------------------------------------------- I - DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF As violações dos direitos e interesses da estudante-consumidora do serviço de financiamento com…

Trabalho de Direito do Consumidor A sistematização da defesa do consumidor pelo CDC:antes e depois da Lei 8.078/90 O Código de Defesa do Consumidor (CDC) trouxe equilíbrio nas relaçõesde consumo, buscando proteger o consumidor, parte vulnerável, tanto pelasituação econômica, como também pelo desconhecimento em relação aoproduto ou serviço, objeto destas relações.Segundo Claudia Lima Marques, no Brasil atual, a proteção doconsumidor é um direito fundamental, tutelado pela Constituição

O conceito de consumidor no Código de Defesa do Consumidor O art.2º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) estabelece que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. O legislador definiu no art. 2 o conceito jurídico de consumidor padrão estabelecendo como sendo consumidor qualquer pessoa natural ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, para seu uso pessoal ou…

de que seu contrato seria enviado em até vinte dias para sua residência, destaca-se que nenhum protocolo foi fornecido pela atendente. Contudo, até hoje nunca chegou referido contrato em sua residência. Como parte frágil que é, a luz do Código de Defesa do Consumidor, não vê alternativa se não apelar para esse Douto Juízo. Com o acréscimo dos juros abusivos o valor financiado, saltou de R$ 18.900,0 (dezoito mil e novecentos reais) para R$ 34.173,12 (trinta e quatro mil centos e setenta e…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CESPE_FISCAL DE ARRECADAÇÃO/ES_ÁREA CONSUMO_2008) Julgue os itens que se seguem, acerca dos conceitos básicos de direito do consumidor. 1. As pessoas jurídicas não gozam da proteção do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando adquirem produtos como destinatárias finais, pois apenas as pessoas físicas são consideradas consumidores. GABARITO: E 2. Os serviços de energia elétrica residencial não são submetidos às normas do CDC. GABARITO: E…

domiciliado na Rua XCXCXCX, Apto. 102, CEP: 60.000-000, por seu advogado que esta subscreve, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 86, 98 a 101 e art. 159 todos do Código Civil Brasileiro e demais normas aplicáveis à espécie e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, ajuizar a presente AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em…

incidindo as regras de ordem pública e de interesse social, que visam a proteção e a defesa do consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável, em regra, na relação contratual. O Código consumerista tem assento nos artigos 5º, XXXII, 24, VIII e 170, V, da Constituição Federal de 1988. O art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, independentemente da comprovação da culpa, somente afastado o dever de…

Instituição Financeira de Crédito – BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTOS, INVESTIMENTO S.A., contrato na modalidade de financiamento sob o n.º 091, no valor de R$ 20.350,00 (vinte mil trezentos e cinquenta reais), para pagamento em 60 (sessenta) prestações de R$ 650,56 (seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e seis centavos), iguais e consecutivas, com inicio em 26/10/2011 e término previsto para 26/10/2016, com alienação fiduciária, para a aquisição do veículo abaixo descrito:…