Codigo De Defesa Do Consumidor Para Prestações De Serviço

REintegração de posse. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. A ATIVIDADE BANCÁRIA E FINANCEIRA ESTÁ SUJEITA ÀS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMO EXPRESSO NO ART. 3º, §2º, DA LEI N.º 8.078/90. NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POR SEREM DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL AS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, POSSÍVEL A…

indigitado no rodapé da última página e na procuração em anexo, onde receberão futuras intimações, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigos 42, 53 e 83 da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c os arts. 186 e 187 e c/c art. 4.o, inciso I e 273 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de SUL FINACEIRA S/A CFI, pessoa…

3.1 Organização do Setor de Cobrança.......................................................................... 48 3.2 Aspectos importantes para a cobrança dos créditos em atraso.................................. 50 3.3 Respeito ao Código de Defesa do Consumidor........................................................ 55 Considerações Finais....................................................................................................... 59 Referências Bibliográficas..................

R$ 3.742,32 (três mil setecentos e quarenta e dois reais e trinta e dois centavos), referente à somatória das prestações restantes e as prestações em aberto (sem multa e sem juros), restando ainda 24 (vinte e quatro) prestações da renegociação a serem pagas. Conforme calculo, em anexo, somando as prestações pagas pela autora do primeiro contrato de negociação da divida, e as prestações pagas na renegociação, a autora pagou R$ 2.671,68 (dois mil seiscentos e setenta e um reais e…

gama de fornecedores, de modo a aperfeiçoar a satisfação e necessidades básicas dos consumidores. No entanto a concorrência é muito grande. A publicidade e toda estrutura para chamar atenção do consumidor é feito pelo marketing, esses profissionais fazem divulgação de seus produtos por variadas técnicas de consumo. Esse processo de curiosidade do consumidor cujo fim primordial, é a criação do desejo do consumidor e a efetiva contratação neste sentido. O fornecedor desempenha sua…

está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A) É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços. B) O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. C) É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus…

instituído o Código de Defesa do Consumidor (CDC), um grande marco na história da defesa do consumidor no Brasil. Trata-se do conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor e os deveres dos fornecedores de produtos e serviços no país. O documento prevê também padrões de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei. O CDC assegura outros direitos básicos, como a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados no fornecimento de produtos e…

O direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores, e que se encontra desenvolvido na maior parte dos países com sociedades de consumo e sistemas legais funcionais. Histórico Direito do consumidor é um ramo relativamente novo, principalmente no Direito brasileiro. Somente a partir dos anos cinquenta, após a segunda guerra mundial, quando surge a sociedade de massa com contratos e produtos padronizados, é que se…

um Contrato de Financiamento com Alienação Fiduciária no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a aquisição de uma motocicleta marca HONDA, modelo CG TITAN 150 KS, ano 2008 e modelo 2008, placa MFL 6625, chassi 9C2KC08108R260277 inscrito no código renavan 982864701, sendo tal valor parcelado em 48 parcelas de R$ 252,00 (duzentos e cinqüenta e dois reais). O contrato supra referido, foi assinado em branco sob instrução dos funcionários da revenda, aonde foi realizada a negociação, no ato os

atualização, em vez de diminuir a dívida financiada, acaba por aumentá-la em patamares insuportáveis. As taxas de seguros e demais encargos cobrados pela instituição financeira estão acima das taxas de mercado e ao limite permitido pelo Código de Defesa do Consumidor, tornando os índices aplicados pelo Requerido demasiadamente oneroso para o Requerente. Como se pode observar Nobre Julgador, o Requerido incluiu novos juros sobre os juros indevidamente aplicados, haja vista que a…