Codigo De Defesa Do Consumidor Para Prestações De Serviço

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO SÍNTESE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MANAUS-AM 2013 RAIR MAGALHÃES SARAH SÍNTESE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Trabalho apresentado ao curso de Direito da Universidade Paulista, como requisito para obtenção da nota parcial na disciplina de Teoria da Empresa, ministrada pelo Profº: Daniel Benvenutti . Turma: DR3F-34. MANAUS-AM 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1 CONSUMIDOR, FORNECEDOR E SERVIÇOS 4 2 DO SURGIMENTO DO CDC 5 …

prestação de serviços por meio dos quais o consumidor-contratante transfere onerosamente ao fornecedor-contratado os riscos de futuros eventos envolvendo sua saúde. Assim, o fornecedor se obriga a arcar com os custos – se existirem – da assistência médica necessária à manutenção ou ao restabelecimento da saúde do consumidor, nos limites da cobertura contratual à qual aderiu. Dada à relevância social desta espécie de contrato, o oferecimento do produto plano de saúde ao consumidor é…

FINANCEIRO DE HABITA ÇÃO. - APLICAÇÃO DO CDC. Caracterizada como de consumo a relação entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo oneroso para aquisição de casa própria, e o mutuário, as respectivas avenças estão vinculadas ao Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90. - Ao desincumbir-se da sua missão, cumpre ao Judiciário sindicar as relações consumeristas instaladas quanto ao respeito às regras consignadas no CDC, que são qualificadas expressamente como de ordem…

INTRODUÇÃO CONCEITOS O QUE SIGNIFICA CONSUMIDOR? Em economia refere-se a toda pessoa física ou jurídica que obtém produtos ou serviços para seu próprio consumo. O QUE SIGNIFICA FORNECEDOR? No CDC (Código de Defesa do Consumidor) é toda pessoa física ou jurídica que de alguma forma interfere no produto ou serviço assumindo sua participação e responsabilidade pelo que fez. Quando falamos em direito do consumidor constatamos que este é um ramo novo na área

da ata de encerramento da liquidação da sociedade. § 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem. § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem…

sendo certo que em 2012 celebrou contrato de crédito pessoal bancário para renegociação de dívida que se encontrava no valor de 88.317,35 R$ (oitenta e oito mil trezentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos) com a empresa requerida, sendo 60 prestações mensais no valor de 3034,32 (três mil e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) descontadas diretamente em folha de pagamento, empréstimo este para pagar dívidas referentes a cheque especial no valor de 18583,74 (dezoito…

duzentos e cinqüenta reais e cinqüenta centavos), que será depositado em juízo em 55 parcelas de acordo com o ANEXO 4 do PARECER TÉCNICO acostado a este requerimento. Prova-se o alegado pelos documentos em anexo à presente peça, quais sejam as prestações cobradas e pagas (Doc 2). Ressalta-se que por meio de uma análise simples dos valores que estão sendo cobrados pela RÉ e que o AUTOR vem pagando, tem-se que os juros cobrados vão muito além do limite legal que poderia ser exigido, de modo que

Questão: Qual a relação entre a proteção do consumidor, os contratos de empréstimo e o princípio da função social dos contratos? Preliminarmente, necessário é que se faça um breve resumo sobre a gênesis do CDC. Diante dos anseios a tutela dos consumidores as relações de consumo era aplicado o código Civil e só na década de 90 em 11 de setembro foi criado o Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que esta proteção ao consumidor é uma lei muito atrasada, haja vista que países como

07 2. 1 Conceito 3.CONTRATOS DE ADESÃO 09 3.1 Linha gerais 3.2 Conceito jurídico 3.3 Contrato de adesão à luz do código de defesa do consumidor 3.4 Cláusulas abusivas nos contratos nominados e inominado 3.5 Proibição e controle das cláusulas abusivas 3.6 Controle legislativo das clausulas abusivas no cdc 3.7 Proteção contratual 4.CONCLUSÃO

na relação de consumo O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelecido pela Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 consiste-se nas leis que protegiam os consumidores de outros 14 países, como Canadá, Espanha, EUA, México e Portugal, tornando-se uma das leis mais avançadas do mundo. Uma dos aspectos do Código é proteger a pessoa quando está envolvida em uma relação de consumo. Segundo o Procon toda vez que o consumidor for destinatário final de um produto ou serviço, ele está…