Codigo De Defesa Do Consumidor Para Prestações De Serviço

função dele verificar se no modo de execução do contrato não há perda substancial de justiça, com imposição de obrigação exagerada ou desproporcionada com a realidade econômica do contrato. Para isso, sequer necessita invocar o disposto no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o sistema do nosso Direito Civil é suficiente para permitir a devida adequação.” (Voto do Exmo. Sr. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, no julgamento do Recurso Especial nº 466.979-RS, 4ª Turma/STJ, DJU 26.05.2003,…

improrrogável de 60 (sessenta) dias. Assim, seria restituído ao exequente o valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), ficando o executado comprometido a honrar as prestações remanescentes e vindouras do financiamento sobre o imóvel até a venda deste. Ocorre que o bem não foi vendido e o executado não pagou regularmente as prestações do imóvel, motivo pelo qual, conforme parte final do Termo de Acordo deixa o mesmo de ter validade. “Se não houver venda do imóvel no prazo acima…

facilitar a resolução de divergências, passa à decisão unilateral mascarada pelo típico formato inextricável dos contratos de adesão, como o que originou esta lide. Não vai além de artifício sutil para obstaculizar e restringir a possibilidade de defesa de um possível contratante prejudicado. É estratégia e das rasas coisas descabida entre probos. Numa relação contratual, a cláusula em questão é tida como leonina, e proporciona vantagem excessiva para uma parte em…

O Código do Consumidor É uma lei federal de ordem pública (Lei 8.078/90) que estabelece direitos e obrigações de consumidores e fornecedores, para evitar que os consumidores sofram qualquer tipo de prejuízo nas relações de consumo. Uma "lei de ordem pública" é aquela que não pode ser contrariada nem por acordo entre as partes. No tocante à sua aplicabilidade aos contratos celebrados com instituições financeiras, a doutrina e os Tribunais vêm recepcionando o entendimento de que o CDC é

data da execução, quando deveria ser apenas sobre as prestações vencidas, além de praticar a capitalização de juros compensatórios sem a devida previsão contratual. Pois bem, se o contrato não expressa com clareza todo o montante que se pretende executar, se o cálculo deste não depende de simples operação aritmética, fica patente a incerteza e a falta de liquidez do título, acarretando a nulidade da execução, nos termos do artigo 618, I, do Código de Processo Civil. A jurisprudência,…

desequilíbrio natural desta relação, de sorte que é o Estado deve nela intervir, promovendo a tutela dos direitos do consumidor I - APRESENTAÇÃO: O presente trabalho tem, por objeto precípuo, o estudo do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo em face do sistema legal introduzido pela Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se, por oportuno, que o presente estudo não se ocupará das relações de consumo em suas…

00. Segundo o que fora pactuado verbalmente o valor financiado seria devolvido em 36 prestações de R$ 465,00 (...), sendo que a taxa de juros remuneratórios ofertada pelos prepostos do Réu no ato da contratação foi 1% ao mês. Porém ao receber o carnê de pagamentos o Autor foi surpreendido pela cobrança de valores totalmente divorciados daquilo que efetivamente fora pactuado, visto que, foram inseridas 36 prestações de R$ 5.053,68 (...). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº…

restituição das parcelas pagas, foi o que motivou o requerente a procurar a Tutela do Poder Judiciario. DO DIREITO Antes, necessário se faz colacionar o Art. 122 do Código Civil Brasileiro: “São ilícitas, em geral, todas as condições não contrárias à Lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou a sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes”. Neste tipo de contrato, “contrato de adesão”, não…

prazo? Garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) verificados na compra de produtos ou contratação de serviços. O direito de reclamar independe do certificado de garantia. Quanto aos prazos, estes estão previstos no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor nos seguintes termos: "O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não…

procuradora e advogada que ao final subscreve, respeitosamente, vem, à digna presença de Vossa Excelência, com base nos Artigos 273, 890 e seguintes do Código de Processo Civil, Arts. 170, V e 173, § 4º, da CF/88, Código de Defesa do Consumidor (Artigo 4º, III; Artigo 6º, IV e V, Artigo 39, V, art. 42 parágrafo único, Artigo 51, IV e Artigo 52, II) e também do Código Civil (Arts. 406, 421,422, 478, 479 e 480), Art. 161, § 1º, do CTN propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS…