Codigo De Defesa Do Consumidor Para Prestações De Serviço

prestação mensal, ou seja, financiada a quantia de 7.900,00(sete mil e novecentos reais), em 36 (trinta e seis) prestações sucessivas no valor, cada uma, de R$361,05( trezentos e sessenta e um reais e cinco centavos). Não lhe sendo informado a taxa real de Juros, ou seja, se era simples ou capitalizado, taxas de administração entre outros itens que compuseram o cálculo das prestações , mesmo porque, como se constata do contrato anexo, este é tipicamente de adesão. Quando verificou o…

O CONSUMIDOR É... ... “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Tal é a definição contida no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, a qual não deixa margens a interpretações diversas. Nosso Código foi bastante feliz ao estabelecer um conceito de tamanha simplicidade e abrangência em suas disposições preliminares. Ora, na elaboração de um Código de Defesa do Consumidor, nada mais lógico que, inicialmente, se delimitasse o que…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Guia Prático para o Professor SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR SAIBA ONDE RECORRER Coordenação Maria Cecília de A.V.G.Thomazelli Elaboração de Texto Edila Marta Moquedace Araújo Colaboração Técnica Marta Moneo Revisão Elisete Rodrigues Miyasaki Diagramação Luiz Felipe Nogueira Otávio Augusto Ayrosa Pellegrini Ilustração Maudy Tadeu Pedrão Fundação de Proteção e Defesa do…

CURSO DE RESOLUÇÃO DE QUESTÕES JURÍDICAS Disciplina: Direito do Consumidor Prof. Fabrício Bolzan Data:05/07/2010 Aula nº 02 MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR Defensor Público da União 2010 DPU CESPE Ricardo adquiriu um carro há cerca de um mês e, nesse período, por três vezes, não conseguiu trancar a porta do veículo. Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes. 01. Ricardo, ainda que deseje a substituição imediata do produto comprado, deverá, antes disso,…

DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOCUMENTOS REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA, APTOS A LESAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRESCRIÇÃO: O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA É INSTITUTO JURÍDICO ESPECIAL DESTINADO A RECOMPOR O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA EM CASO DE PAGAMENTO SEM JUSTA CAUSA (ART. 884 , DO CÓDIGO CIVIL ), O QUAL DEVE SER INTERPRETADO DE MODO RESTRITIVO. DISTINTA É A HIPÓTESE DE PEDIDO DE CONDENAÇÃO FUNDADO EM…

avença. Ao Judiciário restaria apenas o controle formal do contrato, sendo-lhe defesa a análise das questões relativas à justiça contratual. Nesse sistema, fundado na mais ampla liberdade de contratar, não havia lugar para a questão da intrínseca igualdade, da justiça substancial das operações econômicas. Tal concepção jurídica (do voluntarismo contratual) atingiu seu apogeu no século passado, por influência do Código Civil francês, e entrou em franco declínio no século presente,…

FISCAIS CAMPO BOM 2013 ALINE LIMA DE MOURA BRUNA VARGAS DE OLIVEIRA VANI GIEHL DA ROSA VIVIANE NOVAES NOTAS FISCAIS Trabalho sobre notas fiscais apresentado no curso profissionalizante de Auxiliar Administrativo à Escola SENAI Sady Schmidt Data de defesa: 22 de abril de 2013 Resultado ______________ BANCA EXAMINADORA Cristine Luize Dilkin LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1- Exemplo de DANFE............................................................................................…

Universidade Estácio de Sá Campus Tom Jobim Matéria: Direito do Consumidor Semana 01 Caso Concreto 01 Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100…

contratos de adesão trazem vantagens para o consumidor, por ser um método de contratação mais rápido, sem maiores burocracias, proporcionando a obtenção de bens de consumo de maneira mais rápida, o contrato de adesão pode ser extremamente prejudicial, uma vez que o fornecedor é quem elabora unilateralmente o contrato, e dessa forma, resta facilitada a inclusão de cláusulas abusivas. O fornecedor elabora unilateralmente as cláusulas, e oferece à adesão do consumidor, que pode ou não…

CNPJ sob nº ........, na avenida ....... nº ........ CEP ............., na Cidade de ........., Estado de ........., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O requerente firmou com a requerida contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito. Porém, o saldo imputado pela requerida ficou em difícil condição de ser adimplido frente a ocorrência de aplicação de taxas de juros acima do limite legal, cobrança de diversos encargos…