Codigo De Defesa Do Consumidor Para Prestações De Serviço

O Código de Defesa do Consumidor apesar de não mencionar explicitamente faz diferenciação de tipos de fornecedores ao tratá-los diversamente nos artigos 12 e 18, sendo necessário esclarecer quais são eles: REAL – participa da cadeia produtiva PRESUMIDO – coloca sua logomarca no produto, Fornecedor mesmo sem produzi-lo APARENTE – é o comerciante, o importador (são intermediantes) Os artigos 4º e 5º do Código de Defesa do Consumidor tratam especificamente sobre a política nacional de

aulas, podendo conter erros de digitação e até de conteúdo. Está disponibilizada na internet apenas como um pequeno auxílio aos amigos que talvez tenham perdido alguma aula. Veja meus outros “cadernos” no site www.juliojose.com.br . DIREITO DO CONSUMIDOR – 10º PERÍODO – 1º BIMESTRE (2008) ( Professor: ÉVERSON – yeverson@correioweb.com.br ) AULA DE 08/08/2008 (1ª aula do semestre, professor antigo: Fisher) “Quem me dera que as pessoas que se encontram Se abraçassem…

Legislação do Direito do Consumidor PROTEÇÃO CONTRATUAL: DIREITO DE ARREPENDIMENTO Sumário Direito do consumidor: Definção...............................................................................pág 3 Proteção contratual: Definição ...................................................................................pág 3 A proteção Contratual: Artigos...................................................................................pág 3 Direito de arrependimento…

venda com construtoras por todo o Brasil. Boa parte desses ajustes dizem respeito à aquisição de imóveis “na planta”, onde o consumidor adquire uma expectativa de direitos, qual seja a de vir a ser dono de uma ou mais unidades imobiliárias a serem construídas naquele empreendimento. Esses contratos, que são de adesão, prevêem um plano de pagamento do imóvel, pelo consumidor, com datas certas e pré-determinadas, sob pena de sanções contratuais, como multa, juros e até a rescisão do…

necessita de uma determinação judicial. Ou vocês podem garantir o mesmo direito ao consumidor com base no inciso XI, do artigo 51 do Código de Defesa do consumidor: “ Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: XI autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;” Logo, se a empresa tem direito de cobrar judicialmente o violado…

Estado de São Paulo, na Rua da Consolação nº 0.000 - Centro, com fundamento no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal combinado co os artigos 186, 927 e parágrafo único, do Código Civil e 282 e 273, inciso I, do Código de Processo Civil, e ainda os artigos 12 a 14, 18 a 20, 21, 23 e 24, do Código de Defesa do Consumidor, pelas relevantes motivações de fato e de Direito que a seguir passa expor para ao final requerer: DOS FATOS A Requerente é aposentada do INSS –…

contratuais, totalizando o valor de R$ 10.106,47, a ser pago em 48 prestações sucessivas de R$ 336,35, com vencimentos em 17/04/2010 a 17/03/2014, totalizando o financiamento em R$ 16.144,80. No entanto, conforme clausula contratual, consta a quantia de R$ 1.006,47, como pagamentos autorizados pela autora, respectivamente de Tarifas de Serviços e de Cadastro, Registro de Contrato e IOF. Impende observar que a autora não contratou tais serviços ora discriminados na clausula…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O QUE REGULA A LEI? A QUEM OBRIGA? A QUEM PROTEGE? O Código de Defesa do Consumidor é uma Lei Federal que vigora desde 11 de março de 1991. LEI nº 8.078 de 11 de setembro de 1990. Ela regulamenta como podem dar-se as relações de consumo em todo território nacional, estabelecendo direitos e obrigações para consumidores e fornecedores. Tem como fundamento um preceito constitucional que determina ser um direito do cidadão a sua defesa enquanto consumidor.

residente e domiciliado na QR 000, Conjunto 0, Casa 00, Brasília-DF, vem, por seus advogados, cujo endereço para intimação é Rua sem saída, Brasília-DF, vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 6.º, inciso V e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, instituição financeira, podendo ser citada e intimada, via AR na sua agência estabelecida no…