Codigo De Defesa Do Consumidor Para Prestações De Serviço

Esap/Univale DIREITO DO CONSUMIDOR Profa. Ms. Grasiéla Nogueira grasielanogueira@gmail.com Ementa - Direito do Consumidor Carga Horária -60 h • Breves notas sobre a evolução do Direito do Consumidor no Brasil; • Os elementos da relação jurídica de Consumo: Consumidor, • Fornecedor, • Relação de Consumo no CDC; • Direitos básicos do Consumidor; • Práticas Comerciais que o CDC enumera como abusivas; • Responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços; • A inversão do ônus da prova; • Os

NOME: Sabrina dos Santos Macena PROFESSOR(A): Denise Heuseler DISCIPLINA: TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL CURSO: Pós Graduação de Dir. do Consumidor e Resp. Civil TURNO: Segundas à noite. FACULDADE: AVM Faculdade Integrada QUESTÕES OBJETIVAS 1) Qual é o prazo para eu reclamar por um defeito existente em um produto? De acordo com o artigo 26 do CDC, se o vício é aparente, ou seja, se o defeito é de fácil constatação, se é visualmente perceptível e se o produto é durável (como os

DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR Com o advento da sociedade moderna, as relações de consumo tornam-se cada vez mais freqüentes e complexas. A lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, mais conhecida como Código do Consumidor, surgiu visando atender com cautela às peculiaridades das relações consumeristas, bem como gerenciar relações de consumo e buscar um equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor. Ab initio, para melhor entendimento do assunto, cumpre-se esclarecer alguns conceitos básicos

Antecipação de Tutela “Inaudita Altera Pars” XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: 1. DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA O instituto da antecipação da tutela, insculpido no artigo 273, do Código de Processo Civil, permite que o juiz antecipe os efeitos buscados no processo, desde que verifique a existência de prova inequívoca e da verossimilhança do direito alegado, além da ocorrência de dano irreparável ou de…

* O consumidor deve ser avisado sobre a inclusão do seu nome e CPF no SPC? Sim, conforme o Código de Defesa do Consumidor no artigo 43, o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. * Comprei um ferro de passar e não está esquentando. A loja não quer trocar, nem me dar o dinheiro de volta. Quem devo procurar? O Procon, o Código de Defesa do…

contratos celebrados com instituições financeiras no Brasil. DO DIREITO Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. Todos os contratos celebrados a partir do advento da Lei n.º 8.078, de 11.09.90, desde que se refiram às relações de consumo, não podem passar ao largo de suas preceituações, ainda que celebrados sob a égide da lei civil comum. Neste ponto, vale frisar que os serviços prestados pelas instituições financeiras aos seus clientes, dentre eles os…

correspondeu ao empréstimo no valor total de R$ 50.776,20 (Cinquenta Mil Setecentos e Setenta e Seis Reais e Vinte Centavos), quantia a ser paga mediante a aplicação das taxas de juros de 1,874545% ao mês e de 24,964943% ao ano, em 60 (sessenta) prestações mensais previamente fixadas em R$ 846,27 (Oitocentos e Quarenta e Seis Reais e Vinte e Sete Centavos) cada, com vencimento da primeira parcela em 20/10/2011 e da última em 20/09/2016, totalizando o financiamento do valor líquido de R$…

Gerais do CDC Carregando... Principio da dignidade da pessoa humana: a defesa dos consumidores e a tutela de seus interesses nada mais são do que uma das faces da defesa da dignidade da pessoa humana. Principio da proteção: Conforme o preceito Constitucional (art. 5º, XXXII), cabe ao Estado o dever de proteger o consumidor, devido a condição de desigualdade existente nas relações de consumo, portanto, as normas do consumidor deverão ser aplicadas para equilibrar tais relações,…

sábado, motivo pelo qual o mesmo fora prorrogado até o próximo dia útil seguinte, 21 de março de 2011, na forma do art. 184, §1º do CPC. Merece reforma a r. sentença de fl. 111/112 que julgou procedente o pedido, nos moldes do artigo 269, I do Código de Processo Civil, como será demonstrado nas linhas a seguir. I - Da exposição do fato e do Direito Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar movida pelo apelado em face do apelante a fim de que fosse recuperado o…

INVESTIMENTO S/A, pelos motivos de fato e de direito que adiante passa a expor: I – DOS FATOS II - DO DIREITO O direito do Autor encontra guarida na proteção constitucional a indenização por dano moral; no Código de Defesa do Consumidor; nas Disposições do Código Civil e de Processo Civil, além de doutrina e jurisprudência hodiernas. Resta incontroverso o fato de que o Autor esta em dia com o pagamento das parcelas advindas do Contrato de Financiamento realizado…