Codigo De Defesa Do Consumidor Para Prestações De Serviço

em vantagem excessiva e desproporcional para as construtoras. Sendo assim, considera-se a inobservância da cláusula que viola a transparência e a boa fé negocial, as quais são definidas como direitos básicos dos consumidores, conforme art. 6º, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. (PAULA PEDROSO, 2012). Para diversos autores como, Marco Antonio (2008), a referida cláusula não pode servir de pretexto para possibilitar atrasos injustificados na entrega da unidade imobiliária…

especial atenção a Cláusula Quinta, intitulada "Reajustamento das Prestações", que as mesmas ocorreria nos seguintes termos: "O reajuste das prestações será efetuado segundo o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, modalidade plena, e ocorrerá no mês subseqüente ao do aumento salarial da categoria profissional do PROMITENTE COMPRADOR...". Ou seja, a fim de cumprir o binômio aumento da renda - reajuste das prestações em seus exatos termos, caberia pura e…

___, ano de fabricação ___ e modelo ___, no valor de R$ ___ (___) com prazo de pagamento em __ meses, através de Arrendamento Mercantil. (docs. __/__); 2. Ocorre que o contrato de Arrendamento Mercantil firmado entre Autor e Ré, fixou o valor das prestações em moeda Norte-Americana, ou seja, o dólar, conforme se verifica na cláusula __ do referido contrato; 3. A situação em que o Autor adquiriu o bem era de estabilidade econômica em que atravessava o país e credibilidade transmitida…

orientações do STJ sobre o assunto? Como saber se é viável propor esta ou aquela ação revisional? A capitalização dos juros não é permitida pela MP 2.170/2001? E se o consumidor pagou 70% das parcelas do contrato? Cabe se valer da teoria do adimplemento substancial? Ainda assim o veículo será apreendido? Se for ajuizada a ação o consumidor não conseguirá mais financiar um veículo? Como redigir a peça apontando as cláusulas abusivas? Como apresentar a planilha de cálculos e qual…

FERNANDES CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR LINHARES-ES 2015 INSTITUTO FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CURSO ADMINISTRAÇÃO GABRIELA POLEZ MYLENA PINHEIROS TAMIRES FERNANDES CÓDIGO DE DEFESA AO CONSUMIDOR Trabalho apresentado à disciplina de Ética Empresarial do curso de Administração do Instituto Federal do Espírito Santo com o registro parcial para aprovação, sob orientação do Professor Renato Miranda. LINHARES-ES 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 TÍTULO I- Dos Direitos do…

ADMINISTRAÇÃO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESUMO O Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Com base no presente código define-se consumidor como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; fornecedor como toda pessoa…

valores das prestações, em razão da cobrança excessiva, pôr uso de índices ilegais, abusivos, em detrimento de sua situação financeira, com verdadeira desvantagem contratual. b) Objetiva, ainda, a proibição da prática do Anatocismo e expurgo da capitalização mensal; c) Expurgo da TABELA PRICE como sistema de amortização, substituindo-a pelo Sistema de Amortização Constante – SAC; d) Expurgo da cobrança de: Tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem, Ressarcimento de serviços de terceiros

I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que…

necessidades dos consumidores. Paralelamente aos benefícios que oferece, o fornecimento de crédito provoca abusos ocasionados, sobretudo, pela desigualdade de poder entra os bancos e os consumidores. Este é o motivo pelo qual o presente trabalho abordará as condições abusivas no fornecimento de crédito bancário focalizando a disciplina que o Código de Defesa do Consumidor introduziu nessa matéria. O entendimento do tema em questão pressupõe, contudo, a análise da proteção do…

relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; III -…