Codigo De Defesa Do Consumidor Leis Basicas

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO DO CONSUMIDOR DOCENTE: CORINA SEMESTRE: 2014.2 PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE NO DIREITO DO CONCUMIDOR Feira de Santana 2014 1. BREVE HISTÓRICO No período anterior à Revolução industrial, ou seja, nas sociedades pré industriais, a sociedade de consumo ainda não tinha se estabelecido, uma vez que a consolidação do capitalismo…

DO FABRICANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3 - MEDIDAS PREVENTIVAS BÁSICAS E EFICAZES PARA A CONSERVAÇÃO DAS RESERVAS NATURAIS DA ÁGUA POTÁVEL NO BRASIL. 4 - RECURSOS HIDRICOS 5 - O Direito do Trabalho e o Menor. 6 - A Autonomia dos Municípios brasileiros Após a Constituição de 1988. 7 - A Erradicação do Trabalho Infantil. 8 - A prova ilicita e a filmagem no direito penal brasileiro. 9 - a falência da falência. 10 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 11…

Instrumentos de Defesa do Consumidor Se a alma do Código de Defesa do Consumidor é o seu art. 4º que, traça a Política Nacional das Relações de Consumo, o art. 5º é o seu corpo. Ou seja, é como agem, ou devem agir, os diversos órgãos e entidades colocadas a disposição do consumidor, individual ou coletivamente considerados. O código do consumidor teve o cuidado de elencar os instrumentos que poderiam ser utilizados na Política Nacional de Relações de Consumo, de maneira geral, e…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DEFESA COLETIVA DO CONSUMIDOR Henrique Caimi Ribeiro1 1 Acadêmico do VII nível do Curso de Direito da Universidade de Passo Fundo. RESUMO O presente estudo analisa o instituto da ação civil pública como meio de proteção dos direitos do consumidor coletivamente considerado. Sendo a reparação de prejuízos ao consumidor direito básico, necessária a apresentação de meio adequado à tutela de seus direitos. Analisando a relação entre o direito do consumidor e a…

parágrafo único; art. 39, inciso V; art. 42, parágrafo único; art. 51, inciso III e IV, parágrafo 1º , todos do Código de Defesa do Consumidor e art. 876 do Código Civil Brasileiro, Pelas razões que passa a expor: I - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA: Preliminarmente, DECLARAM os autores que, de acordo com o que preceitua o artigo 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação que lhe dada pela Lei nº 7.510/86, temporariamente, não têm eles condições, de arcar com eventual ônus processual,…

...3 1. O DIREITO DO CONSUMIDOR NA BRASIL E SUA BREVE HISTORIA...............4 2. A EVOLUÇÃO HISTÓRICA E O DIREITO DO CONSUMIDOR.............................6 2.1 O direito do consumidor nos povos sem escrita..............................................6 2.2 O direito do consumidor nas grandes civilizações da antiguidade...................6 2.3 O direito do consumidor no império romano....................................................6 2.4 O direito do consumidor na revolução…

seu sustento bem como de seus familiares, juntando para tanto a inclusa declaração (doc anexo). FATOS. O(S) REQUERENTE(S), figura(m) como consumidor(es) dos serviços prestados pela empresa requerida, concernente ao uso DA(S) LINHA(S) TELEFÔNICA(S) Nº(S) ____ ____________________que é(são) regulado(s) pelo sistema disciplinado na Lei 9.472/97. Com base nessa lei, a requerida é concessionária do Serviço Telefônico Comutativo, que tem por finalidade a prestação de serviços de…

Goulart,Lisiane Rodrigues e Luana Campos Direito e Legislação Código de Defesa do Consumidor Porto Alegre 6 de outubro de 2011 Introdução Nosso trabalho esta baseado no código de defesa do consumidor e visa orientar as pessoas quanto aos direitos do consumidor.Relataremos a seguir os conceitos de fornecedor,consumidor,produtos,serviços,formas de aplicação do cdc e principais artigos. O Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, cuja vigência se deu em 11 de março de…

Direito Introdução Dentro de uma análise sócio-jurídica, é inegável a importância dos contratos, pois estes regem a maioria dos negócios jurídicos1, tanto é que o Código Civil de 2002 reserva-os uma gama significativa de artigos. O presente trabalho tem por finalidade precípua elucidar sobre contrato de compra e venda no novo Código Civil. Como é cediço, este tipo de contrato gera obrigações recíprocas para cada uma das partes e os efeitos derivados dele são meramente obrigacionais,…

NELSON LOUREIRO NETO RODRIGO AZEVEDO DEOLIV Código de defesa do consumidor: garantia dos direitos básicos do consumidor nos meios de hospedagem São Paulo 2012 ANDRE sANT’ANNA DOUGLAS GASPAR COVOS FERNANDA CARVO NELSON LOUREIRO NETO RODRIGO AZEVEDO DEOLIV CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: GARANTIA DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR NOS MEIOS DE HOSPEDAGEM