Codigo De Defesa Do Consumidor Leis Basicas

Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Portanto, é importante analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor. 2. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA Esclarecer ao consumidor…

No Brasil A legislação brasileira sempre contemplou dispositivos nas normas legais, codificadas ou esparsas, que mesmo de forma tímida acenavam para o que atualmente denominamos de proteção e defesa dos consumidores. Pode-se citar o Código Comercial de 1840, que em seus Artigos 629 e 632 estabeleceu direitos e obrigações dos passageiros de embarcações ".....Interrompendo-se a viagem depois de começada por demora de conserto de navio, o passageiro pode tomar passagem em outro, pagando o…

PESQUISA E ATIVIDADE DE EXTENSÃO EM DIREITO GISLAYNE RODRIGUES RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Belo Horizonte 2011 GISLAYNE RODRIGUES RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Projeto de pesquisa apresentado pela aluna Gislayne Rodrigues à disciplina de Metodologia…

interesse privado - é o interesse do particular, da pessoa, do indivíduo isoladamente Interesses coletivos, para os fins da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), são um tipo de interesse transindividual ou metaindividual, isto é, pertencem a um grupo, classe ou categoria determinável de pessoas, que são reunidas entre si pela mesma relação jurídica básica. Eles têm natureza indivisível, ou seja, são compartilhados em igual medida por todos os integrantes do grupo. Exemplos:…

PROCON NO BRASIL Código Comercial de 1840, que em seus Artigos 629 e 632 estabeleceu direitos e obrigações dos passageiros de embarcações; O Código Civil de 1916, em seu artigo 1245, também já estabelecia critérios de responsabilidade do fornecedor; Movimentos de iniciativa popular nos anos 30, 50 e 60; A década de 70 contemplou um marco no país. Em 1976, pelo Governo do Estado de São Paulo foi criado o primeiro órgão público de proteção ao consumidor que recebeu o nome de Grupo Executivo

I. Introdução Para a devida compreensão do Direito do Consumidor, faz-se mister conhecer a história deste instituto que, apesar de ser considerado como um ramo recente do direito, desde sempre teve respaldo nos sistemas normativos antepassados. Desde os tempos mais antigos, o consumidor que tivesse seus direitos violados contava com a proteção estatal. Ainda que as normas protetivas variassem entre as civilizações, o amparo ao consumidor existia, porém, em razão do estado social da época, com

Código de defesa do consumidor Quando surgiu o código de defesa do consumidor? No histórico dia 11 de setembro de 1990, surgiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Na época, a lei se baseou em legislações de outros 14 países, como Canadá, Espanha, EUA, México e Portugal, e o Brasil conseguiu a façanha de fazer uma das mais avançadas do mundo. Desde então, muitas batalhas foram travadas na sociedade e os consumidores foram vitoriosos em várias delas. Quando a lei entrou em vigor,…

Código de Defesa do Consumidor É no ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visam a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre o fornecedor(fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Como surgiu Instituído pela Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código, entretanto, teve a sua vigência protelada para a adaptação…

UNIPESSOA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS RELAÇÕES DE CONSUMO EM SALVADOR-BA.[1] Fabrício Silva[2] Resumo: O presente trabalho trata do Código de Defesa do Consumidor e seu grau de aplicabilidade nas relações de consumo na cidade de Salvador-BA. Inicialmente com um pequeno histórico sobre a Defesa do Consumidor na história: seus traços durante a Idade Antiga mostrando as suas conseqüências absurdas e desumanas, após a Segunda Guerra Mundial quando foram…

AULA+ DIREITO DO CONSUMIDOR Aula 2: Princípios do Código de Defesa do Consumidor Prof. Renato Porto DIREITO DO CONSUMIDOR  ANALISAR os princípios  SABER que o princípio está acima da norma  DIFERENCIAR as regras dos princípios  DISTINGUIR cláusulas gerais de conceitos indeterminados  APLICAR os diversos princípios do Código de Defesa do Consumidor AULA 2: PRINCÍPIOS DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Princípios 1.1. Lei principiológica e seu papel 1.2. Diferença…