Codigo Brasileiro De Ocupação

professor da UFU, Élisson Prieto crítica o Código Florestal da forma como está A aprovação do novo Código Florestal Brasileiro pela Câmara dos Deputados, no dia 25 do mês passado, intensificou ainda mais a batalha entre ambientalistas e ruralistas, que agora, entre críticas e protestos, aguardam pela sanção ou não, parcial ou total, da presidente Dilma Rousseff, o que deve acontecer nos próximos dias. Para o grupo dos ecologistas, do jeito que está, o novo Código permitirá ao…

efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. § 7º Não se aplica às…

Robinson/UNIFRA; AUZANI, Gislaine M./UNIFRA Palavras-chave: Matas ciliares; Uso da Terra; Meio Ambiente. Com o crescimento populacional, aliado à demanda de alimentos fez se necessário o aumento de sua produção que está diretamente ligada ao uso e ocupação da terra. Com a expansão das fronteiras agrícolas é notável a falta de consciência e preocupação com o meio ambiente. Segundo Rodrigues e Leitão Filho (2001, p. 235), a expansão da fronteira agrícola brasileira tem se…

naturais e do patrimônio cultural e artificial, assim como a qualidade de espaço construído, visando o bem da coletividade e buscando o cumprimento da função social da cidade e da propriedade. Foram definidos os índices e parâmetros de ocupação de cada zona, envolvendo questões estruturais e emergenciais de precariedade de infraestrutura disponível, através da elaboração de projetos de urbanização, ordenamento territorial, desenvolvimento rural e outras formas apresentadas…

firmando o princípio de que, nas terras outorgadas a particulares, seria sempre reservado o direito dos índios, primários e naturais senhores delas. O indigenato não se confunde com a ocupação. Sendo ele, fonte primária e congênita da posse territorial; é legítimo por si, não depende de legitimação. Já a ocupação é título adquirido, um fato posterior que depende de requisitos que a legitimem. Quanto à União, convém enfatizar que a Constituição não reconhece domínio, ou…

do Código Civil de 2002 e do Estatuto da Cidade. Nesse contexto, mostra-se que a posse compreendida como fenômeno social satisfaz as necessidades básicas de uma sociedade como moradia e trabalho, efetiva Direitos Fundamentais Sociais, bem como os objetivos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana insculpidos na Carta Magna. Assim, contribuindo para que a sociedade brasileira seja verdadeiramente livre, justa e solidária, e por consequência, o ordenamento jurídico…

determinado local que só é permitido prédios de até 6 andares. 5) O que você entende por ocupação temporária? A ocupação temporária ocorre quando o Estado precisa do bem imóvel para execução de obras e serviços públicos, com o uso transitório e com tempo determinado. 6) Qual é a finalidade do tombamento como forma de intervenção? O tombamento tem por função resguardar patrimônio cultural brasileiro, com a preservação da memória, que pode ocorrer sobre bens móveis e imóveis, assim…

A começar pela área: a cobertura florestal da Amazônia brasileira tem cerca de 3,2 milhões de km2 e a Amazônia Azul, 3,5 milhões de km2, com possibilidade de aumento para 4,4 milhões de km2 (equivalente a mais da metade do território terrestre brasileiro). Normalmente, a chamada Zona Econômica Exclusiva (ZEE) de um País vai até 200 milhas marítimas da costa. Nos casos em que a plataforma continental se prolonga além dessa distância, entretanto, a Convenção das Nações Unidas sobre o…

exemplo uma reserva de mata nas propriedades, ajuda na reprodução de espécies essenciais para a polinização ou o combate a pragas. Já uma reserva próxima ao leito de rios evita o assoreamento dos mesmos. Pela Lei nº 12.651/2011 (Novo Código Florestal Brasileiro) são consideradas Áreas de Preservação Permanente: 1-Florestas e demais formas de vegetação natural que estejam situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água tendo como parâmetro, o nível regular da água: De 30…

às suas terras tem a mesma natureza do direito dos remanescentes de quilombos. É um direito constitucional fundamental, de segunda geração e coletivo. Há porém importantes distinções. O fundamento jurídico e histórico do direito dos índios é a ocupação originária, tradicional e imemorial de suas terras. Já o direito dos remanescentes decorre do fenômeno da formação de quilombos desde o final do século XVII e principalmente no século XVIII. As terras indígenas são bens públicos…