Codigo Brasileiro De Ocupação

Federal e Normas Técnicas Brasileiras vigentes. § 2° - É de inteira responsabilidade do autor do projeto, o atendimento da legislação mencionada no parágrafo anterior, ficando o mesmo sujeito às sanções legais previstas na Lei 11.095/2.004 e no Código Civil Brasileiro, no caso de não cumprimento. Art. 3° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos 731/1.969 e 01/1.988 e a Portaria SMU n° 24/2.002. Palácio 29 de Março, Carlos Alberto…

endemismos. 6 Estratégias de conservação de habitats e de espécies. 7 Estrutura de populações e manejo sustentável de fauna na natureza e em semiliberdade. 8 Estatística paramétrica e não paramétrica. 9 Ecologia da paisagem. 10 Biomas e fitofisionomias brasileiros: características e evolução da fauna e flora. 11 Desenvolvimento econômico do país e conservação da biodiversidade amazônica. 12. Política Nacional da Biodiversidade, Decreto nº 4.339/2002. 13 Decreto nº 2.519/1998. 14. Acesso…

1- Introdução O Código Florestal Brasileiro surgiu em uma época de conscientização global em que alguns observadores notaram que o avanço indiscriminado sobre as matas tinham efeitos catastróficos sobre o meio ambiente. Para entender melhor o contexto em torno do Código Florestal, é preciso voltar no tempo e compreender como se deu o processo de ocupação do solo no nosso país. Desde a chegada dos colonizadores ao Brasil, a natureza era vista como uma fonte de recursos inesgotável e…

Federal de Medicina (CFM) – Aborto na 12ª semana de gestação Atualmente, pelo Código Penal, o aborto é permitido em casos de risco à saúde da gestante ou quando a gravidez é resultante de um estupro. No mês de março/2013 houve o Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina. Em tal ocasião, e após maioria dos concelhos estaduais, foi redigido um documento que servirá de base para o tema aborto no novo Código Penal Brasileiro, que tramita ainda em caráter de projeto no congresso…

parcelamento e da ocupação do solo urbano”. (art. 30, VIII). Em simetria a esse preceito constitucional maior, estão a Constituição Paulista (arts. 180/181) e a LOM (art. 8º, I, II, III, XIII e XIV). 3. Segundo o magistério do saudoso Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, 13ª Ed., pág. 517), “As atribuições municipais no campo urbanístico desdobram-se me dois setores distintos: o da ordenação espacial, que se consubstancia no plano diretor e nas normas de uso,…

Embora o direito brasileiro procure dar mais ênfase às propriedades imobiliárias em razão não só de sua importância econômica frente à propriedade móvel, mas por que a imobilidade nesse campo jurídico é a regra. Entretanto, o fato do forte crescimento da industrialização no mundo, bem como o consumismo elevado fez com que se desse uma maior importância na propriedade móvel, pois a estes reserva importante papel de circulação das riquezas, bem como a dinâmica da sociedade. O nosso…

NOVO CÓDIGO FLORESTAL: INCONSTITUCIONAL RESUMO A proposta de lei que visa à criação do novo código florestal, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, faltando agora a aprovação no Senado e a sanção presidencial para se tornar lei, vem gerando muita polêmica entre ambientalistas e fazendeiros. Estes alegam que o código vigente é muito rígido e que dificulta a produção de alimentos, uma vez que o código reduz a área destinada à agropecuária. Por outro lado, os ambientalistas acreditam que

estabelecidos os parâmetros do instituto em um documento que ficou conhecido como a Carta de Embu e, até que fosse inserido no ordenamento jurídico no ano de 2001, com a positivação do Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), vários municípios brasileiros já faziam uso do mecanismo em sua administração, como São Paulo, Natal, Brasília. O presente trabalho visa a conceituar a Outorga Onerosa do Direito de Construir, sua origem e aplicabilidade como instrumento de política urbana…

no espaço territorial da mencionada favela. Por meio de um estudo minucioso a respeito da história jurídico-social de Pasárgada, o referido autor constatou nessa favela a presença de duas ordens jurídicas visivelmente distintas: o direito oficial brasileiro e um direito “não-oficial”, que surgiu a partir de regras de conduta estipuladas e seguidas, de forma tácita ou explícita, pelos habitantes da favela. Inicialmente, Boaventura de Sousa realizou um estudo histórico sobre a…

O conflito árabe-israelense (português brasileiro) ou conflito israelo-árabe (português europeu) é um longo conflito no Oriente Médio. Ocorre desde o fim do século XIX, tendo se tornado um assunto de importância em nível internacional a partir do colapso do Império Otomano em 1917. Marcos importantes para o desenrolar deste conflito foram a autodeterminação do Estado de Israel e, posteriormente, o relacionamento deste último estado com seus vizinhos árabes, com ênfase para o povo…