Codigo 1916 L

destes. No caso de dissolução da sociedade conjugal por mútuo consentimento, as partes estipulam a guarda dos filhos. Na dissolução da sociedade conjugal a pedido de um dos cônjuges, o juiz é que irá decretar quanto a guarda dos filhos. O que o Código Civil recentemente alterado propõe é a questão da guarda compartilhada: Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008). § 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um…

Direito de Família e direito sucessório 2.2 Delimitação do tema Obrigação alimentar e direito sucessório no novo Código Civil. 2.3 Problema (hipótese principal) A obrigação alimentar pode transmitir-se aos herdeiros do devedor em face do novo Código Civil, tendo em vista a nova regra? Sim. 2.4 Hipóteses secundárias - O artigo 402 da Lei 3.071, de 1° de janeiro de 1916 (antigo Código Civil) previa que a obrigação de prestar alimentos não era transmissível aos herdeiros do…

circunstância, é punido com reclusão ou detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. § 2º. Anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia, considera-se inexistente o crime. Cabe a suspensão condicional do processo no § 1º (L.9099/95, art.89) Objeto jurídico: A organização da família. Sujeito ativo: A pessoa casada que contrai novo matrimônio, na bigamia própria do caput. A pessoa solteira, viúva ou divorciada, que se casa com pessoa que sabe ser…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Incidência do princípio da função social no direito obrigacional em razão do Novo Código Civil Jacob de Assis Pedro* Profª orientadora: Danielle Machado Soares CAPÍTULO I - DIMENSÃO HISTÓRICO-CULTURAL 1.1 Introdução Pretendemos analisar neste estudo os aspectos histórico, econômico, cultural, social e jurídico, desde a idade moderna até os dias atuais, que nos levaram radicalmente a mudar o enfoque jurídico, abandonando o antigo e arcaico ordenamento…

enfoque jurídico. Trabalha a hipótese da legitimidade sucessória dos filhos de criação. Faz uma verificação histórica da entidade “família”. Busca os conceitos e espécies de família desde os tempos do Código Civil de 1916. evolui o estudo perpassando pelo advento da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002. Procura estabelecer a sustentação da tese fundamentada no princípio constitucional da afetividade e dignidade da pessoa humana. Passeia pela disciplina jurídica da…

Comercial, onde visava só o comerciante, o Brasil abandona as teorias criadas pelos franceses e italianos. Neste momento o empresário é responsabilizado pela circulação dos serviços bem como se tem a empresa como um veiculo. O Código Comercial de 1850 e Código Civil de 1916 eram divididos em sociedade civil na qual o objetivo era prestação de serviço, registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica e sociedade mercantil na qual o objetivo era exercer a atividade industrial ou…

e a abertura dos portos foram criadas a Boa Fé, a primeira companhia de seguros nacional, ainda regulada pelas normas da Casa de Seguros de Lisboa. Promulgado em 1850, o Código Comercial, definia os direitos e os deveres entre as partes contratantes, limitado ao seguro marítimo. Somente com a promulgação do código civil em 1916 é que os seguros terrestres passaram a ter regulamentação específica. A primeira companhia de seguros a segurar pessoas foi a Companhia de Seguros Trindade,…

S I M P L E S DIREITO L u c a s G u e r r e i r o DIREITO CIVIL Introdução – O Código Civil DIREITO CIVIL O conceito de Direito é bem difícil e polêmico. Mas nessa obra diremos que o Direito “é o conjunto das normas gerais e positivas que regulam a vida social” (Radbruch). Normas Morais e Jurídicas são ambas regras de comportamento, mas distinguem-se quanto a sanção. Na desobediência de uma norma moral haverá constrangimento e arrependimento, mas sem coerção estatal…

firmadas até 10 de janeiro de 2003, antes da vigência do Código Civil de 2002, serão regulados pela antiga lei civil. O próprio art. 2.038 do Código Civil de 2002 faz referência à utilização das regras do código anterior para disciplinar o instituto: Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis posteriores. Feita essa…

sem culpa, assentando-se em disposições do próprio Código Civil Francês, que era totalmente partidário da ideia da teoria da culpa, proclamada por expresso no art. 1382. Em esforço de interpretação do vocábulo “faute”, Saleilles faz referência ao art. 1384, entendendo que foi empregado na acepção de “fait”, equivalente à causa determinante de qualquer dano. Saleilles chega à conclusão oposta à doutrina legal defendida pelos autores do Código Francês de 1804, argumentando com…