O código florestal catarinense e a adi 4252-1/sc

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ CURSO DE DIREITO O CÓDIGO FLORESTAL CATARINENSE E A ADI 4252-1/SC FLORIANÓPOLIS 2012 Introdução O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos principais da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4252-1, ajuizada pelo Procurador-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal. Referida ADI trata de dispositivos do Código Florestal Catarinense (Lei Estadual n. 14.675/09) e comporta grande discussão acerca da matéria, que envolve interesses e preocupações ambientais de grande relevência, com reflexos indiscutivelmente importantes. Nesta oportunidade, serão confrontados os argumentos constantes da petição inicial, da contestação e do amicus curiae, com o intuito de adotar-se o posicionamento mais acertado para a decisão do caso em questão. Síntese da Petição Inicial O Procurador-Geral da República, Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4252-1, com pedido de medida cautelar, com o intuito de ver declarada a desconformidade de diversos dispositivos do Código Florestal do Estado de Santa Catarina (Lei n. 14.675/09) com a Constituição da República. Na exordial, o…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA CENTRO AGROVETERINÁRIO – CAV DISCIPLINA: SOCIOLOGIA RURAL ALUNOS: EVANDRO C. AVI, FELIPE Z. DE SOUZA, ROGER B. ORIGE, VALÉSIO B. FILHO TURMA: F 1. INTRODUÇÃO Criado em 1965, o Código Florestal regulamenta a exploração da terra no Brasil, baseado no fato de que ela é bem de interesse comum a toda a população. Ele estabelece parâmetros e limites para preservar a vegetação nativa e determina o tipo de compensação que deve ser feito por…

DESENVOLVIMENTO O Código Florestal, concebido em 1934 e consolidado em 1965, tem como fundamento proteger e conservar nossas florestas, as quais são responsáveis por inúmeros serviços ambientais benéficos à civilização humana como: a produção de água, a proteção dos rios, a manutenção do ciclo das chuvas, a proteção da biodiversidade, o controle natural de pragas e, mais recentemente, os estudos comprovaram que as florestas são fundamentais para a regulação do clima no Planeta.…

indicados da Lei 14.675/09 de Santa Catarina. Inicialmente, esclarece que o referido diploma editado possui diversos dispositivos que subvertem regras gerais e princípios de observação obrigatória estabelecidos pela União em proteção ao meio ambiente, quais sejam, Código Florestal, Lei do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e Lei de Proteção à Mata Atlântica. Cumpre ressaltar que, a Constituição Federal leciona a legislação concorrente sobre o tema entre a União, estado e…

DE RISCO AMBIENTAL: QUANDO AS DUAS TERMINOLOGIAS SE CONCENTRAM NA MESMA TRAGÉDIA. O CASO DO MORRO DO BAÚ EM SANTA CATARIA E DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREAS DE RISCO AMBIENTAL: QUANDO AS DUAS TERMINOLOGIAS SE CONCENTRAM NA MESMA TRAGÉDIA. O CASO DO MORRO DO BAÚ EM SANTA CATARIA E DA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Franciele da Silva Universidade Federal de Santa Maria - UFSM. francieli17@gmail.com Eliane Maria Foleto…

Governo do Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado Agricultura e da Pesca Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina Edital nº 01/2013 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA- EPAGRI Abre inscrições e define normas para o Concurso Público destinado a prover vagas dos cargos, constantes do QUADRO DE VAGAS - Item 2.1 deste Edital, da EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTA CATARINA – Epagri e dá outras…

Auditoria Ambiental de Conformidade Legal no Estado de Santa Cataria Kethely Grossl gotaambiental@gmail.com MBA Perícia, Auditoria e Gestão Ambiental Instituto de Pós-Graduação – IPOG Resumo A crescente preocupação da população em relação ao meio ambiente está se intensificando, devido à destruição causada pela exploração descontrolada dos recursos naturais nas últimas décadas. Com isso, há a necessidades de buscar cada vez mais medidas e instrumentos que visem à redução e/ou…

A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO AMBITO DAS APPs EM PROPRIEDADES RURAIS NO DISTRITO DE PRESIDENTE KENNEDY MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA – SC Leonir Marchesan1 RESUMO: O presente trabalho objetivou-se a observação da situação atual das áreas de preservação permanente as margens do Rio Lajeado dos Pintos no Distrito de Presidente Kennedy no município de Concórdia, estado de Santa Catarina, com relação á conscientização dos agricultores frente a real importância da preservação do Meio…

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITAL N. 10/2015 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com fundamento no art. 16 da Resolução n. 20/2012-TJ, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que estarão abertas, no período de 04 de maio de 2015 a 02 de junho de 2015, as inscrições ao Concurso Público para provimento de 14 (quatorze) cargos de Juiz Substituto, bem como formação de cadastro de…

publicados em periódico regional, todos os extratos dos pedidos de autorizações e/ou licenças, e somente após a entrega na FATMA do comprovante da publicação, será concedida a autorização e/ou licença; OBSERVAÇÃO: Requerimento: com vistas à obtenção ou renovação do licenciamento ambiental: Licença Ambiental Prévia (LAP): declara a viabilidade do projeto e/ou localização de equipamento ou atividade, quanto aos aspectos de impacto e diretrizes de uso do solo.…