codigo brasileiro aeronautica

1) Segundo o CBA, quais são os sistemas que compõem a infraestrutura aeronáutica? Resposta: Constitui a infra estrutura aeronautica o conjunto de orgaos, instalacoes ou estruturas terrestres de apoio a navegacao aerea para promover-lhe a seguranca, regularidade e eficiencia compreendendo: 2) Quando é que o comando investigador podera conduzir a acao inicial a distancia? Resposta: Quando nao houver lesoes graves ou fatais a qualquer pessoa que esteja envolvida, a danos graves feitos a aeronave ou qualquer dano a terceiros. 3) A partir de qual situacao uma ocorrencia passa a ser considerada acidente aeronautico? Resposta: Quando se ha intencao de voar, intencao de se realizar um voo. 4) Ate qual momento uma ocorrencia é considerada acidente aeronautico? Resposta: É considerado acidente aeronautico toda ocorrencia relacionada, desde a operacao de uma aeronave entre o momento em que uma pessoa nela embarca, tendo a intencao de se realizar um voo, ate o momento em que a pessoa tenha dela desembarcado 5) Quais situacoes caracterizam um acidente aeronautico? Resposta: Uma pessoa que sofra uma lesao grave ou morra por resultado de estar na aeronave ou com contato direto com qualquer parte da mesma, incluindo aquelas que dela tenham se desprendido ou tenha sido exposto diretamente do sopro da helice, rotor ou escapamento de jato. 6) Se um carro sem freio comecar a andar devido ao sopro da turbina de um aviao e vier atravessar uma pessoa, matando-a, sera…

Transportador Aéreo, conforme o Código Brasileiro da Aeronáutica O transporte aéreo é um importante meio de transporte, é um serviço prestado por uma Companhia Aérea (transportador aéreo) que se obriga mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas (passageiros) ou coisas (cargas). Não está circunscrito ao território de sua bandeira, classifica-se em: transporte aéreo internacional, aquele que liga dois ou mais países e transporte aéreo nacional ou doméstico,…

Revista Brasileira de Direito Aeroespacial A RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE AÉREO Fábio Anderson de Freitas Pedro * Introdução A aviação sempre foi cercada de fascínio mexendo com a criatividade, medos, curiosidade, aventura, isto é, sentimentos inerentes ao ser humano. Desde a mitologia com Dédalo e Icaro, observamos a vontade do homem em atingir as nuvens. Dentro de um plano mais concreto temos como precursores da aviação o Frade Roger Bacon no século XIII, Leonardo da…

no Direito Interno (Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86) quanto no Direito Internacional (Convenção de Varsóvia/Haia), da questão de divergência da doutrina e da jurisprudência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro, da limitação da responsabilidade do transportador estabelecida pela legislação especial e também de questões referentes a danos morais e materiais nos transportes aéreos. Este código se aplica a nacionais e…

- INTRODUÇÃO No decorrer do último século a atividade aeronáutica apresentou avanços expressivos, tornando-se uma prestação de serviço de massa o que enseja a necessidade de proteção jurisdicional clara e objetiva. A importância do tema ora abordado justifica-se tendo em vista a real possibilidade de acidentes em ramo de atividade que por si só já envolve uma série de riscos e perigos. Muito embora as estatísticas comprovem que dos meios de transporte, o avião é o mais seguro, o Brasil…

REGULAMENTO DA AVIAÇÃO CIVIL O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei Federal 7565, de 19 de dezembro de 1986), o qual substituiu o código Brasileiro do Ar, e pela legislação complementar. O Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. A…

Cristal, que significam muito para mim; À minha eterna namorada, Rutinha, que suportou as minhas angústias, inquietações, tristezas, choros e que não desistiu dos nossos sonhos; Aos irmãos, Nelson Sobrinho, Freire Júnior, Lisane e Cassandra; À Joel e Socorro Alves; Aos amigos verdadeiros; Aos anônimos, que silenciosamente me ajudaram; Aos mestres que me inspiraram; Ao invisível que está sempre do meu lado. “Não chores, meu filho; Não chores, que a vida É luta renhida:…

Lei 7.565 - Código Brasileiro de Aeronáutica TÍTULO I Introdução CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por delegação do Poder Executivo e aprovados pelo Congresso Nacional, vigoram a partir da data neles prevista para esse efeito, após o depósito ou troca…

- O direito aeronáutico, aborda as relações jurídicas vinculadas com a navegação aérea, o transporte aéreo no campo domestico e internacional e a aviação civil em geral. - Segundo Rodrigues Jurado o direito internacional é um conjunto de princípios e normas de direito publico e privado, de ordem interna e internacional, que regem as instituições e relações jurídicas da atividade aeronáutica ou modificadas. NO BRASIL - Todas as aeronaves civis, sejam elas públicas ou privadas, se…

aéreas, além dos limites territoriais dos países e, no intuito de uniformizar regras no âmbito internacional, em 1929, foi criado um regime concernente à legislação aeronáutica, através da Convenção de Varsóvia, que foi ratificada pelo Brasil, através do Decreto nº 20.704, de 24 de novembro de 1931, que estipulou o regime da responsabilidade limitada, como forma de atenuar a responsabilidade e os efeitos de indenização do transportador aéreo. Ao longo dos anos, a Convenção sofreu várias…