Código aduaneiro

Código Aduaneiro Comunitário |O Código Aduaneiro Comunitário reúne as regras, regimes e procedimentos aplicáveis às mercadorias objecto do comércio entre a | |Comunidade Europeia (CE) e os países terceiros. O Código fixa, num único texto, o âmbito da aplicação, as definições, as | |disposições de base e o conteúdo do direito aduaneiro comunitário. | ACTO Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [ Ver Actos Modificativos ]. SÍNTESE O direito comunitário em matéria de legislação aduaneira foi codificado no Código Aduaneiro Comunitário. O Código substituiu um grande número de textos legislativos, contribuindo assim para reforçar a transparência. O Código fixa o âmbito de aplicação das disposições aduaneiras e estabelece as definições de base. Disposições do Código O Código Aduaneiro Comunitário, que entrou em vigor em 1992 (é aplicável desde 1 de Janeiro de 1994), compreende essencialmente: • As disposições gerais relativas aos direitos e obrigações das pessoas em relação à regulamentação aduaneira (direito de representação, informações * , etc.). • As disposições de base que regulam o comércio de mercadorias. Trata-se, designadamente, dos direitos de importação e de exportação, do valor aduaneiro * , da pauta aduaneira da CE, da classificação pautal das mercadorias e da origem destas últimas. …

Pedro Vitor Xerez Loureiro Dutra O Regime da Origem Não Preferencial das Mercadorias no Direito Aduaneiro Comunitário Mestrado em Direito Ramo Ciências Jurídico-Económicas Trabalho realizado sob a orientação da Professora Doutora Glória Maria Alves Teixeira PORTO, 2013 O Regime da Origem Não Preferencial das Mercadorias no Direito Aduaneiro Comunitário Artigo científico apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Porto, como requisito para…

empresas colocam os produtos sem a necessidade de pagar taxas ou tarifas aduaneiras. Os armazéns alfandegários permitem o armazenamento por um período de tempo ilimitado e permite a execução de processos de reempacotamento de pacotes, conservação e empacotamento dos bens. Os bens que estejam localizados neste tipo de Entreposto Aduaneiro não pagam taxas no país de destino até serem despachadas, o que representa vários benefícios económicos e fiscais. Este tipo de armazém deve ter…

Aduaneira em 01.01.95, é imprescindível adotar um Código Aduaneiro comunitário; Acordam: TITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPITULO 1 ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES BÁSICAS Artigo 1 - O presente Código e suas Normas de Aplicação constituem a legislação aduaneira aplicável: a) à totalidade do território aduaneiro do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL, instituído pelo Tratado de Assunção, de 26 de março de 1991, salvo disposições comunitárias especiais ou resultantes de acordos…

LEGISLAÇÃO ADUANEIRA COMPARADA CÓDIGO: DV417 CARGA HORÁRIA: 30 CRÉDITO: 02 CURSO: Administração/Comércio Exterior EMENTA 1 . Introdução à Legislação Aduaneira Comparada. 2. Política de Comércio Exterior. 3. Sistemática de classificação de mercadorias. 4. Normas fiscais aplicáveis à exportação. 5. Normas fiscais aplicáveis à importação. 6. Regimes aduaneiros especiais e atípicos. 7. Despacho aduaneiro. 8. Infrações e penalidades. 9. Processo administrativo-fiscal e judicial.…

SUMÁRIO Introdução................................................................................................................................... 03 1. O mercado comum como objetivo da Comunidade Económica Europeia............................. 05 1.1. Síntese do conceito de mercado comum....................................................................... 06 2. A livre circulação de mercadorias e a união aduaneira..........................................................…

créditos superior aos débitos. Permite o pagamento da totalidade das importações e a obtenção de divisas. Saldo Nulo: Valor dos créditos igual ao valor dos débitos. Situação de equilíbrio. O país não obtém nem utiliza divisas. Balança de Mercadorias Portuguesa: Nas últimas décadas apresenta um saldo negativo com valor absoluto crescente. Exportações pouco competitivas e demasiadas importações em volume e em valor. A crise económica e financeira é o fator de agravamento da…

NOÇÕES DIREITO DA INTEGRAÇÃO E DIREITO COMUNITÁRIO; BLOCOS REGIONAIS MERCOSUL E UNIÃO EUROPÉIA. 1. Direito da Integração Integração regional, cuja característica mais evidente é a formação dos chamados “blocos regionais”, mecanismos criados e formados por Estados soberanos que conferem uns aos outros certas vantagens no âmbito das relações que mantêm entre si, especialmente, mas nem sempre exclusivamente, no campo econômico-comercial. A integração regional implica, portanto, a…

como o imposto ferroviário e o imposto de turismo. Para que uma operação económica esteja sujeita a pagar imposto de consumo, é necessário que se trate de uma transmissão onerosa de bens ou uma prestação de serviços, por um sujeito passivo, que pode ser uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva, e que tenha ocorrido em território nacional (Continente, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e respetivas águas territoriais). Este imposto incide sobre as transmissões de bens, com…

Importações na Itália do Brasil: US$ 2,75 bilhões Exportações da Itália para o Brasil: US$ 4,5 bilhões Exportações e importações Brasil/Itália – 2008 - 2012 (US$ bilhões) 2008 2009 2010 2011 2012 Exportações da Itália Importações na Itália para o Brasil do Brasil US$ 4,6 US$ 4,7 US$ 3,6 US$ 3,1 US$ 4,8 US$ 4,2 US$ 6,2 US$ 5,4 US$ 6,2 US$ 4,5 Calendário Brasileiro de Exposições e Feiras 2012 11 Foto: shutterstock.com Fontana di Trevi Como Exportar Itália I - ASPECTOS GERAIS 1 -…