Cobrança Compra Indevida

Paulo – 12 de dezembro de 2013. Agravo Interno nº 2035812-21.2013.8.26.0000/50000, Agravante: Marcia Aparecida de Oliveira Cintra, Agravado: Banco do Brasil S/A, Comarca: São Paulo, Voto nº 30.596. (Grifo nosso). DO PEDIDO DE LIMINAR Observada a cobrança e pagamento das contas abusivas e contando que a autora dispôs de quantia de seu sustento para custear um pagamento indevido fica provado desta forma o “fumus boni juris”; há neste caso também o “periculum in mora”, quando fica…

a Ré, em 11/11/2008. BOLETO PAGO EM 22/07/2009 (doc.06). Momento em que o Autor, parou para analisar e comparar os fatos, percebendo que havia sido vítima de uma cobrança indevida. Pois em nenhum momento solicitou crédito/financiamento junto a Ré, tampouco deteve posse de Cartão de Crédito ou algo semelhante para realização de compras. Prontamente procurou a Agência do Banco _____, onde lhe informaram que não lhe passariam informações, tampouco lhe devolveriam o dinheiro, pois o Autor…

fiscalizar previamente os direitos dos consumidores e, quando for o caso, aplicar sanções. Todos os problemas relacionados à compra de produtos e prestações de serviços podem ser encaminhados ao Procon. Alguns destes problemas são: •ALIMENTAÇÃO: qualidade e quantidade, higiene dos estabelecimentos, prazo de validade vencido etc; •ASSUNTOS FINANCEIROS: cobranças indevidas, multas mal calculadas, envio de cartão sem solicitação, nome do consumidor enviado indevidamente ao SPC,…

Juiz Substituto Leonardo Silva Machado RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXISTA. SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE COMPRA VIA CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. REDECARD. ALTERAÇÃO COBRANÇAS INDEVIDAS. UNILATERAL DE DEVER CONTRATO. DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR’S/PR. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES…

2 TÍTULOS DE CRÉDITO “Titulo de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele mencionado.” (VIVANTE, 1998, p.5). 2.1 CARTULARIDADE Exige a existência material do titulo, para cobrança é necessária à apresentação do titulo de crédito original, portanto quem possui o titulo é o titular do direito de crédito. 2.2 LITERALIDADE Titulo literal quer dizer que o mesmo só vale pelo que nele está escrito, não podendo haver adendos que alteram dados como…

Reclamada, ameaçando, ainda, incluí-la no rol Serasa. A Requerente, como não movimentava tanto a conta corrente, muito em função de, à época, estar desempregada, não percebeu as cobranças mensais indevidas lançadas pela Primeira Requerida. Foi quando, para espanto da Requerente, descobriu-se que estavam sendo lançadas cobranças mensais de R$ 41,00 (quarenta e um reais) referentes à empresa Manager Online, ora Primeira Reclamada, serviço o qual a Requerente contratou por somente 07…

Requerido, e possui o cartão de crédito nº 53** **** **** 5133, ocorre que em suas férias , viajou para os estados unidos para passear e realizar compras, como fazem a maioria dos brasileiros que vão para lá. Tudo ocorreu de maneira tranquila e como havia sido planejado, o Requerente, usou o cartão de crédito do Banco Requerido para efetuar as compras e pagar pelas atividades de lazer que realizava por lá. Para que pudesse realizar essa viagem, o Requerente fez todo um planejamento financeiro,

involuntário, do dever jurídico por parte do devedor. Foi exatamente o que ocorreu, inferência que se extraí da narrativa dos fatos e dos documentos anexados a esta petição. Torna-se presente que o instrumento particular de promessa de venda e compra de bem imóvel para entrega futura e outros pactos, devidamente adimplida pela autora, é contrato bilateral, no qual se estabeleçeu a obrigação das rés em entregar as chaves da unidade compromissada no mês de outubro de 2011. “O que é relevante

de folha __ evidencia que, a partir de __/__/____, o nome do Requerente passou a figurar no cadastro negativo do SPC, por conta de uma dívida no valor de R$ _____ (_________ reais) com a empresa Requerida, oriunda do contrato de compra e venda descrito nas notas de compra nºs ____ e ____ (fls. __ e __). Ocorre que, conforme comprova o documento acostado na folha __, mencionada dívida foi paga pelo Requerente na data de __/__/____. Todavia, a empresa Requerida, ciente da quitação da…

efetuou a compra de um celular no seu cartão de crédito, pois sabia que havia limite suficiente para realizar essa compra e essa compra gerou o pedido de nº 43018. O autor então recebeu um e-mail do site da empresa Ré, informando que o pedido dele estava em andamento, uma vez que estavam aguardando a operação de pagamento por cartão de crédito ser aprovada pela empresa VISA. Ocorre que o autor recebeu um e-mail da empresa Ré informando que a operadora do cartão de crédito não aprovou a…