Cobrança Compra Indevida

DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. JUROS LEGAIS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA.  I - O envio de produto ou fornecimento de serviço ao consumidor sem solicitação prévia constitui prática abusiva, vedada pelo art. 39, inc. III, do código de defesa do consumidor, ensejando reparação por dano moral se dela decorre negativação indevida.  II - O…

cabimento da cobrança da taxa SATI, afinal os serviços advocatícios não são contratados voluntariamente pelo consumidor, o qual, na maioria das vezes nem toma conhecimento do que se trata esta verba englobada no preço total do bem imóvel. A taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) é o valor cobrado pelas construtoras com base em 0,8% sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor. Esta quantia é destinada aos advogados da construtora por terem redigido o contrato de…

qualificadas, manifestar-se sobre as contestações apresentadas por essas, pelos motivos que segue: I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Em síntese, alega a ré MGarzon ilegitimidade passiva, posto que atuou como mandatária da incorporadora e que a cobrança da taxa de corretagem não é ilegal ou abusiva. Já as rés Brookfield e MB Engenharia SPE 006 S/A, também defendem sua ilegitimidade passiva, já que o valor pretendido foi pago à ré MGarzon, e que não haveria qualquer espécie de…

PRESCRIÇÃO Algumas empresas estão adquirindo créditos considerados "podres" de empresas de telefonia, bancos, financeiras e lojas varejistas. Essa compra de créditos é feita por meio de uma "cessão de crédito", que é a transferência que o credor faz a um terceiro de seus direitos. A partir do momento que o crédito é cedido, o cessionário [quem compra a dívida] passa a ser credor do valor atribuído a dívida. Mas para que esse tipo de operação tenha eficácia perante o devedor,…

962-000, por intermédio de seu advogado que esta subscrevem (procuração anexa), com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ 33.000.118/0011-40, inscrição estadual 12.061.448-0, sediada na cidade de São…

| |Total do 3º Contrato R$ 1.143,29 |Total do 4º Contrato R$ 1.110,37 | Desta feita, ante as cobranças ilegais, a parte Ré deve pagar a parte Autora o valor em dobro ao cobrado, isto é, (R$ 1.529,64 + R$ 2.096,94 + 1.143,29 + 1.110,37) * 2 = R$ 11.760,48 (onze mil setecentos e sessenta reais e quarenta e oito centavos), tudo nos termos do parágrafo

chamado pela requerida, mais uma compra efetuada em 02/04/13, junto a loja Dyn Dyn com/charge (loja de eletronicos), no valor de R$ 52,50, alem de despesas complementares com encargos de financiamentos por atraso, encargos contratuais e imposto (IOF despesas exterior), conforme consta da fatura do mes de abril de 2013 em anexo, com vencimento para maio de 2013 – (doc. 03) Momento em que, o autor imediatamente reprovou ter sido a pessoa no qual efetuara tais compras mencionadas…

(cento e quarenta e oito mil e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos). Ocorre que o autor pagou as taxas como arras/sinal a mais para obter o objeto do contrato (imóvel), acontece que a empresa demorou 1 (um) mês, para enviar o contrato de compra e venda ao autor. Contrato este que teria o prazo para ser entregue em uma semana. O que não ocorreu, causando problemas ao requerente que necessitava do imóvel o mais rápido possível. Ocorre que o imóvel ainda gera ônus para o…

ocorrendo apenas em 01/10/2012. Ainda assim, após essa data, em 06/10/2012 foi a informação de débito no valor de R$, enviado para o xxxxxxx para a indevida negativação, mantendo-a até o dia 08/07/2013. Ao pedir à atendente que imprimisse a sua dívida, relativa à inscrição, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), recebeu a explicação de que havia sido indevida, um erro da empresa ré, e que a negativação seria cancelada, mas recusou-se a imprimir o protocolo do atendimento feito…

porquê. Conforme caso do Reclame Aqui, vemos uma relamação constante dos consumidores no que se diz respeito à cobrança indevida de taxas bancárias de cartões de crédito, contra Bancos e Operadoras de Cartões de Crédito , sendo estabelecidas para o consumidor como anuidades, conforme art. 39, X, : “ elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços “, os bancos perfazem, a mesma cobrança de anuidade várias vezes, acarretando prejuízo para os usuários e consumidores do produto, e…