Cobrança Compra Indevida

através do simples pedido. DO MÉRITO A r. sentença, merece ser mantida em todos os seus termos por estar conforme a jurisprudência dominante nos Tribunais Brasileiros e a Lei Estadual nº 14.689/2012. O recorrente alega em suas razões que a cobrança das taxas tivera previsão contratual e foram aceitas pelo Consumidor, ora Recorrido. Acontece Doutos Julgadores, que a força dos contratos, em se tratando de Contrato de Adesão, é mitigada a luz do Código de Defesa do Consumidor. …

XXXXX-XXXX. No dia seguinte do recebimento da correspondência, a Recorrente foi até a loja da Recorrida, para afirmar que não contraiu qualquer serviço. Ato contínuo, uma de suas atendentes ao analisar o caso, constatou que houve um erro no momento da compra de uma linha telefônica por um terceiro, já que na hora de fazer o cadastro de tal linha o sistema da operadora Claro foi em seu “sistema morto” e utilizou indevidamente o CPF da Autora, uma vez que, a mesma já foi cliente da…

de adesão entabulado entre as partes o valor do bem financiado era R$-43.880,00 (quarenta e três mil oitocentos e oitenta reais). Ocorre que, a Demandada efetuou cobranças indevidas sem o conhecimento do Requerente, sendo certo que o mesmo somente verificou o indébito a posteriori. Dessa forma, foram efetuadas as cobranças indevidas de: R$-560,00 (quinhentos e sessenta reais) correspondentes a “serviços correspondente. Não bancário” de R$-1.094,57 (um mil e noventa e quatro reais e cinquenta e

Pernambuco, tudo de acordo com os motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos: DOS FATOS 1. Tem como objetivo a presente demanda, condenar a Demandada em indenização por danos materiais e morais, tendo em vista a cobrança indevida no valor de R$ xxxxx(xxxxxxxx), bem como a inclusão indevida do nome do Autor deste petitório no SERASA, bem como nas demais bases componentes da RENIC, causando-lhe incômodo, abalo de crédito e vexame social, bem como insuperáveis e derivados danos…

requisito imposto pela lei, haja vista ter contratado advogado particular, pelo que não merece prosperar tal pleito. III – DA QUESTÃO DE FUNDO 1) Aduz o autor em sua peça de ingresso ter ido até o estabelecimento da ré para que pudesse consolidar a compra de um automóvel que lhe agradou e era de propriedade da ré. 2) Que o vendedor da ora ré lhe garantiu a aprovação de financiamento para aquisição de automóvel face ao depósito de quantia no importe de R$ 1.000,00 (um mil…

reconvinte foi citado na ação principal para pagamento de uma suposta dívida no valor de R$ 725,08 da parcela do mês de Julho/2014, referente à compra de um veículo. Tal fato lhe causou uma imensa surpresa, haja vista que realmente realizou a compra, mas pagou todo o montante, conforme recibo de quitação em anexo. Sendo indevida e injustificada a cobrança do debito inexistente. Além do mais, que em que pese ter efetuado oportunamente o pagamento da referida parcela, fora efetuado a…

faz parte, de modo que sempre cumpriu com os compromissos financeiros. Acontece quando da fatura com vencimento em 11/12/2009, a Autora verificou que sua dependente – filha da Autora e dependente do cartão de crédito – havia realizado algumas compras, que totalizaram R$ 418,68 (quatrocentos e dezoito reais e sessenta e oito centavos). Deste modo, em razão da Autora não dispor de meios financeiros para arcar com a totalidade do débito, bem como por se tratar de pessoa idônea que…

que pode ser citada e intimada dos atos processuais no endereço retro declinado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. 1- DOS FATOS Em (colocar o dia em que ocorreu) fui à (colocar nome da loja ) com o intuito de financiar a compra de uma moto. Todavia, não obtive êxito uma vez que havia uma restrição em meu nome. Como não era de meu conhecimento qualquer inscrição nos cadastros de inadimplentes, dirigi-me à Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna, onde fui…

realizado entre as partes, qual seja, a promessa de compra e venda da unidade autônoma nº 45, Torre 05, integrante do Empreendimento Way Penha. Não há que se falar, portanto, em restituição de qualquer valor, em cobrança indevida ou venda casada, visto que os serviços foram efetivamente contratados e prestados com excelência, razão pela qual existe a obrigação de contraprestação. No caso concreto, muito embora o contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes não…

acontecer para termos possibilidade da impetração do mandado de segurança. A ameaça de lesão tem suporte constitucional no art. 5º inc. XXXV. " (g.n.) Por seu turno, o Impetrante necessita urgentemente do presente mandamusr a fim de evitar a indevida retenção realizada pelo Estado do ______, do diferencial de alíquotas de ICMS sobre as operações interestaduais efetuadas pela empresa de informática, para a aquisição de produtos sem objetivo de comercialização. II. DOS FATOS …