Cobranca Aluguel Peticao

começam com a petição inicial. Art. 282 – Requisitos:  Juiz/ Tribunal – Exmo. Sr. Dr...  Qualificação (nome, estado civil...)  Fatos/ fundamentos – fatos: o que houve. Fundamentos: jurídicos, art. tal.../ constituído em mora...  Pedido – clareza. Princípio da Adstrinção: o juiz está adstrito ao pedido, ele vai dar o que for pedido, não pode julgar Ultra Pedita, Citra Petita nem Extra Petita.  Valor da causa.  Provas.  Citação. Provas – é melhor pedir todas na petição…

Petição DO DIREITO: Temos que em nosso ordenamento jurídico que a lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, com as alterações trazidas pela lei 12.112 de 2009 regula a locação de imóveis. É previsão da mesma lei, em seu artigo 9º a possibilidade de rescisão do contrato de locação na ocorrência do descumprimento de quaisquer das clausulas pactuadas, bem como por inadimplência, vejamos: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo;…

CIVIL OAB 106 Deverá ser proposta ação revisional de aluguel, pelo locatário Antônio (sem a presença da mulher) contra o locador Benedito (José, nu proprietário e parte ilegítima) , no foro da situação do imóvel (Campinas), atribuindo-se à causa o valor correspondente a 12 vezes o aluguel vigente (ou seja, R$ 60.000,00), também podendo ser considerado correto o valor dado à causa com base no valor do aluguel pretendido (ou seja, 12 vezes o aluguel proposto). O fundamento legal da…

procedimentos distintos existentes na ação de consignação, todos eles especiais, quais sejam: quando há recusa ou obstáculo para a efetivação do pagamento, quando existir dúvida sobre quem deva, legitimamente, receber e o procedimento da consignação de alugueis (Lei nº. 8.245/91) – Lei do Inquilinato. 2.1 – DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NA LEI DO INQUILINATO Apesar do depósito extrajudicial está previsto no Código de Processo Civil, art. 890, e não na lei do inquilinato, o…

Trata-se de modelo de petição inicial de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - LEASING FINANCEIRO, cujo objetivo é reexaminar os termos de cláusulas contidas em pacto de arrendamento mercantil de veículo automotor, tendo como autores da ação a sociedade empresária que pactuou o leasing do veículo, bem assim, na qualidade de litisconsorte ativo, o sócio da empresa e coobrigado na contratação. Consoante delimitado na inicial deste modelo de ação revisional, questionou-se…

articuladas: 1. O Autor é locatário do imóvel de propriedade do Réu, conforme contrato incluso, e paga seus aluguéis sempre na data de vencimento, pela importância atual de R$ .... mensais, conforme comprova pelos recibos inclusos. 2. Entretanto, em flagrante desrespeito aos índices de atualização contratados, o Réu, a partir do mês de ... houve por bem de majorar unilateralmente o valor os aluguéis para R$ ... mensais, quando na verdade o valor devidos seria de R$ .., conforme…

mínimo) ou II) independentemente do valor da causa, em razão das matérias previstas no inciso II do mencionado artigo. Vedada a aplicação deste procedimento nas ações relativas ao estado e à capacidades das pessoas. - Sob pena de preclusão, o autor, na petição inicial, deve apresentar o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. - Réu é citado para comparecer à audiência e, não havendo conciliação, apresentar resposta. - Fazenda…

Ação de Cobrança Requerente: José Carlos Almeida, casado, empresário, CPF: 322.256.632-00, RG: 563 521 5 SJ MT, Residente e domiciliado na Rua 12, QD: 10 Nº525, Bairro: Vera Cruz, Rondonópolis, MT. Requerida: Ferraski Materiais para contrução LTDA, CNPJ: 25.232.245/0001-02, localizada na AV das Carmélias, 52, Bairro: Distrito industrial Mário Aristides Acunha, Rondonópolis – MT, representada por Amélia Ferraski, divorciada, empresária, CPF: 232.001.002-12, RG: 213 521 2 SSP/MT,…

correspondente as parcelas vencidas. O Promovente, pois, tem o animus de adimplir o contrato. ( 2 ) Quanto à emenda à petição inicial 2.1. Quanto aos pedidos Os pedidos formulados pelo Autor, dizem respeito a reavaliação das cláusulas contratuais abaixo informadas, as quais oneram indevidamente o trato contratual. Oneram, releve-se, porquanto há cobrança de juros(embutidos) no contrato de arrendamento mercantil e, mais, de forma capitalizada mensalmente.…

de Alimentos – Lei n. 5.478/68 • Ação Popular – Lei n. 4.717/65 • Ações de Defesa dos Direitos do Consumidor – Lei n. 8.078/90 • Ação de Busca e Apreensão de bens em Alienação Fiduciária – Dec. Lei n. 911/69 • Ação de cobrança de cédula de crédito rural – Dec. Lei n. 167/67 • Acidentes de Trabalho – Leis n. 6.367/76 e n. 8.213/91 • Da discriminação de terras públicas – Lei 6.383/76 • Dissolução de sociedade conjugal e do casamento – Lei n.…