Cobranca Aluguel Peticao

domiciliada neste Município de Belo Horizonte, Minas Gerais, à Avenida..., vem, respeitosamente, por seus procuradores ao final assinados, devidamente constituídos mediante instrumento de mandato anexo (ANEXO I), propor AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS e DEMAIS ENCARGOS c/c CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face de _________________, brasileira, solteira, assistente operacional, inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada neste…

condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor É possível aplicar à construtora multa que o contrato previa apenas para a hipótese de inadimplemento do consumidor. Por outro lado, o comprador pode ter que pagar aluguéis pelo tempo em que morou no imóvel que apresentou defeitos na edificação, mesmo que eles decorram de culpa da construtora. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A consumidora ingressou com ação para…

APOSTILA DE PETIÇÃO DE INICIAL PETIÇÃO INICIAL – CPC art. 282 – REQUISITOS (INCISOS I A VII) Petição inicial = (282+283)-295 OBS.: CPC 284 – EMENDA DA INICIAL ≠ CPC 294 – ADITAR A INICIAL. I – JUIZ OU TRIBUNAL, A QUE É DIRIGIDA: Observar as regras de competência para indicar o juízo (singular ou colegiado). O endereçamento é feito no cabeçalho da petição inicial. Ex: Justiça Federal – “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de…

(quinze) dias. No caso em tela, houve a citação dos promovidos . Os mesmos não compareceram à audiência de conciliação. Foi requerido pela autora a alteração da causa de pedir (valor do débito) e a decretação da revelia. Mesmo sendo os aluguéis acessórios da locação, estes devem ser pleiteados na inicial nos termos dos artigos 62, inc. I, e 67, ambos da Lei nº 8.245/91. Salienta-se que, em ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa, os promovidos foram citados…

entre locador e locatário. A estipulação do aluguel. “Ressaltam as inovações quanto à estipulação do aluguel, passando a preponderar praticamente à liberdade absoluta, em especial nas locações não residenciais”. Com efeito, encerra o art. 17: “É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo”. A cada período de três anos é assegurada a revisão judicial do aluguel, se não houver acordo, com o. Fim…

lei de locação, que é lei especial. A petição inicial deve conter os requisitos do art. 282, além daqueles do art. 857. Essa ação permite a justificação prévia, inclusive sem a citação do réu. Busca-se a proteção dos bens, a sua descrição pormenorizada e um depositário responsável pela guarda do patrimônio. O possuidor ou detentor deverá ser ouvido, desde que não se prejudique a efetividade da medida. O art. 49 prevê o pagamento antecipado do aluguel no contratos de locação…

da citação do réu. Do indeferimento da petição inicial (art. 295) Inépcia da Inicial Petição inepta – quando faltar pedidos ou causa de pedir Quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão O pedido for juridicamente impossível Contiver pedido incompatíveis entre si Observação: A petição inicial pode ser atacada por requisitos extrínsecos ou intrínsecos Os requisitos intrínsecos estão diretamente ligados á construção da petição inicial de acordo com a…

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS – RITO ORDINÁRIO OBS: Na hipótese aventada na petição abaixo sugerida, conquanto exista contrato escrito, orientado pelas normas que regem a locação, e firmado pelas partes e fiadores, não está ele assinado por duas testemunhas instrumentais, o que, nos termos do artigo 585,II e IV do estatuto processual civil, lhe retira a característica de título executivo extrajudicial, razão pela qual entendemos que, neste caso específico, a ação de…

da prestação alimentar, isto é, os modos de execução, os tipos de alimentos e os seus procedimentos. Diante disso, a execução de crédito alimentar pode ocorrer de quatro modos diversos: a) desconto em folha de pagamento (muito utilizada); b) cobrança em alugueis ou outros rendimentos do devedor; c) expropriação de bens do devedor; d) coerção (prisão civil). Mesmo não havendo expressado uma sequência em relação à escolha do meio de execução, os arts. 16 a 18 da Lei de alimentos corroboram…

prorrogado, bem como fixou o valor do aluguel nos primeiros 6 (seis) meses de vigência em R$ 430,00 (Quatrocentos e trinta reais) e os últimos 6 (seis) meses, o valor do aluguel seria R$ 450,00 (Quatrocentos e cinquenta reais). Após um ano de locação, em comum acordo, as partes renovaram o contrato por mais um ano tendo vigência de 25/12/2012 a 25/12/2013, mantendo-se a mesma fiadora e o valor do aluguel passou a ser R$ 500,00 (Quinhentos reais). Os aluguéis deveriam ser pagos todos os…