Coação E Estado De Perigo

- Dolo (art. 145 a 150) - Coação (art. 162 e 163) - Lesão (art. 157) - Fraude contra credores (art. 158 a 165) - Simulação (deixou de ser usado no novo CPC, por se tornar ato nulo). Erro acidental: não anula os atos jurídicos. Erro substancial: anula o ato jurídico (art. 138 e 139) Dolo: intenção de enganar alguém (propositalmente falando). Dolo acidental: não anula o ato jurídico. Coação: submeter a vontade alheia a sua, sob influencia da força física. - quando a coação é psicológico…

afinal ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (art. 150). c) coação: quem pratica negócio jurídico sob ameaça moral ou patrimonial, tem a vontade viciada e o negócio é anulável - 151; se sofre violência física o ato é nulo pois a vontade inexiste (ex: apontar arma – coação absoluta); a coação é a ameaça injusta e séria capaz de provocar temor - 152; enquanto o dolo atinge a inteligência da parte, a coação atinge a liberdade da parte; na violência física (ex: o contrato…

Whetmore". Autor e ob. cit., pág. 42 (Negritou-se, em caixa alta). Contrariando até mesmo a secular sentença de São Tomas de Aquino de que "a letra mata, o espírito vivifica", rechaçando o posicionamento do primeiro julgador (que admitira a exceção do estado de necessidade), e, por via de conseqüência, distante, por um lado, das circunstâncias e da realidade humana e, por outro, imanentemente aferrado, exclusivamente, à "letra" da lei, assim se manifestara: "Não é outro o…

para o direito penal pode ser: dolosa, culposa, omissiva e comissiva. *Causas que excluem a conduta: 1- Coação física irresistível- Uma força física irresistível empregada contra alguém, e esse alguém produz um resultado pelo agente inicialmente pretendido. 2- Movimentos reflexos- São movimentos que não passam pela voluntariedade do agente (involuntários). 3- Estados de inconciência- Estados os quais o agente não tem consciência do que está fazendo. Logo não responderá por crime…

de Direito da __ Vara Criminal da Comarca da Capital, a respeitável sentença de pronúncia não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS. 1.1 - As Recorrentes trabalham como prostitutas na Capital do Estado de Santa Catarina. E vinham sofrendo constrangimento ilegal, pois, frequentemente eram presas pelas autoridades policiais, sob a acusação de que estavam fazendo “trottoir”. 1.2 - As recorrentes por diversas vezes foram levadas ao…

for ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável; • O motivo determinante, comum a ambas as partes for ilícito; • Tiverem como objetivo fraudar a lei; • A lei declará-los nulos expressamente; • Houver simulação ou coação absoluta. Interpretação do Negócio Jurídico O negócio jurídico origina-se de ato volitivo, que colima a realização de um certo objetivo, criando, com base em norma jurídica, direito subjetivo, e impondo, por outro lado,…

Contradizendo já os que podem usar do Estado de Necessidade (Art. 23/CP) Art. 23/CP – Não há crime quando o agente pratica o fato: I. Em estado de necessidade; II. Em legítima defesa; III. Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Já retirando o fato desta hipótese, coloco em evidência o artigo seguinte que por si, explica bem o motivo do citado não poder ser aplicado ao caso dos exploradores. Art. 24/CP – Considera-se em estado de…

§ 1º é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse tornaria há ação legítima. (...) Trata-se de um erro que pode ser justificado, como por exemplo, a legítima defesa e o estado de perigo. §2º responde pelo crime o terceiro que determina o erro. Responde quem induziu a pessoa ao erro. Erro de Proibição Art. 21 – Desconhecimento da lei O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se…

falsa percepção da verdade provocada. Pode ser por ação ou omissão, e normalmente é praticada por terceiro. Coação, a vítima é obrigada a realizar o N.J. Ela não quer, mas acaba cedendo por ameaça. Normalmente ela é física afetando a integridade humana e moral afetando a vida espiritual da vítima. O prazo decadencial da coação começa a valer quando cessa o ato de coação. Estado de perigo é quando uma parte necessita urgentemente salvar alguém e pede ajuda à outra parte, e esta acaba…

expressamente em nosso ordenamento jurídico, no Código Penal em seu artigo 23, tendo o poder de isentar um indivíduo da ilicitude de um fato, quando o pratica sob determinadas circunstâncias. São quatro as causas excludentes da ilicitude, a saber: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. O CONSENTIMENTO DO OFENDIDO É EXCLUDENTE DE ILICITUDE? Estamos falando das causas legais (que estão descritas no código). O…