Coabitação Limitada

de nossa máxima Corte de Justiça, para que houvesse a partilha dos bens após a dissolução da união, os companheiros precisavam comprovar a sociedade de fato, não sendo a mesma presumida. (29) A sociedade poderá ser comprovada através da união, da coabitação, da convivência, do próprio concurso na formação patrimonial, seja financeiro, seja como auxílio doméstico ou zelo pelo lar e pelos filhos comuns. A jurisprudência foi aos poucos atribuindo a companheira direitos muito semelhantes…

ao seu status quo. Assim, as concepções sobre as formas de violência e o tratamento jurídico trazido pela Lei refletem as disputas sobre quem fala e o quê se fala. Nesse sentido, o conceito de violência doméstica adotado pela Lei ultrapassa a limitada noção dos crimes de lesão corporal de natureza leve ou ameaça prevista no Código Penal. Inscrevem-se outras categorias que ampliam o 15 Estou ciente da linguagem processual penal ‘vítima’ e ‘ réu’. A expressão vítima, nos casos de…

carnal com outra mulher, a qual ela dá sonífero. Nesse caso, afirmam Zaffaroni e Pierangeli, o homem não poderia responder, pois não há por parte dele conduta dolosa ou culposa. A mulher não poderia ser partícipe, adiante da teoria da acessoriedade limitada. Então, ela ficaria impune? Para isso, serviria a autoria de determinação, que permite a punição da mulher. No entanto, vale lembrar que, para a maioria da doutrina, o estupro era crime próprio, e não de mão própria. Para Cezar…

condominiais.” (DINIZ, 2002, p.192) Para Carvalho de Mendonça o bem de família seria: “uma porção de bens definidos que a lei ampara e resguarda em benefício da família e da permanência do lar, estabelecendo a seu respeito a impenhorabilidade limitada e uma inalienabilidade relativa”. (MENDONÇA apud AZEVEDO, 2002, p.93) Como há de se notar, Carvalho de Mendonça deixa de especificar quem pode ser o instituidor do bem de família, bem como a forma de constituição do instituto e seu…

é reduzida ao mínimo (RELIER, 1993). As experiências mostraram que o feto reage por um brusco sobressalto quando se aplica uma luz viva sobre a parede abdominal da mãe. Mas em todo caso, a experiência visual antes do nascimento resta extremamente limitada e não intervém praticamente a este estágio da vida, na relação mãe-bebê (Ibid). A visão da criança no útero desenvolve-se mais lentamente e por razões evidentes: sem ser um espaço completamente escuro, o útero não é o lugar sonhado para…

Pub. Inc. Nova York, 1963. 7. Peter Hay, An Introduction to the United States Law, Amsterdam, Nova York, Oxford, North HollandPub. Co., 1976. 8. René David, Os Grandes Sistemas do Direito Contemporâneo: Direito Comparado, Lisboa, Editora Meridiano, Limitada, 2 a edição, 1978, tradução do dr. Hermínio A. de Carvalho. O que é a Common Law, em particular, a dos EUA 169 Dictionary9 e o Jowitfs Dictionary of English Law,w recomendados, respectivamente para o Direito norte-americano e para…

multiplicando-se as reuniões, visitas, viagens e as actividades sociais 17 2 . O IDOSO, O ENVELHECIMENTO E A PERDA O IDOSO, O ENVELHECIMENTO E A PERDA partilhadas, de carácter desportivo ou cultural, principalmente com os netos. Associa-se frequentemente à coabitação com os filhos ou a uma participação financeira substancial para auxílio destes e o sénior tem a percepção de desempenhar um papel essencial na manutenção da estrutura familiar. A velhice bem sucedida poderá apenas ser…

infecciosas (Figura 1). 13 Figura 1 - Crescimento Desordenado - Favela (SAMPAIO; PEREIRA, 2003) O déficit por incremento de estoque é explicado pelo Ministério das Cidades (2009), como os domicílios improvisados e os que são denominados coabitação familiar por acolher mais de uma família na moradia. O conceito de domicílios improvisados inclui todos os locais destinados a fins não residenciais que servem de moradia, o que demonstra claramente a falta de novas unidades…

de Mercado de Valores Mobiliários) e, no Brasil, pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) • A companhia fechada (também chamada de empresa de capital fechado), que obtém seus recursos dos próprios acionistas. Em contrapartida, numa sociedade limitada existe uma escritura pública (no Brasil, contrato social), que define a quem pertence o capital da empresa. As ações podem ser classificadas: • Quanto à natureza dos direitos atribuídos ao seu titular: o Ações ordinárias; …

profissional do advogado se fundar na mera culpa, o montante da indemnização tem como limite máximo o correspondente ao fixado para o seguro referido no número anterior, devendo o advogado inscrever no seu papel timbrado a expressão “responsabilidade limitada”. Tanto no Estatuto da ordem dos Advogados como no Código de Deontologia dos Advogados Europeus, a matéria do seguro de responsabilidade civil profissional está inserida no capítulo das relações com os clientes. Em relação a…