Coabitação Limitada

se casar, mas que, de uma forma ou de outra, terão seus direitos relativos à filiação plenamente assegurados. 6.1. Presunção de paternidade. O casamento gera a presunção de paternidade – pater est quem nuptiae demonstrant – por presunção da coabitação e da fidelidade da mulher, ou por outras palavras porque a lei supõe relações sexuais entre os cônjuges e que a mulher as tenha tido somente com o marido16. O código instituiu a presunção legal da paternidade no CC. art. 1597, que…

desimpedidos para casar ou separados, com o intuito de estabelecer família. A caracterização da união estável não mais demanda a presença de um prazo mínimo, como outrora aconteceu no direito nacional[8]. De igual sorte, não se faz necessária a coabitação (more uxorio), a teor da súmula 382 do Supremo Tribunal Federal[9], e nem a prole em comum. Infere-se, portanto, que o traço distintivo entre a união estável e o namoro é justamente o tênue objetivo de constituição de família, como relatado

família, em que se regulam as relações de ordem econômica. Em segundo lugar, cumpre notar que, no domínio do direito de família, as figuras dos negócios jurídicos, casamento, filiação e parentesco, se acham rigorosamente determinadas, sendo muito limitada a esfera deixada à vontade individual. Em princípio, os particulares não podem afastar-se das normas legais que organizam e regulamentam os direitos e deveres decorrentes da família. Suas regras são obrigatórias e de ordem pública,…

compatibilizar este regime com o do art. 1605, n.º1. Com efeito, uma vez que o casamento é dissolvido, haverá sujeição ao prazo internupcial? Não pois nestes casos temos de fazer interpretação extensiva deste artigo e interpreta-lo no sentido de que a coabitação com o cônjuge cessou com o desaparecimento do outro cônjuge (neste caso A desapareceu à mais de 10 anos). B e D: O primeiro impedimento que cabe fazer referência é a anomalia psíquica que Diana sofria. Com efeito, este…

vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558; d) do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento; e) realizado pelo mandatário sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges; e f) por incompetência da autoridade celebrante. A anulação do casamento dos menores de 16 anos poderá ser requerida: I) pelo próprio cônjuge menor; II) pelos seus representantes legais; III) por seus…

mulher: Art. 129. [...] Violência doméstica § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou compa­ nheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano. Não obstante tivesse o legislador, no referido parágrafo, aumentado a pena mínima cominada ao autor da conduta para 6 meses de detenção (a 1 ano), enquanto…

familiares. Assim, a prole ou a capacidade procriativa não são essenciais para que a convivência de duas pessoas mereça a proteção legal, descabendo deixar fora do conceito de família as relações homoafetivas. Presentes os requisitos de vida em comum, coabitação, mútua assistência, é de se concederem os mesmos direitos e se imporem iguais obrigações a todos os vínculos de afeto que tenham idênticas características." (Dias; 2001. p. 102) Textos relacionados ■Reflexões sobre as ditas…

e aos animais. No entanto, entre essas duas formas de atividade existem as diferenças abaixo: 1) O reflexo é um fenômeno mais simples; o instinto é uma forma de atividade mais complexa. 2) O reflexo, em geral, é uma forma de reação local, isto é, limitada a certa zona do corpo; o instinto é uma reação total do “eu”, em que o organismo inteiro porta-se como um só bloco 3) O reflexo, na maioria das vezes, depende de uma excitação externa; o instinto nasce do próprio indivíduo, de suas…

que a separação de fato gera efeitos jurídicos. Comprovado o rompimento do relacionamento, mesmo de fato, | |gera efeitos de todo a ordem, principalmente patrimonial, posto que os deveres matrimoniais passam a inexistirem, quais sejam, de | |coabitação, fidelidade recíproca, levando a por termo também o regime de bens. Comprovada a separação de fato, os bens não se | |comunicam mais.

da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558; IV - do in-capaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento; V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges; VI - por incompetência da autoridade celebrante. Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada. 1.6. Dissolução da sociedade conjugal A sociedade conjugal termina: I - pela…