Co Autoria

colegiado, e que tenham agido em seu nome e benefício. Dessa forma, percebe-se que o legislador, apoiado a doutrina e jurisprudências dominantes, adotou a teoria da dupla imputação ou co-autoria para processar e julgar criminalmente uma empresa nos casos de crimes ambientais. A adoção da teoria da dupla imputação ou co-autoria, nos crimes ambientais, como condição para se processar criminalmente a pessoa jurídica, se justifica, dentre outros, pelos seguintes argumentos: (a) a dupla…

propriedade industrial e cultivar (PIMENTEL, 2005). OS DIREITOS MORAIS DO AUTOR Os direitos morais no Brasil, que são inalienáveis e irrenunciáveis por determinação legal, permitem ao autor: I. o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; II. o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra; III. o de conservar a obra inédita; IV. o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a…

demais co-autores ou contra vários réus. Essa hipótese decorre da natureza plurissubjetiva da relação jurídica de direito material. Tomo por exemplo a divida solidaria, na qual todos os devedores podem ser demandados pelo credor a pagar a integralidade do debito, individualmente ou coletivamente, conforme opção do autor. Podem as partes litigar em litisconsórcio ativo ou passivo quando presente (CPC, art.46): A – Comunhão de direitos ou obrigações, onde credores ou devedores…

Neusa Kern Hickel A Psicopedagogia é o campo que estuda a aprendizagem em suas diferentes relações e circunstancias, ocupa-se do processo de aprender e de suas vicissitudes, da construção de estratégias para o não-aprender e, tem como o objeto a autoria de pensamento. A atuação da Psicopedagogia ocorre predominantemente, entre as áreas de Educação e Saúde, suas ações são preventivas e ou curativas. O profissional com formação em Psicopedagogia reúne conhecimentos de várias áreas,…

seu representante legal". Assim, inequívoco o entendimento de que neste período entre os 18 e os 21 anos do ofendido, co-existem dois direitos de ação e, portanto, dois prazos decadenciais independentes. O prazo de 6 meses, é decadencial, e começa a fluir do dia em que o ofendido ou seu representante legal tomar conhecimento da autoria do fato criminoso. Alguns problemas podem surgir para efeito de contagem dos prazos por exemplo: 1 - Ofendido menor de 18 anos ou sendo

429 dos autos. Saliente-se que, corroborando com as alegações do réu Diogo, o co- réu Francisco, em seu termo de declaração apresentado junto à autoridade policial, às fls. 94, quando perguntado sobre o tal de Diogo que alegaram ter sido o autor dos disparos, respondeu: “... que não sabe quem é; que nunca teve contato e nem conhece a pessoa de Diogo. Ou seja, o réu Diogo Bernardes não possui qualquer ligação com o co-réu Francisco. Não obstante a quantidade de depoimentos que…

Apelação Criminal: ACR 790/SP, 2006.61.16.000760-5 do TRF da 3ª Região, Orgão Julgador Primeira Turma, julgado em 30/11/2010. Ementa:PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO CRIME. NÃO-COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE. AUTORIA NA DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu como incurso nas penas dos artigos 334, "caput", do Código Penal. 2. A mercadoria estrangeira efetivamente internada…

“(...) torna-se necessário ao regular exercício da ação penal a demonstração, prima face, de que a acusação não é temerária ou leviana, por isso que é lastreada em um mínimo de prova. Este suporte probatório mínimo se relaciona com indícios da autoria, existência material de uma conduta típica e alguma prova de sua antijuridicidade e culpabilidade”.3 Na mesma senda, pontifica o eminente Maia Filho: “quando se exprime a locução justa causa, permeia-se um fato material, um evento ou…

sempre é obra de um só homem. Com alguma freqüência, é produto da concorrência de varias condutas referentes a distintos sujeitos. [...] Neste caso, quando várias pessoas concorrente para a realização da infração penal, fala-se em co-delinqüência, concurso de pessoas, co-autoria, participação, copartcipação ou concurso de delinqüentes ( concursus delinquentium).[...]” Eugenio Raul Zaffaroni e José Henrique Pierangeli defendem que o crime pode possuir autores e partícipes. Podendo o…

DIREITO PENAL 14 TEMA: RECEPTAÇÃO 1 - NOÇÃO: A receptação é um crime autônomo não havendo co- autoria ou participação no crime antecedente, mas sim o crime do art. 180, CP, nos casos daqueles que adquirem produtos de origem ilícita. No entanto é crime acessório ou parasitário, porque depende da ocorrência de um crime anterior. 2 - OBJETIVIDADE JURÍDICA: É o patrimônio, pois a receptação afasta ainda mais a coisa de seu legítimo proprietário. Indiretamente…