Cide Combustivel

social que incide sobre uma base imponível nova, sendo instituída por lei complementar. Observando-se que à CIDE-Combustíveis não é aplicável ao que tange à redução e ao restabelecimento de alíquotas (Art. 177, § 4°, I, “b”, CF/88). • Princípio da anterioridade tributária : todas as contribuições devem respeitar este princípio (Art. 150, III, “b” e “c”, CF/88), ressalvando-se a CIDE-Combustíveis no que tange à anterioridade anual quanto à redução e ao restabelecimento de alíquotas…

Industrializados IOF/IOC – Imposto sobre Operações de Crédito, câmbio e seguros ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas - Taxas - Contribuição: Previdenciária, PIS, COFINS, CPMF, CIDE (Intervenção do Domínio Econômico), CSSL - Empréstimo Compulsório Estados e DF - Impostos: ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e comunicações. IPVA –…

Pessoa Física. Incide sobre a renda do cidadão. IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Incide sobre o lucro das empresas. ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Incide sobre petróleo e gás natural e seus derivados, e sobre álcool combustível. Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Cobrado das empresas. CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. FGTS – Fundo de…

só poderá ser exigido no ano seguinte ao da conversão da MP em lei. Exceções à legalidade: 6 tributos podem ter alíquotas modificadas por ato do executivo. Base de cálculo o executivo não pode modificar. a) IOF b) IPI c) II d) IE e) Cide combustíveis f) ICMS combustíveis 2) Princípio da anterioridade art. 150, III, “b” e “c”, CF 1 OAB REGULAR – 2012.1 DIREITO TRIBUTÁRIO – 15.03.2012 Material disponível na Área do Aluno: www.lfg.com.br/areadoaluno Anotado por: Ricardo Macedo Tributo…

econômicas. O ente político que arrecada mais recursos, reparte com quem tem menos recursos. A maioria dos tributos tem sua receita repartida, sendo que quase 100% dos casos são as receitas oriundas da arrecadação de impostos, além da exceção da CIDE combustível, pois esta também tem sua receita repartida. Alguns impostos não se sujeitam a esta repartição, exemplo os impostos municipais, assim como os impostos de competência do Distrito Federal também não são repartidos, pois este não é…

domínio econômico CIDE é arrecadar e controlar – Contribuições para entidades de classe ou profissionais/econômicas é para-fiscalidade, a união é instituída para cobrar e fiscalizar, a exemplo OAB; CRC: CREA; INSS, órgãos que cobram e fiscalizam. CIP quem institui é os municípios e quem cobra é a CPFL. CIDE – contribuições para intervenção de domínio econômico. CIDE – Combustível – lei 10336/2001 – extra fiscal intervir no domínio econômico. CIDE – Royaltres – lei 10168/2000. CIDE –…

Estado induz ele gera opção. Relacionado com planejamento e incentivo. 2.2) regulação por direção: quando tem caráter obrigatório. Equivale a fiscalização. 3. Hipóteses: a) CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico): tem natureza jurídica tributária. É obrigatória. A cide mais famosa hoje é a combustíveis. É uma forma que o Estado tem para intervir na economia. Obs: o valor arrecadado tem que ser utilizado no mesmo setor. b) Incentivo ao turismo: a idéia é incentivar…

Entretanto, o interessante para este estudo é a função extrafiscal observadas em algumas contribuições sociais. O caso mais conhecido de extrafiscalidade dentro das contribuições sociais aparece nas Contribuições Interventivas no Domínio Econômico (CIDE). O nome desta espécie tributária adianta sua função predominante: a intervenção na economia. Para de Hugo de Brito Machado, “a finalidade da intervenção no domínio econômico caracteriza essa espécie de contribuição social como tributo…

Constituição Federal faz menção ao Empréstimo compulsório e o art. 149 da Lei Maior refere-se às Contribuições. Este último, divide as contribuições em três modalidades: a) Contribuição Social; b) Contribuição de Interven;cão no domínio econômico (CIDE); c) Contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica. Ainda no art. 149-A da Constituição traz a Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – COSIP. Ademais, ainda que o Código Tributário Nacional adote a…

▪ De intervenção no domínio econômico (CIDE): ➢ O artigo 177, § 4º da CF (CIDE COMBUSTÍVES): é a única expressa na Constituição Federal, ressalvando que não obedece ao princípio da anterioridade ao ser reduzida. ➢ Competência da União: paga sobre combustíveis ➢ Finalidades: de custear projetos ambientais e reestruturação das estradas brasileiras. ➢ As alíquotas da CIDE COMBUSTÍVES podem ser reduzidas ou…