Cidadão Direito E Legislação

UNIVEL CURSO DE DIREITO CARLA BIANCA DORIVA DE SOUZA GARANTISMO PENAL X DIREITO PENAL DO INIMIGO CASCAVEL 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de apresentar o Garantismo penal X Direito Penal do Inimigo. No que tange o Direito Penal do Inimigo Jakobs refere-se ao inimigo como alguém que não admite ingressar no Estado e assim não pode ter tratamento destinado ao cidadão, não podendo beneficiar-se dos conceitos de pessoa. A distinção, portanto, entre o…

de poder. Haja vista o conflito entre legislação federal, CONAMA 01/86, e a Deliberação Normativa Nº74/2004, em que o dispositivo legal proveniente de órgão Estadual apresenta uma norma mais branda quanto concessão de licenciamento ambiental para projetos Agropecuários com área superior a 1000 ha. Dessa forma, vê-se diante da (in) constitucionalidade da legislação Estadual que contraria a Federal e que, segundo a doutrina majoritária, prevaleceria a legislação federal. Cabe a união…

interacção a nível global UE EUA Rússia Japão China Índia Brasil 2. Aumento do Número de Estados-Membros e, consequente, aumento da complexidade da Tomada de Decisões em muitas matérias 3. Necessidade d aproximar a Europa dos 3 N id d de i E d cidadãos 4. 4 Resposta aos novos desafios do século XXI 4. As decisões do Tratado A União Europeia passa a ser uma identidade ú i id id d única, d dotada d d de personalidade jurídica. Não Nã se fala mais em Comunidades f l i C id d…

Jovem, Projeto Direito de Ter, Projeto Vida Ativa. De acordo com as idéias propostas pelas Políticas e Planejamento Educacional, significa atuar de maneira objetiva além das limitações da escola. Sabemos que a política, legislação e planejamento não se correlacionam; pois elas precisam ser analisadas separadamente, para que haja um entendimento, na prática das políticas educacionais. Para uma melhor compreensão das políticas educacionais, se faz necessário o entendimento que a…

DIREITO Á SAÚDE O direito à saúde está previsto na Constituição da República de 1988, mais especificamente no seu artigo 196, que assim dispõe: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros gravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.“ O direito à saúde, elevado à categoria dos direitos fundamentais, por estar interligado…

DIREITO ELEITORAL RESUMO Neste paper apresentaremos o Direito Eleitoral, que é um ramo do Direito Público que visa o direito ao sufrágio, com seu conceito e fonte, partidos políticos, campanha eleitoral, registro de candidatos Palavras-chave: Eleições. Direito. Votação. 1 INTRODUÇÃO O Direito Eleitoral, que é um ramo do Direito Público que visa o direito ao sufrágio. Sendo um conjunto sistemático de normas do direito público regula no regime representativo moderno a…

FACULDADE DO VALE DO ITAPECURU – FAI DISCIPLINA: DIREITO INTERNACIONAL TURMA: 9 º PERÍODO A UNIÃO EUROPÉIA – ASPECTOS GERAIS 1º - Esboço histórico A União Européia começou a se formar a partir de 1950 com a Comunidade Européia do Carvão e do Aço que foi a primeira iniciativa de unir os países europeus. Mais tarde, em 1957, surgiu a Comunidade Econômica Européia (CEE) ou “Mercado Comum”. Criado com o intuito de evitar que mais guerras acontecessem entre países europeus (como…

histórico escolar as torna aceitáveis nas escolas de brancos? Em vez de ser convocada a travar uma batalha bem definida pelos meus direitos indiscutíveis - o meu direito de votar e ser protegida no ato de votar, de casar com quem eu quiser e ser protegida no meu casamento ( embora, é claro, não nas tentativas de alguém se tornar cunhado de outro ), ou o meu direito de ter oportunidades iguais -, eu sentiria que havia me envolvido num caso de ascensão social; e se escolhesse esse…

DIREITO ROMANO. A evolução ascendente do direito romano é mais tardia que a do direito egipcio e a do direito grego. O direito não atingirá uma forma individualista na Roma senão no decurso dos séculos II e I antes da nossa era. A história do direito romano é uma história de 22 séculos, do século VII a. C. até ao século VI d.C, no tempo de Justiniano, depois prolongada até ao século XV no império bizantino. No Ocidente, a ciência jurídica romana conheceu um renascimento a partir do…

A AFIRMAÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS HUMANOS Sistema Inglês A Europa-feudal passava por um momento histórico marcado pela soberania, centralização do poder. Após a Revolução Francesa, buscou-se a descentralização desse poder, passando a existes vários centros do poder, com forte influência do feudalismo e do cristianismo. A sociedade medieval era composta por três estamentos (clero, nobreza e povo), cada qual com uma função especifica, ao clero cabia a função de oração e pregação, aos nobres