Cidadão e consumidor uma coexistência possível

Cidadão e consumidor: uma coexistência possível sob a “hegemonia” das corporações multinacionais?1 Richard Joseph Althoff O exemplo do movimento pelos Direitos Civis nos EUA: "Não haverá tranqüilidade nem sossego na América enquanto o negro não tiver garantidos os seus direitos de cidadão… Enquanto não chegar o radiante dia da justiça… A luta dos negros por liberdade e igualdade de direitos ainda está longe do fim"2 Como reminiscência da forte conjuntura escravocrata nos EUA, mesmo em meados do século XX, especialmente nos estados sulistas da Carolina do Sul, Mississippi e Louisiana, permaneciam leis segregacionistas raciais escoradas no Direito Material. Assim, uma pretensa “igualdade” era assegurada entre negros e brancos, embora, de acordo com a cultura sectária local, fossem completamente desproporcionais os investimentos governamentais destinados a um ou outro grupo étnico, favorecendo intencionalmente os brancos. Incitado particularmente após o “caso Rosa Parks”3 a tomar frente como um dos ativistas líderes do movimento negro pró-direitos civis, o reverendo Martin Luther King, assim como outros de seu tempo, percebeu que para os seus semelhantes de cor conquistarem a tão sonhada isonomia efetiva em relação aos cidadãos brancos, fazia-se necessário buscá-la através de meios que operassem diretamente com a lógica do mercado capitalista. Os negros não usufruíam como cidadãos da visibilidade que potencializavam como consumidores, e tal situação estava…

DA PÓS-MODERNIDADE: A CHAMADA NOVA CRISE DO CONTRATO E DA CONFIANÇA. A primeira crise do contrato nasceu na Revolução Industrial, com a massificação da produção e da distribuição indireta. Na Idade Média a distribuição era direta e personalizada, a riqueza representada pelos bens imóveis, os bens móveis eram feitos um a um, sob encomenda do próprio cliente, em uma economia da escassez, a idade moderna trouxe a economia da abundância, a produção em massa, de bens iguais, agora…

que se efetive de forma consciente, ordenando e controlando o caos gerado pelo aumento contínuo de complexidade social, enquanto mantêm íntegro a sua própria imparidade na condição de microssistema. E de outro lado, sua realização se dê intersubjetivamente, através das relações comunicativas, interpretativas, realizadas de uma forma não institucionalmente monocrática, mas plural. Segundo Eros Grau, interpretar é concretizar o sentido normativo, pois bem, Haberle demonstra a importância…

conjunto de normas de conteúdo econômico que assegura a defesa e a harmonia dos interesses individuais e coletivos, de acordo com a Ideologia adotada na ordem jurídica(o modelo jurídico-econômico pretendido, no caso brasileiro, definido pela CF 88, Constituição Cidadã,e as decorrentes” Reformas Constitucionais”). Principio da Economicidade É um princípio importante do Direito Econômico, vem expressamente previsto no art. 70 da CF/88 e representa, em síntese, na promoção de resultados…

oportunidades de lucros e procurando se evitar prejuízos. Lucros e prejuízos são os sinais essenciais por meio dos quais os consumidores direcionam as atividades das empresas privadas, de modo que elas sempre estejam se esforçando ao máximo para satisfazer os desejos do público consumidor. O estado não está envolvido na educação, na saúde, na previdência ou em quaisquer outros "serviços sociais". Todas estas atividades são organizadas privadamente, pelo simples motivo de que todas…

enfatizam a reconstituição da sociedade civil - idéia primeiramente ventilada por Hegel e retomada por Marx. Na realidade, pode-se afirmar que para Marx e Hegel, a noção de sociedade civil abrangia todas as organizações e atividade fora do Estado, inclusive as atividade econômicas das empresas. A cidadania concerne desse modo, à relação entre Estado e cidadão, especialmente no tocante a direitos e obrigações. Teorias acerca da sociedade civil, preocupadas com as instituições mediadoras…

colocam frente a uma nova questão, estaria a Internet tomando o espaço dos veículos tradicionais? E mesmo com a possibilidade de interação com o receptor, estaria a Internet se tornando um “mass media”, ou seria ela ainda uma mídia segmentada? Na pratica, e na teoria, há a possibilidade hoje de se comunicar na internet com um público talvez maior do que em um anúncio de televisão em horário nobre, essa grande exposição é muito maior do que alguns jornais considerados veículos de massa.…

Processual. Já o Direito Privado possui outro enfoque, pois visa disciplinar as relações inter-individuais, e os interesses privados. São áreas do Direito Privado: Direito Civil, Direito Empresarial, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor. Áreas do Direito Público: 1 - Direito Constitucional: as normas de Direito Constitucional são normas internas e estruturais de cada Estado. Elas disciplinam as instituições políticas, a estrutura de governo, organização dos poderes do Estado,…

Tutelas de interesses difusos e coletivos - Marcelo Vigliar Acesso à justiça - Mauro Capeletti e Bryant Garth Prova de 7 pontos é com consulta Lei da ação civil pública (7347/85) - art 21 CDC consumidor (8078/90) - art 90 Indivisibilidade os interesses tratados nessa aula são indivisíveis, não são atribuíveis (de quem é o ar que respiro, o parque ibirapuera). Indivisível é o que não pode ser dividido para fins de aproveitamento. O aproveitamento só se dá de forma coletiva. É um…

sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao…