Cessão Das Quotas

Mestre em Direito Processual Civil pela PUC/RS Especialista em Direito Processual Civil pela PUC/RS Advogada em Porto Alegre/RS Coordenadora Editorial da Editora Notadez Professora de Direito Empresarial da FARGS INTRODUÇÃO As Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada ou Sociedades Limitadas foram reformuladas pelo novo Código Civil que, de forma expressa, derrogou o Decreto nº 3.708/1919. A sociedade limitada é o tipo de sociedade no qual cada sócio responde pelo valor…

Março). Código das Sociedades Comerciais SECÇÃO III Transmissão da quota Artigo 225.º Transmissão por morte 1 - O contrato de sociedade pode estabelecer que, falecendo um sócio, a respectiva quota não se transmitirá aos sucessores do falecido, bem como pode condicionar a transmissão a certos requisitos, mas sempre com observância do disposto nos números seguintes. 2 - Quando, por força de disposições contratuais, a quota não for transmitida para os sucessores do sócio…

argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da penhora, não só pela inexistência de vedação no contrato social mas também por ser o executado titular de 99% das quotas e não ter outros bens a serem penhorados. Diante deste fato responda fundamentadamente se vem a ser possível haver penhora das quotas sociais de um integrante da referida Sociedade Limitada? Explique, fundamentando a resposta. Resposta: A penhora de quotas pertinentes a sócio…

Roteiro 02 Ementa: A Herança e sua Transmissão, Aceitação e Renúncia. Cessão de Direitos Hereditários TOPICO II: A HERANÇA E SUA TRANSMISSÃO 1) HERANÇA 1.1) Características da herança transmitida: a) Considera-se imóvel; (art. 80 II) – art. 1791 CC b) É indivisível (até a partilha); (art. 91) - art. 1791 § único c) Sistema de sucessão de patrimônio (e não de pessoa) - Limitada ao seu valor – art. 1792 CC 2) DA ACEITAÇAO E DA RENÚNCIA DA HERANÇA. Art. 1804: Aceita a herança, torna-se…

do Capital Social  Sócio Remisso.  Aquisição das quotas pela própria sociedade. Resolução de um sócio perante a sociedade. SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA – AULA 3 EMPRESARIAL II ESTOU NERVOS O, INGRID... NÃO VEJO A HORA DE COMEÇA R A AULA SOBRE SÓCIOS... CALMA, HUMPHREY QUERIDO , A PROFESSORA JÁ VAI COMEÇAR... SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA – AULA 3 EMPRESARIAL II SÓCIOS DA SOCIEDADE LIMITADA Relação Jurídica Contratual  Titulares de Quotas  Pessoas Naturais / Jurídicas…

CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE QUOTAS SOCIAIS Pelo presente instrumento particular de cessão e transferência de quotas sociais, de um lado .............. (nome completo do cedente), residente e domiciliado à ......... n.º ........, (endereço completo do cedente), .........., RG n.º ........... (número de identidade do cedente), CIC n.º ..............., (número do CPF do cedente), sócio quotista da firma .............................................. (denominação da…

DE SOCIEDADE LIMITADA A Sociedade Limitada, também conhecida como Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada, é formada por dois ou mais indivíduos que realizam uma atividade empresarial e se responsabilizam de forma solidária de maneira limitada ao valor de suas quotas pela integralização do capital social, ou seja, a responsabilidade dos sócios se limita à quantidade de quotas que eles possuem. Essas quotas podem ser entendidas como a parcela de contribuição que um sócio faz…

comprador terá prejuízo, pois já pagou, e deve receber o capital investido. Mas quem pagará? à Neste caso a obrigação vira divisível, ou seja, quando se transforma em “grana” ela vira divisível, e cada componente do pólo passivo terá de contribuir com sua quota-parte para a restituição do valor. E se foi imputável o perecimento? o culpado arcará com os juros, se houver. Perecimento natural: Devolve o capital - Sem as perdas e danos Perecimento de Objeto por culpa: Devolve o capital e o…

intelectual, de natureza científica, literária ou artística. O trespasse consiste na: Cessão de cotas Doação de cotas. Alienação do estabelecimento comercial Direito de retirada do sócio Cessão de cotas e alienação do estabelecimento Assinale a alternativa CORRETA: Na sociedade limitada não existe qualquer possibilidade de responsabilização dos sócios Na sociedade limitada o sócio não pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio Sócio remisso é aquele que não…

diferença entre a sociedade de capital e a de pessoas, começa-se a surgir de forma racional uma discussão sobre a possibilidade ou não de penhora das quotas em ambas, em particular a de pessoas, porque o assunto da penhorabilidade foi e é bastante discutido tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência. 2.2 INTEGRALIZAÇÕES DAS COTAS Integralização das quotas significa a transmissão por parte dos sócios da propriedade dos bens assinalados no contrato à pessoa jurídica em…