Cessão Credito Pro Soluto

a) não se pode admitir o manejo de ação monitória para se reconhecer executividade de título prescrito; b) há necessidade de demonstração, pelo autor, da causa da dívida; c) o cheque prescrito que instrui a inicial não tem o condão de explicitar o crédito que o autor afirma ter; d) em momento algum reconheceu haver relação negocial entre as partes; e) o recorrente pretende o reexame de provas. Admitido o recurso especial na origem, ascenderam os autos à Corte Superior e, verificando a…

No conceito clássico apresentado por Cesare Vivante, título de crédito é “o documento necessário ao exercício de um direito literal e autônomo nele mencionado”. Esse documento tem formalidades legais específicas e representa uma obrigação pecuniária. A seguir serão enumeradas as características mais relevantes dos títulos de crédito: a) literalidade – somente tem validade o que está escrito no título; b) autonomia – cada obrigação que deriva do título é autônoma, uma obrigação posterior…

pessoal de crédito. Direito pessoal esse que pode ser transferido para uma terceira pessoa tanto em seu lado ativo quanto em seu lado passivo. Transferência de um direito real: ex. eu sou dona de um carro, eu possuo um direito real sobre o carro. Esse direito real pode ser transmitido onerosa ou gratuitamente. Transmissão onerosa: através do instituto da compra e venda. É objetivamente constatável. A transmissão das obrigações de dá de 2 maneiras: 1-Cessão de crédito: ver sobre. Da…

relevância jurídica; - transitório: a obrigação é efêmera, tem vida curta (ex: uma compra e venda de balcão dura segundos), podendo até ser duradoura (ex: alugar uma casa por um ano), mas não dura para sempre. Inclusive um direito de crédito se extingue quando é exercido (ex: José bate no carro de Maria, quando Maria cobra o prejuízo e José paga, a obrigação se extingue). Já os Direitos Reais são permanentes, e quanto mais exercidos mais se fortalecem (ex: a propriedade…

14 Anotações para as Aulas: Obrigações em Espécie Prof.ª Nara Pereira Carvalho 1º semestre de 2013 III- Distinção da Obrigação Indivisível SOLIDARIEDADE Resulta de título ou lei. Cada devedor deve por inteiro. Cada credor tem crédito ao todo. Cessa com a morte dos devedores. Extingue-se quando transformada em perdas e danos. IV- INDIVISIBILIDADE Resulta do objeto (não suscetível de divisão). Ocorre impossibilidade de pagamento fracionado. Subsiste em relação…

da mesma ser a mais usualmente utilizada, pode, todavia, ser formado verbalmente, desde que se utilize escriturações e livros de ambas as partes. Entre o rígido instituto civil da cessão de crédito e as normas flexíveis do direito cambiário que possibilitam a transferência segura e ágil de títulos de crédito mediante a ação depuradora do endosso, a ANFAC optou pela introdução do contrato de fomento mercantil, que obedece a normas do nosso ordenamento jurídico e que não se confunde…

atividade em nosso país, chegam a localizar o início do factoring no Código de Hamurabi, por entender que é justamente neste Código que se encontram, nos dizeres de Lemos, “as origens históricas dos bancos e outras atividades comerciais relacionadas com crédito, dentre as quais, localizam o factoring”. O referido Autor menciona ainda, como povos que se utilizavam das “fórmulas de gestão comercial” contidas no Código de Hamurabi, os caldeus, babilônicos, fenícios, etruscos, gregos e…

TÍTULOS DE CRÉDITO CONCEITO CONCEITO ECONÔMICO DE CRÉDITO: “Crédito é a possibilidade de se utilizar no presente de um recurso próprio ou de terceiro que estará disponível no futuro”. Título de Crédito é um documento formal necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele mencionado (aspecto jurídico – Cezar Vivant – art. 887, NCC), capaz de realizar imediatamente o seu valor (aspecto econômico). Art. 887 CC. O título de crédito, documento necessário ao exercício do…

Por isso chamada de direitos de crédito. O sujeito ativo é chamado de credor, também chamado de “accipiens”. O sujeito passivo é chamado de devedor, também chamado de “solvens”. Direito das obrigações é o ramo do Direito Civil que estuda as relações negociais entre os particulares e se encontra na Parte Especial do Código Civil, nos arts. 232 à 420. Por relações negociais deve-se entender relações jurídicas entre duas ou mais pessoas, de ordem pessoal ou de crédito, por meio das…

JURÍDICA CESSÃO DE CRÉDITOS NOTIFICAÇÃO DEVEDOR EFICÁCIA DO NEGÓCIO CLÁUSULA CONTRATUAL CONSENTIMENTO Data do Acordão: 15/01/2013 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Área Temática: DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES / TRANSMISSÃO DE CRÉDITOS E DE DÍVIDAS / CESSÃO DE CRÉDITOS. DIREITO BANCÁRIO - CESSÃO FINANCEIRA. Doutrina: - António Pinto Monteiro e Carolina Cunha, “Sobre O Contrato…