Cessao De Debito E Credito Do Cc

......................................................................................23 Aquisição da propriedade imóvel ........................................................................................................23 MODOS DE AQUISIÇÃO - CC ART 1227: .....................................................................................24 AQUISIÇÃO PELA TRANSCRIÇÃO (REGISTRO) DO TÍTULO: .....................................................24 AQUISIÇÃO POR ACESSÃO........................

tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a devida anotação no certificado de registro. E, em se tratando de imóvel, seu assento far-se-á no Registro Imobiliário competente. Sem o registro ter-se-á direito de crédito e não direito real, ou seja, propriedade fiduciária. Na posse direta do fiduciante, o devedor ficará com a posse direta da coisa alienada em garantia fiduciária tendo o jus utendi e fruendi. O alienante, ou fiduciante, possuirá, então,…

(D) A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda., para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios. Resposta: D – art. 50 do CC 2. Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta. (A) As cooperativas, independentemente do objeto social, são sempre sociedades simples. …

Penhor de Direitos e Títulos de Crédito. 8 Penhor legal. 8 Extinção do penhor 9 Anticrese 9 Hipoteca 10 Hipoteca Convencional 11 Hipoteca Legal 11 Hipoteca das Vias Ferreas 11 Hipoteca dos Recursos Naturais 11 Direitos Reais de Garantia Direito real de garantia é o que confere ao seu titular o poder de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou a renda de um bem aplicado exclusivamente à sua satisfação; tem por escopo garantir ao credor o recebimento do débito, por estar vinculado…

empresariais dizem respeito à atividade do empresário ou da sociedade empresária, abrangendo não só atos voltados à produção e à circulação 3. OBRIGAÇÃO MORAL Conceito de bens e serviços, mas também atividades industriais e relações de crédito. A obrigação moral constitui mero dever de consciência, cumprindo apenas por questão de princípios; logo, sua execução é, sob o prisma jurídico, mera liberdade. Ex. a obrigação de cumprir determinação de última vontade que não…

possibilidade ou não de restabelecimento comercial (concorrência estabelecida pelo locador e/ou alienante ao locatário e/ou adquirente, respectivamente), a sub-rogação nos contratos após a transmissão de propriedade, os efeitos decorrentes da cessão de crédito do estabelecimento transferido, etc. Também trataremos, embora timidamente, dos Shopping Centers, que se apresentam como centros empresariais submetidos à uma administração una e centralizada e que não possui regramento…

os direitos do NASCITURO [Art. 2º]: doa-ções/Art. 542; reconhecimento de filho/Art. 1.609, parág. único; herança/Art. 1798. " 2 ". - No decorrer da VIDA a PESSOA NATURAL pratica diversos ATOS JURÍDI-COS: Compra; vende; faz: pagamento, cessão de crédito, doações; recebe, adquire posse, propriedade, usufruto, etc. A pessoa pode casar, ter parentes, ter família, ter amigos e sócios. O Código Civil, na parte especial, tem livros que regulam esses DIREITOS e OBRIGAÇÕES: Livro I: Obrigações; II:

estática, como bem lembrava já Gustav Radbruch, apesar de este jusfilósofo não ter utilizado a tendência para justificar o seu discurso, nem seu pensamento. O dinamismo das relações jurídicas privadas estaria representado pelas relações de crédito, pelas relações obrigacionais, ao passo que os direitos reais, exatamente por tenderem à garantia de situações que implicam uso, fruição e eventual disposição ou aquisição das coisas, teriam de se apresentar de forma mais estática,…

dívida em sua totalidade ou quando co-devedor de coisa indivisível paga a mesma; em ambas as hipóteses uma única pessoa pagou a dívida comum a outras, sub-rogando-se no lugar dos credores da relação obrigacional. Assim, ele passa a ter todos os créditos e direitos que tinha o credor em relação ao devedor, ou seja, ele sub-roga-se no lugar do credor. Altera-se o sujeito ativo da relação jurídica: o credor. Art. 988: "A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações,…

criou uma nova modalidade: a alienação fiduciária, disciplinada no novo Código Civil como propriedade fiduciária (arts. 1.361 a 1.368). Além dos privilégios a certos créditos criados pela lei, podem as partes convencionar uma segurança especial de recebimento do crédito, a que se dá o nome de garantia, porque muitas vezes os débitos do devedor podem exceder o valor de seu patrimônio. Assim o credor pode exigir maiores garantias, fidejussórias ou reais, não se contentando com a garantia…