Cessação Do Contrato De Trabalho

e seus associados. Apesar de terem preenchido um papel importante tanto na prestação de cuidados médicos e de fornecimento de medicamentos, como na atribuição de prestações pecuniárias em situações de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e de subsídios de funeral, a proteção assegurada era insuficiente, designadamente em matéria de velhice, o que levou à criação, ainda nos finais do século XIX, das primeiras caixas de aposentações. Cinco diplomas legislativos publicados…

elizangelaandreiaab@gmail.com Relações Individuais de trabalho Formação do contrato de trabalho De modo geral, o contrato é estabelecido de FORMA ESCRITA, o que não quer dizer que os contratos celebrados de forma tácita não sejam reconhecidos pelo ordenamento jurídico. De acordo com a lei, o contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra, ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a…

para o trabalho, por motivo de doença ou acidente. Pode ser previdenciário (sem relação com o seu trabalho) ou acidentário (resultante de um acidente de trabalho). Descreve o art. 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Da incapacidade para o…

Problema 1 – Quais são as hipóteses em que o empregado dá causa à extinção do contrato de trabalho? Pratica de ato faltoso de gravidade e inadimplemento do trabalho. Problema 2 – A embriaguez contumaz é justa causa para a extinção do contrato de trabalho, conforme a Jurisprudência moderna. Se for crônico não, já que esta clama por tratamento e não punição. Se não for produzida prova de que a embriaguez tives caráter patológico, sim. Se for no almoço, sem exagero, não. Problema 3 – A justa

benefícios da seguridade. 2.5 Obrigatoriedade de filiação ao INSS / Previdência Social (Específico da Previdência): Toda pessoa que realiza atividade econômica, sem exceção, é obrigada a filiar-se.  Qual o fato gerador da filiação? Realização de trabalho lícito e remunerado. OBS.: se a pessoa nunca se inscrever no INSS, ele já é devedor, mas não é beneficiário. OBS.2: Filiação é diferente de inscrição  inscrição é o ato formal que vai registrar essa relação que já existe. É um ato…

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO BREVE ESTORICO Dentro das perspectivas dos direitos fundamentais do trabalhador em usufruir de uma boa e saudável qualidade de vida, na medida em que não se pode dissociar os direitos humanos e a qualidade de vida, verifica-se, gradativamente, a grande preocupação com as condições do trabalho. A primazia dos meios de produção em detrimento da própria saúde humana é fato que, infelizmente, vem sendo experimentado ao longo da história da sociedade…

DO TRABALHO: 1- Sentença normativa é uma decisão proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) ou pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no julgamento dos dissídios coletivos. A sentença normativa cria normas e condições de trabalhos a uma categoria sindical. A competência da Justiça do Trabalho em julgar estas ações, está prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 114, caput e parágrafo segundo. Sim, a Sentença Normativa pode ser considerada como fonte do Direito do trabalho, é

NOÇÕES GERAIS AS FONTES O CONTRATO DE TRABALHO O TRABALHADOR O EMPREGADOR 1. Objecto e âmbito do Direito do Trabalho O Direito do Trabalho não é o Direito de todo o trabalho, não toma como objecto de regulação todas as modalidades de exercício de uma actividade humana produtiva ou socialmente útil. Como ramo de Direito, o seu domínio é o dos fenómenos de relação; excluem-se dele as actividades desenvolvidas pelos indivíduos para satisfação imediata de necessidades próprias

acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos. • - A interrupção da prestação de serviços deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social. - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste artigo, retornar ao serviço. - Para os fins previstos no inciso lIl deste artigo a empresa comunicará ao órgão local do Ministério do…

submetidos ao regime de trabalho parcial: a. 18 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22 horas, até 25 horas; b. 16 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20 horas, até 22 horas; c. 14 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15 horas, até 20 horas; d. 12 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10 horas, até 15 horas; e. 10 dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5 horas, até 10 horas; f. 8 dias, para a duração do trabalho…