Celso Bastos 2004

segundo o qual, para que um tratado seja considerado obrigatório em uma ordem jurídica interna exige-se a intermediação de um ato legislativo. Com a introdução do § 3º do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, nos dizeres de José Carlos E. de Araújo e Lucas de S. Lehfeld, além de garantir aos atos normativos internacionais de direitos humanos nível constitucional, desde que respeitadas as condições de ratificação (aprovação por três…

1º de julho de 2004, o ministro Marco Aurélio de Mello concedeu liminar que autorizava o abortamento de feto anencéfalo com base em pedido realizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde (CNTS). Pouco tempo se passou para que, em 20 de outubro do mesmo ano, o julgamento da decisão monocrática fosse levado a termo. Apenas quatro dos magistrados do Supremo Tribunal Federal votaram pela manutenção da liminar: o próprio Marco Aurélio de Mello, Carlos Ayres Britto, Celso de…

indistintamente. Referências Bibliográficas BASTOS, Celso Ribeiro. Dicionário de Direito Constitucional. São Paulo: Editora Saraiva, 1994. Constituição da República Federativa do Brasil. São Paulo: Editora Saraiva, 2004. CHIMENTI, Ricardo Cunha. Apontamentos de Direito Constitucional. SPaulo; Ed. Damásio de Jesus, 2003. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros Editores, 27 edição. SPITZCOVSKY, Celso. Direito Administrativo. São Paulo:…

citar o Agravo Regimental no RE nº 271.286-8/RS de relatoria do Ministro Celso de Mello e tratando-se de Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pode-se citar a Apelação Cível nº 70038789343 de Relatoria do Desembargador Genaro Borges, ambas de 2010. 10 Esta confusão pode ser encontrada em: José Afonso da Silva (em Curso de Direito Constitucional Positivo. 18 ed. São Paulo: Malheiros, 2000. Pgs. 194 a 196), Celso Ribeiros Bastos e Ives Gandra Martins (Comentários à Constituição do…

BRASIL. Constituição (1967). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em 30/10/2007. 32 SILVA, Sandra Krieger Gonçalves. O Município na Constituição Federal de 1988: p. 40. 33 BASTOS, Celso Ribeiro e MARTINS, Ives Gandra. Comentários à Constituição do Brasil (promulgada em 5 de outubro de 1988). São Paulo: Saraiva. 1988. 3 v., p. 5. 34 BRASIL. Emenda Constitucional N. 1,de 16 de…

DE USO DO ESPECTRO Nesse contexto, é preciso dizer que a doutrina do Direito Administrativo aponta três formas tradicionais para se conceder o direito de uso de um bem público, a saber: (i) autorização; (ii) permissão; e (iii) concessão. Para Celso Antônio Bandeira de Mello5, a autorização de uso é o ato unilateral pelo qual a autoridade administrativa faculta o uso de bem público para utilização episódica e de curta duração. Já a permissão de uso seria o ato também unilateral,…

Da Silva. Edna Lúcia, e Menezes, Estera Muszkat Métodologia da Pesquisa e Elaboração de Dissertação 4ª edição revisada e atualizada 2005. Florianópolis artº 5º da Constituição Federal, inciso LXXIV, o artº 2º da lei 1.060/50. (Moraes, 2004 p, 442) e (2009p,324) Gama. Ricardo Rodrigo Lopes. Hálisson Rodrigo / Silva. Elson Campos da. Matos. Professor de Direito Gilberto. Marcacini. Augusto T. Rosa (1996, p. 33): Marcacini. Augusto (2001, dessa vez la na p. 32):…

cláusulas pétreas (BARROSO, 2011, pp. 162-210) e da vedação do retrocesso social (CANOTILHO, 2003, pp. 239-240; DERBLI, 2007).4 Esse “fetichismo institucional”,5 acarreta o que Roberto Mangabeira Unger chama de “Constitucionalismo do impasse deliberado” (2004, p. 17). Esta criticável feição constitucionalista se sustenta em pressupostos teóricos de alta carga retórica, se apresentando como barreira erigida para proteger “louváveis avanços históricos”. Na medida em que alça tais “avanços”…

Supremo Tribunal Federal STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TJ – Tribunal de Justiça TJ´s – Tribunais de Justiça 1 INTRODUÇÃO Direitos fundamentais sem garantias especiais não tem validade prática. Celso Ribeiro Bastos A Constituição é o documento que traz a estrutura e organização do Estado, bem como seus limites, que são os direitos fundamentais. Mas os direitos fundamentais não se garantem por si só. É necessária a existência de…

nos trópicos: O I.H.G.B. e o projeto de uma historia nacional. Estudos Históricos, nº1, 1988. p.5-27. 08 - CEZAR, Temístocles. Lição sobre a escrita da História, Historiografia e Nação no Brasil do século XIX. Diálogos, Maringá/Paraná, v.8 n. 1, 2004, p. 11-29. 14/01/2013 - Aula 5 – Debate: Como se deve escrever a história do Brasil? Leitura obrigatória: 09 – von MARTIUS, Carl, F. P. Como se deve escrever a história do Brasil. Revista do Instituto Histórico e Geográfico…