Cdc Das Praticas Comerciais

Exercícios da UNIDADE I 1) Entre as alternativas abaixo relacionadas, aponte aquela que não é considerada “prestação de serviços” para fins de aplicação das normas e princípios contidos no CDC. a) b) c) d) e) Tratamento odontológico; Contrato de seguro; Empregada doméstica; Agenciamento de viagens; Fornecimento de energia elétrica. 2) À luz do Código de Defesa do Consumidor, não constitui um direito básico do consumidor: a) b) c) d) reconhecimento da sua vulnerabilidade no mercado de…

contrato de adesão com a instituição bancaria, conforme expõe o artigo 29 do CDC. “Artigo 29 – (...) equiparam-se consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas as praticas nele previstas”. Ainda, equiparam-se aos consumidores todas as vitimas de evento decorrente de fato do produto ou serviço, como destinatário final que o é. Desta forma, a conceituação do consumidor e de sua exposição às práticas abusivas lançadas pelas instituições financeiras e a…

definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os que os pratica. Desta forma, para garantir sua efetividade foi criado o Juizado Especial de Relações de Consumo. Resultado dessa legislação é a demonstração que o Governo e a Sociedade estão unidos criando organismos para informar e defender os…

Nome do aluno: Carlos Alexandre Tanikawa Disciplina : MBACA2 – Legislação Comercial e Societária. Professor : Rogério de Moraes Silva. Faculdade AVM. ARAÚJO, Eduardo Barbosa de. A Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras, Webite Jus Navegandi, 2011. 2 páginas. Resenha Crítica Eduardo Barbosa de Araújo, autor do texto “Resenha Crítica de A Responsabilidade civil das Instituições Financeiras”, utilizou-se sabiamente de interpretações das decisões de tribunais superiores…

e a liberdade escraviza” não pode ser aplicada nos contratos empresariais, nos quais devem prevalecer a autonomia da vontade das partes e a força obrigatória das avenças. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS EMPRESARIAIS Diante, dessas desavenças torna um grande desafio tanto do intérprete quanto do aplicador do CDC, buscando diferenciar os sujeitos da relação de consumo para, assim, saber qual legislação se aplicar ao caso concreto, ou seja, é saber identificar quem é comerciante, quem é…

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Atividade Prática Supervisionada Turma DR8P31/DR9P31 Campus Indianópolis Profa. Elaine C. Pardi SÃO PAULO Junho 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 04 2. Conceito de Consumidor 05 3. Conceito de Fornecedor

RELATIVAS AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS ELETRÔNICAS 5 1.1. Evolução histórica 5 1.2. O conceito e as particularidades do comércio virtual 5 1.3. Classificação das transações no âmbito virtual 7 CAPITULO 2 – OS CONTRATOS ELETRÔNICOS E AS MODALIDADES DE COMPRA NA INTERNET 9 CAPÍTULO 3 – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO NO AMBIENTE VIRTUAL 14 3.1. Da aplicação dos institutos do código de defesa do consumidor às transações comerciais…

a seguir, extraído do site do STJ: STJ aplica, caso a caso, CDC em relações de consumo intermediário A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos no último dia 11 de setembro. Desde sua promulgação, a Lei n. 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, ganhou espaço no dia a dia dos brasileiros, gerando disputas judiciais sobre o tema. Estas incluem a controvérsia a respeito da aplicação do CDC quando o consumo se dá no desenrolar de uma cadeia produtiva

clientes do possível defeito de fabricação e convocando aqueles que porventura tenham adquirido algum equipamento com vício a procurem o local de fornecimento para possível reparo, troca ou devolução do valor pago respeitando os prazos previstos no CDC (Código de Defesa do Consumidor). Com esta ação, os fornecedores evitarão que estes equipamentos tragam danos aos consumidores gerando insatisfação e prejuízos futuros através de processos judiciais que geram grande desgaste as partes…

conhecidos, Descobrissem que se amam e se unissem na verdade dos amigos, E no topo do universo uma bandeira, Estaria no infinito iluminada, Pela força desse amor, luz verdadeira, Dessa paz tão desejada” Roberto Carlos-1982-Música: Pensamentos -CDC: LEI Nº 8.078, de 11 de setembro DE 1990. -Manual de Direito do Consumidor: Cláudia Lima Marques // -Direito do Consumidor: Leonardo de Medeiros Garcia -Ramo do Direito Privado // -Competência concorrente (Art.24-CF, União, Estados…