Cdc Das Praticas Comerciais

no âmbito comercial. Para melhor explanar essa idéia foram citados pensadores e artigos do CDC (Código de Defesa do Consumidor). DESENVOLVIMENTO O CDC estabelece dispositivos que tutelam a saúde e segurança dos consumidores, está reiterando de forma mais ampla o direito básico de proteção à vida, saúde e segurança destes. Ao consumidor é garantida a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no…

O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E OS CUIADOS NAS COMPRAS DE PRESENTES Elvira Godiva Junqueira1 O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma ferramenta que assegura a nós consumidores vários direitos e protege não só nosso patrimônio como nossa saúde, aplicando punições para quem o descumpre. Consumidor é aquela pessoa que compra um produto ou contrata um serviço, e o fornecedor, em contrapartida, é aquele que está habitualmente no comércio de produtos e serviços. Ainda,…

seguinte, devem se submeter ao poder dos titulares deste”, como afirmou Fábio Konder Comparato. Tendo que participar dessas relações forçadamente, pois não conseguimos viver sem consumirmos, sendo obrigados a sujeitarmos as maneiras e as práticas erronias que o mercado prática, restando apenas a opção de escolhermos o menos pior ou pelo menos no local que sejamos mas bem atendidos ou que a qualidade do produto/serviço seja melhor. Ao consumidor foi dada essa tutela devido à deficiência…

caráter de consumidor em ambas as operações, restando, outrossim, o terceiro como consumidor, posto que torna-se o destinatário final da relação. A pessoa jurídica, por outro lado, também pode ser considerada consumidora e igualmente tutelada pelo CDC, sendo este o entendimento da doutrina majoritária, malgrado deva esse entendimento ser permeado pela razoabilidade e bom senso, haja vista a necessária correspondência que se deve ter entre o modelo jurídico e a experiência, o que nos…

Responsável pelo Conteúdo: Prof. Ms. Tercius Zychan de Moraes Revisão Textual: Profa. Ms. Rosemary Toffoli Direito do Consumidor • Direito do Consumidor • Relação de Consumo • Produto e Serviço • Oferta e publicidade • Práticas Abusivas • Cobrança de Dívidas • Garantia • Contrato de Adesão • Contrato de Adesão Ao final desta Unidade, o aluno será capaz de: Objetivo de Aprendizado 1. Entender o que vem a ser o Direito…

de uma garantia constitucional. No entanto, sendo o CDC uma lei específica para assegurar e garantir os direitos do consumidor, a mesma pode ser modificada por uma outra lei que tenha os mesmos princípios e, que venha regularizar e tornar ainda mais eficaz os direitos da relação entre consumidor e fornecedor. No dia 11 de setembro de 1990, surgiu a Lei 8.078, amparada por garantias constitucionais, o que significa, na prática, que nenhuma lei ordinária poderá revogar o seu teor

Sumário: 1 – Introdução – 2 – Atribuições do Farmacêutico – 3 – Outras legislações aplicáveis - 4 - O Farmacêutico como auxiliar do médico e executor de suas prescrições – 5 – O Farmacêutico como comerciante – 6 – O Farmacêutico como fornecedor: CDC – 7 – O fornecimento de medicamentos genéricos – 8 – Excludentes de Responsabilidade – 9 – Bibliografia 1 - INTRODUÇÃO Farmacêutico, a grosso modo, é o profissional que realiza, através de fórmulas pré-estabelecidas e com o uso de técnicas…

Legislação Professora: Tatiana Marcello www.acasadoconcurseiro.com.br Sumário Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Considerações sobre Direito do Consumidor CDC . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 Questões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 Resolução CMN/Bacen nº 3.849/2010…

I) Introdução O presente trabalho visa analisar o cabimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à prestação do serviço público. Primeiramente cumpre analisar o conceito de Serviço Público, o modo como é prestado e a transferência da prestação. E, então analisar essa prestação de serviço à luz do direito consumerista. II) Serviço Público O serviço público é todo o serviço que a Administração Pública desenvolve, ou por quem lhe faz as vezes, conforme regras…

prevê o art. 618 do CC/2002 c/c artigo 12 parágrafo 3º e 14 do CDC. No entanto, os defeitos da obra poderão ser ocultos e só conhecidos pelas partes posteriormente. Neste caso, se o defeito aparecer após o prazo de 5 anos, sendo um defeito decorrente da obra, o fornecedor será obrigado a reparar o dano, sendo que este prazo somente se iniciará a partir do conhecimento deste defeito, consoante artigo 27 do CDC. Ainda assim, o CDC no parágrafo único, do art. 2º c/c art. 29, amplia o…