Cautelar Sequestro

..... 1.2 CONDIÇÕES DA AÇÃO NO ARRESTO 2. SEQUESTRO......................... 2.1 CONCEITO E CABIMENTO................... 2.2 PRESSUPOSTOS DE CONDIÇÕES.... 2.3 DISCIPLINA COMUM DO ARRESTO E SEQUESTRO........ 2.4 DISTINÇÃO ENTRE ARRESTO E SEQUESTRO CONCLUSÃO................. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ....... INTRODUÇÃO Neste trabalho, visaremos elucidar de forma clara e objetiva os conceitos de arresto e sequestro, também os diferenciando quando do surgimento

5. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS: SEQUESTRO 5.1 Doutrina e Previsão Legal: As Medidas Assecuratórias estão previstas do artigo 125 à 144, do Código de Processo Penal, sendo que o sequestro esta previsto do artigo 125 à 132, do CPP. Segundo Fernando Capez (2001, p.353), as “medidas assecuratórias: são providências cautelares de natureza processual, urgente e provisórias, determinadas com o fim de assegurar a eficácia de uma futura decisão judicial, seja quanto à reparação do dano…

infrator arrecadou com a venda do produto ilícito (droga). Dinheiro correspondente a venda da coisa furtada, etc. Na hipótese de haver indevida apreensão do produto indireto da infração penal, nada impede que o juiz faça a conversão desta medida em sequestro. O art. 121- diz que, no caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto o art. 133 e seu parágrafo. “ Art. 133 – transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a…

10. Prisões Cautelares e Liberdade Provisória 10.1 Da prisão em flagrante: Requisitos e Espécies. 10.2 Das Prisões Cautelares: Prisão preventiva e prisão temporária. 10.3 Da prisão especial 10.4 Liberdade Provisória com e sem fiança. 12. Das medidas assecuratórias. 12.1 Sequestro de bens imóveis e móveis. 12.2 Distinções entre sequestro de bens móveis e a busca e apreensão. 12.3 Hipoteca Legal e Arresto Prévio de Imóveis 12.4 Arresto de Bens Móveis. 10. Prisão Cautelar Prisão…

Procedimentos Cautelares Específicos Resumo baseado no autor Marcus Vinicius Rios Gonçalves 1- Arresto - Art. 813 e segs. - Processo cautelar autônomo. - Serve para garantir que a futura execução por quantia certa venha a ter êxito. - Serve para que se faça a apreensão judicial de bens do devedor, entregues a um depositário. - Tem natureza cautelar. - Exige-se plausibilidade do direito, a verossimilhança quanto à existência do crédito, e o perigo de prejuízo – de que o devedor se

Comarca de ______ João _______, _______ (nacionalidade), _______ (estado civil), _______ (profissão), residente e domiciliado à _______(endereço), por seu Advogado vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor ação cautelar de sequestro de bens, em face de Maria______, _______ (nacionalidade), _______ (estado civil), _______ (profissão), residente à _______ (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, ponderar e, ao final,…

cidade de Tapiratiba, Estado de São Paulo, CEP 13.760-000, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 822 aos 825 do Código de Processo Civil propor a presente: AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS Em face de ARANÍZIO DORNELES, brasileiro, casado, fazendeiro, portador da Cédula de Identidade nº 32.530.127-42 e inscrito no CPF/MF nº 301.222.001-01, residente e domiciliado na Fazenda Vargedo, zona rural da cidade…

livros, revistas, etc. 2- QUAIS AS DIFERENÇAS ENTRE A BUSCA E APREENSÃO E ARRESTO E O SEQUESTRO? O arresto serve para garantir futura execução por quantia, permitindo que a medida pese sobre qualquer bem do devedor, mas não há interesse especifico no bem e sim na garantia para pagamento da divida desde que o bem seja penhorável e possua valor comercial pode ser arrestado e é nomeado depositário dos bens. O sequestro será utilizado para garantir futura entrega de coisa certa. Logo, só…

Medidas cautelares Âmbito na aplicação trabalhista Introdução No processo do trabalho a utilização das medidas cautelares não é muito frequente, quando deveria ser o contrário, em função da natureza alimentar das verbas salariais, mais existe a necessidade de medida preparatórias ou incidentes no curso do processo, implicando na utilização das medidas cautelares. De certa forma, pode-se dizer que a necessidade de medidas cautelares no processo do trabalho seria maior do que no processo civil

Jun/2010) No que se refere ao procedimento cautelar, assinale a opção correta. a) Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar cessa a sua eficácia durante o período de suspensão do processo. X) Tratando-se de medida cautelar, o indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência do direito do autor. c) Cabe ao requerente da cautelar propor ação principal no…