Cautelar Sequestro

MEDIDAS CAUTELARES REAIS E PESSOAIS As medidas cautelares reais e pessoais não possuem relação direta com mérito do inquérito policial ou da ação penal, mas sim a com a expectativa final de reparação do dano à vítima ou ao Estado, ou até para garantir a efetiva aplicação da lei penal. Para legitimar a adoção de qualquer uma das medidas cautelares, é necessária a presença do binômio fumus boni iuris e pericullum in mora. A doutrina majoritária entende pela existência de três tipos de…

por seu advogado in fine assinado, mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), onde recebe intimações, vem à presença de V. Excia. propor a seguinte AÇÃO CAUTELAR DE SEQÜESTRO com fundamento no artigo 822, II do Código de Processo Civil, em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e…

Quanto à TIPICIDADE, como se dividem as CAUTELARES? Dividem-se em nominada ou típica que são as previstas em lei e inominada ou atípica que são as cautelares por força do procedimento. 2. Decline três exemplos de CAUTELARES TÍPICAS OU NOMINADAS Arresto (Art. 813) - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; Seqüestro (Art. 822) - o juiz pode decretar o seqüestro de bens móveis,…

imensurável valor frente a justiça reparatória. Inicialmente, discorre-se sobre a tutela definição e a finalidade, em continuidade será realizado um breve estudo a respeito do sequestro, hipoteca legal e arresto, previstos no Código de Processo Penal, PALAVRAS-CHAVE: Medida Cautelar; Medidas Assecuratórias; Sequestro; Arresto; Hipoteca Legal. 1 INTRODUÇÃO Sempre foi um dos principais anseios das vítimas de ilícito penal, o propósito…

propriedade de bens imóveis, houver fundado receio de rixas ou danificações. d) mesmos casos em que se admite o sequestro. e) Apenas quando o devedor, tendo ou não domicílio certo, cair em insolvência. a- INCORRETA – JUSTIFICATIVA: Essa hipótese é no caso de sequestro, que está disposto no inciso I do art. 822 do CPC a qual dispõe que o juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro: I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a…

Estado, CEP, por intermédio de sua advogada que a esta subscreve com escritório à Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, segundo o disposto nas letras do artigo 822 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência apresentar AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de JOÃO, nacionalidade, casado, profissão, inscrito sob o CPF nº, RG, residente e domiciliado à Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, pelas razoes de fato e de direito que seguem: DOS FATOS…

infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), com escritório profissional situado na Av. Rio Branco, nº 575, Centro, na cidade de Adamantina-SP, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO nos termos do Art. 822, III do Código de Processo Civil, em face de GILBERTO DE BARROS, brasileiro, autônomo, separado de fato, Portador da Carteira de Identidade nº 33.415.852-6 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 854.125.632-44,…

TUTELA CAUTELAR A tutela jurisdicional se divide em: a) Tutela satisfativa Tutela de conhecimento: Acertamento jurídico sobre uma questão deduzida em juízo. Tutela de execução: Obter a satisfação de uma obrigação reconhecida em título executivo. b) Tutela instrumental: Serviria para garantir o atingimento dos resultados, na tutela de conhecimento e execução, protegendo coisas, pessoas ou situações (tutela assecuratória). A tutela instrumental por excelência é a tutela…

CONCEITO: A medida de busca e apreensão poderá ser autônoma, ou uma simples execução de outra medida cautelar, como por exemplo, seqüestro e arresto. Isso é possível, pois em determinados casos, certos bens não se enquadram no âmbito daquelas medidas, mas há a necessidade de sua apreensão. Ex: Em uma ação que se discute direitos autorais o autor interpõe uma ação cautelar incidental de busca a apreensão para que os livros supostamente plagiados sejam apreendidos…

Defini-se o sequestro como a medida cautelar de apreensão de bens que se destina a assegurar a efetividade de uma futura execução para entrega de coisa certa. Ou seja A medida consiste na apreensão de bem determinado, para garantir sua entrega em bom estado ao que vencer a causa. Não se deve considerar que o sequestro está sempre ligado a um processo autonomo de execução para entrega da coisa, segundo Camara basta que haja uma eventual e futura atividade executiva para entrega de bem…