Cautelar Produçao De Provas Pericial

provisória como contracautela à prisão em flagrante, tendo em vista que não estão presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo ePenal para a manutenção da prisão preventiva. II – DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E EXCEÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR Segundo nossa Legislação, vige a presunção de inocência, no artigo 5º, LVII da CF/88, de modo que, eventual prisão antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, deve ser muito bem fundamentada a fim de se…

1 – Da Teoria Geral da Tutela Cautelar A tutela cautelar está descrita no Livro III do Código de Processo Civil, ela é sempre uma medida de urgência, que pressupõe a necessidade de afastar um prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Foi concebida coma finalidade de afastar uma situação de ameaça ao resultado de um processo de conhecimento ou de execução. O seu objetivo é sempre acessório e guarda relação com o resultado de um processo principal, ameaçada pelas delongas inerentes…

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 121, DO STF. ART. 5º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO ESPECIAL. VINCULAÇÃO HORIZONTAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. CONTRATAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. EXPURGO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. REQUISITOS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA Nº 294, STJ. NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 30, STJ. LIMITAÇÃO À SOMATÓRIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E…

1. Prova Pericial 1.1 Conceito Denomina-se perícia o meio de prova cujo objetivo seja esclarecer o juiz sobre circunstâncias relativas ao fato e sendo também uma garantia dada as partes sobre a verdade dos fatos. 1.2 Princípio do livre convencimento e não prevalência de meios de prova. Adota-se o princípio do livre convencimento, não havendo, portanto, no sistema processual brasileiro, prevalência de um meio processual sobre outro. A perícia é simples meio de prova, podendo o laudo

concessão de MEDIDAS especiais, como - medidas cautelares, em processo autônomo; - tutelas antecipadas, pedidas no processo de conhecimento; - liminares, pedidas em procedimentos especiais que as prevêem. Importante: fungibilidade entre as medidas - Nos termos do art. 273, § 7o do CPC, “Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do…

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 121, DO STF. ART. 5º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGÃO ESPECIAL. VINCULAÇÃO HORIZONTAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. CONTRATAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. EXPURGO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. REQUISITOS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA Nº 294, STJ. NÃO CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA Nº 30, STJ. LIMITAÇÃO À SOMATÓRIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E…

POLICIAL 1 - Conceito: Trata-se de procedimento administrativo de natureza inquisitorial e preparatório presidido pela polícia investigativa ou autoridade policial, que consiste em conjunto de diligencias objetivando a identificação das fontes de prova (tudo aquilo que está relacionado ao crime) e a colheita de elemento de informação quanto a autoria e materialidade da infração penal e de sua autoria, possibilitando a formação da “opinio delicti” pelo titular da ação penal para…

AÇÃO CAUTELAR INOMINADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCLUSÃO CADASTRO SPC - SERASA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA DA COMARCA ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J sob o nº ...., com sede na Rua .... n. º ...., nesta Capital, e ...., (qualificação), inscrito no C.N.P.F sob o nº ...., residente e domiciliado na Rua .... nº ...., nesta Capital, por sua procuradora adiante assinada, com escritório na Rua .... nº ...., conj. ...., em .

embate constitucional do direito à vida versus direito econômico, autoriza a antecipação dos efeitos da tutela em favor da Autora. Por fim, em sede de refutação, cabe inferir a Vossa Excelência que as limitações de concessão de tutelas antecipadas, cautelares e outros tipos de liminares em face da Fazenda Pública, dentre as quais aquelas previstas na Lei 9.494/97, tiveram, como regra geral, sua constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal no julgamento da Ação Declaratória de…

1-PROCESSO CAUTELAR (ARTIGOS 796/889 DO CPC): 1.1-introdução-a atividade cautelar está voltada à obtenção da eficácia plena do provimento jurisdicional a ser alcançado no processo de conhecimento ou de execução. “O processo cautelar não satisfaz o direito substancial, mas apenas garante que o mesmo possa ser realizado em momento posterior, permitindo, assim, uma forma de tutela jurisdicional mediata” (Alexandre Freitas Câmara). “Enquanto os processos de execução e de conhecimento têm natureza