Cautelar Produçao De Provas Pericial

ou política, poderá levar a perda ou a suspenção dos direitos políticos, conforme o caso (art. 438, CPP). Outro ponto que é fundamental é a alfabetização. Não é possível que o jurado analfabeto consulte os autos do processo e tome conhecimento das provas nele encartadas, por sua própria conta, sem quebrar a incomunicabilidade. Por isso é preciso interpretar cautela e proibição feita pelo art. 436, parágrafo 1, do CPP, no sentido de que não podem ser excluídos os cidadãos em razão de…

cÜÉät ÇÉ cÜÉvxááÉ cxÇtÄ „ `öÜv|t cxÄ|áátÜ| A PROVA NO PROCESSO PENAL 1. Implicação dos princípios constitucionais 1.1 Princípio da imparcialidade do juiz 1.2 Princípio do contraditório 1.3 Princípio da ampla defesa 1.4 Princípio da verdade real 1.5 Princípio da presunção de inocência 1.6 Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meio ilícito 1.7 Princípio da fundamentação das decisões. 2. Objetivo do processo penal 3. Prova: 3.1 Elemento 3.2 …

PROVA PENAL 2 – CONCEITO E FINALIDADE Conjunto de elementos produzidos pelas partes e/ou determinados pelo Magistrado para a formação do convencimento deste quanto a atos, fatos e circunstâncias, para o julgamento do processo. Mirabete: “provar é produzir um estado de certeza, na consciência e mente do juiz, para sua convicção, a respeito da existência ou inexistência de um fato, ou da verdade ou falsidade de uma afirmação sobre uma situação de fato que se considera de interesse para

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO CAUTELAR Lúcio Flávio Siqueira de Paiva Advogado. Mestre em Direito pela PUC/GO. Professor de Direito Processual civil da PUC/GO, Escola Superior da Magistratura, Axioma Jurídico e Instituto IOB-SP. Processo Cautelar – Parte Geral 1 – CONCEITO Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA1, processo cautelar “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE INAJÁ – ESTADO DE PERNAMBUCO. Processo n.° 0000737-75.2013.8.17.17.0720. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO SE CORPUS COM PEDIDO LIMINAR RONALDO FREITAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, agricultor, nascido no dia 28/03/1978, filho de Noel Freitas de Oliveira e Alcina Paulino de Oliveira, inscrita no CPF/MF n.° 042.722.144-70, residente e domiciliado na Rua Antônio Jorge, n.° 48, Centro, Manari/PE, CEP…

TRABALHO 01 -Abordar as principais alterações promovidas pela Lei 12.403/2011, em especial nas modalidades de prisões, medicas cautelares diversa da prisão, fiança e etc.. Principais alterações promovidas pela Lei 12.403/2011 A norma em comento surge em função do despertar do Estado brasileiro diante da tenebrosa realidade do nosso Sistema Carcerário, revelada para a sociedade durante os vários mutirões carcerários promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Com os mutirões…

PROVAS NO PROCESSO CIVIL. 1. Conceito Com o objetivo de aproximar-se ao máximo da verdade real, o legislador codifica de maneira exemplificativa as provas que podem ser usadas no processo civil. A doutrina em geral, conceitua PROVA como, o meio pelo qual se busca comprovar a existência de um fato; a busca da verdade para o convencimento do magistrado. João Monteiro vai mais alem dizendo que prova não é apena um fato processual, “mas ainda uma indução lógica, é um meio com que se estabelece

1 – Conceitue Processo Cautelar e diferencie do Processo de Execução e Conhecimento. Processo cautelar é instrumento de que se vale o estado juiz, para prestar um tipo de tutela jurisdicional não satisfativa, consistente em assegurar a efetividade de um futuro provimento judicial, a ser prestado, via de regra, em outro processo. 2 – Conceitue a Oposição. Ele é cabível no Processo Cautelar? Por quê? Não, a oposição não é cabível no processo cautelar, pois é requisito de admissibilidade da…

arresto consiste na: “apreensão e depósito judicial de bens pertencentes ao devedor, visando garantir a execução da sentença que vier a reconhecer o direito do credor”. 2 Cabimento: Para a concessão do arresto é mister que haja prova literal da dívida líquida e certa e prova documental dos casos mencionados no art. 813 do CPC. A execução do arresto ficará suspensa se o devedor: pagar ou depositar em juízo a importância da dívida e das custas; se der fiador idôneo ou garantir a…

Assessoria e Consultoria Jurídica Advocacia Especializada Cível e Criminal Dr. Artur Frota Monteiro Júnior OAB/CE nº 23.300 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA .....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA – CEARÁ. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR ("INAUDITA ALTERA PARTS”) ALAIR MARTINS DE SOUZA, brasileiro, portador do RG n.º 9371570 SSP/SP, inscrito no CPF sob n.º…