Cautelar Para Perícia Produção Antecipada De Prova

Aula 01 Curso: Noções de Perícia p/ MPU - Analista (cargos 11 a 26) Professor: Renan Araujo 032.916.441-40 - camila vechi Noções de Perícia Processual MPU (2013) ANALISTA DO MPU (ESPECIALIDADES) Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 01 AULA 01: NOÇÕES DE PERÍCIA PROCESSUAL (PARTE I) SUMÁRIO Apresentação do Curso e Cronograma - Sumário I – Perícia: Conceito e aplicações II – Prova no Processo Penal. Perícia no processo penal Lista das questões…

incapacidade laborativa, tendo constatado tal deficiência em perícia, sendo que tal benefício foi concedido até 12/12/2006. 02 - No entanto, a Requerente ainda incapacitada para qualquer função, requereu mais (duas) vezes junto a Autarquia, pedidos de Auxilio -doença, nos quais todos foram indeferidos, sob as seguintes datas, 18/01/2007, NB.xxx.xxx.xx.x.x., e 14/03/2007, NB.xxxx.x.xx.xxx.x, todos indeferidos, (Doc.anexo). Pois em perícias realizadas nesta datas, o douto perito…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho falará sobre Pericia Contábil que é uma ferramenta utilizada para esclarecer questões e caráter técnico e legal pelo qual é dotada a atividade pericial. O perito deve buscar a capacitação técnica, hábil e de conhecimento especifico para emitir laudos e pareceres contábeis com maior grau de confiabilidade e qualidade, que irão auxiliar na estância decisória judicial ou extrajudicial. Deve-se ainda considerar que quanto maior for à responsabilidade de…

não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. São requisitos para o deferimento do pedido de restituição: A) tratar-se de coisa restituível (não sujeita a confisco) e não existir interesse na manutenção da apreensão (necessidade de se fazer pericia no objeto, por exemplo); B) não haver dúvida quanto ao direito do reclamante; C) a apreensão da coisa não tiver sido realizada em poder de terceiro de boa-fé. Se decidir pela devolução, a autoridade policial determinará que seja…

falar-se em fumus boni iuris e periculum in mora, a prisão cautelar no processo penal é completamente diferente das medidas cautelares do processo civil. De acordo com o disposto no art. 312 do CPP (cujo caput i permaneceu inalterado na Reforma de 2011), a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício…

1 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Biguaçu 2008. 2 CIBELE FRANCINE ROUSSENQ TUTELA ANTECIPADA NO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Cláudio Andrei Cathcart. Biguaçu 2008. 3 AGRADECIMENTO Aos meus pais Ronald João Roussenq e Jane Maria…

o elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a necessidade de um fato. • Finalidade:influenciar no convencimento do julgador • Destinatário: Imediato= o juiz ou o magistrado/ mediato= as partes. ✓ FATOS QUE INDEPENDEM DE PROVA: A) Fatos notórios (verdade sabida): são aqueles de conhecimento geral, não havendo necessidade de provar.ex: feriados nacionais. B) Presunções legais:são fatos e coclusões decorrentes do próprio texto da lei(imputabilidade dos menores de 18

apresentando como mata-mosquito e, | | |durante o tempo em que esteve na casa, subtraiu R$ 500,00. A imputação indicava o delito | | |de estelionato. Houve a absolvição por falta de provas. Posteriormente, em razão da | | |existência de inquérito duplicado, outro promotor de justiça denunciou Sugiro Kifuja pelo | | |mesmo fato, desta vez…

PROCESSO CIVIL 15 O Processo Cautelar Introdução Normas Gerais Conceito: O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas urgentes, necessárias ao bom desenvolvimento de um outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado principal. A medida pode ser requerida de modo preparatório, antes do processo principal, ou de modo incidente, durante o curso do processo principal. Medida Cautelar e Ação Cautelar: Medida cautelar é termo genérico e abrange…

A PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA CONDENAÇÃO POR CRIMES AMBIENTAIS THE NEED OF EXPERTISE TO SENTENCING FOR ENVIRONMENTAL CRIMES LA PRESCINDIBILIDADE DE LA PERICIA PARA LA LECTURA DE LA SENTENCIA POR DELITOS CONTRA EL MEDIO AMBIENTE Jose Mario Vipievski Junior Graduado em Direito pela Universidade do Contestado. Pós graduado em Ciências Jurídicas pela Universidade do Contestado. Pós Graduado em Perícia e Auditoria Ambiental pela Uninter. Servidor Público Estadual (Polícia Militar…