Cautelar Inominada Contra Plano De Saúde

poderão ser renovadas somente uma vez por um período de mais 15 anos, mediante pagamento, a cada biênio, de taxas equivalentes a 2% da receita do ano anterior ao do pagamento, líquida de impostos e contribuições sociais, e relativa à aplicação dos Planos de Serviço Básico e Alternativos, com o primeiro desembolso referente a esta autorização ocorrido em 4 de maio de 2009, no montante de R$ 9.723. As renovações pertinentes às cinco autorizações de direito de uso de radiofrequências que…

Prisão temporária – L. 7960/89 – o tempo de prisão será acrescido ao prazo de encerramento do inquérito, de modo que, além do período de prisão temporária, a autoridade policial terá ainda mais 10 dias para concluir as investigações. (ii) Crimes Contra a Economia Popular – L. 1.521/51 – o prazo, estando o indiciado preso ou não, é de 10 dias (art. 10, §1º). (iii) Lei Antitóxicos – L. 6368/76 – o prazo é de 5 dias para conclusão do inquérito (art. 12, §1º), salvo se se tratar de crime…

punição de condutas porque exige lex scripta para os tipos legais e sanções penais. No entanto, se in bonam partem, é possível que seja admitido. Finalmente, o princípio da legalidade proíbe a indeterminação da lei penal. A proteção do cidadão contra o arbítrio exclui leis penais indefinidas ou obscuras, pois estas favorecem interpretações judiciais idiossincráticas e impedem ou dificultam o conhecimento da proibição, favorecendo a aplicação de penas com lesão do princípio da culpabilidade.

19) Impostos, taxas e contribuições indiretos a recolher (Nota 23) Impostos, taxas e contribuições diretos a recolher (Nota 24) Imposto de renda e contribuição social diferidos (Nota 12) Provisão para processos judiciais e administrativos (Nota 26) Plano de pensão e outros benefícios pós-emprego (Nota 43) Provisão para futura desmobilização de ativos (Nota 27) Autorizações a pagar (Nota 2) Outros passivos (Nota 25) - - - - - - - - T otal do passivo Patrimônio líquido (Nota 28)…

revogação, demonstrando a existência de vícios. Entretanto, se fosse inadmitido o pedido de revogação, o réu poderia ser condenado em dobro, e o autor não detinha qualquer meio para obter uma nulidade de uma sentença. Era permitido ao réu se defender contra a actio judicati, além de lhe ser dado um remédio para que fosse extraída uma declaração extrajudicial em relação à nulidade da sentença. Destaca-se que o conceito romano de nulidade não é o mesmo do atual, visto que em Roma a…

personalíssimo Embargos declaratórios Exercício de crítica Fato sabidamente inverídico Fatos falsos ofensivos à honra Informações distorcidas Infrações penais eleitorais Injúria, difamação e calúnia Liberdade de imprensa Matéria jornalística Medida Cautelar Inominada Notícia acerca de investigações Notícia de decisão judicial Notícia meramente informativa Ofensa à honra Perda do direito à veiculação Perda do objeto Periódico local Prática de ato ofensivo Propaganda intra-partidária Prova…

via hábil para que sejam salvaguardados os direitos postulados por um licitante. 10. Assinale a alternativa incorreta. A. Os bens afetados são inalienáveis. B. Somente os bens dominiais podem ser penhorados para que se satisfaçam os créditos contra o Poder Público inadimplente. C. Os bens públicos são insusceptíveis de usucapião. D. Os bens desafetados, ao passarem à categoria dos dominiais, poderão, por meio de lei, perder a inalienabilidade. 11. Diz-se, em relação à…

dá aula há 5 anos aqui, e faz mestrado sobre a legislação no MERCOSUL, orientada pelo Rezek. Aula de apresentação da depósito, do plano de ensino, discussão do plano, das nossas provas, para que não cheguemos ao final do semestre e tenhamos aborrecimento. É desgastante para todos o sujeito que não atinge a menção suficiente para aprovação. A professora colocará o plano de ensino no espaço aluno. No Direito Falimentar precisaremos saber o Direito Societário. O que é o Direito…

internamente e no exterior. De outro lado, a necessidade de receitas fiscais é uma característica do moderno Estado de Direito uma vez que o Estado apanhou para si a responsabilidade de prover seus súditos de elementos básicos de sobrevivência tais como saúde, educação e segurança. A idéia de instituição de tributos tem como pilares os princípios da democracia representativa, a soberania e o contrato social, segundo o qual os cidadãos abrem mão de uma parcela mínima de sua…

concreto. b) Quanto aos métodos i. Gramatical ou Linguística – Decorre da análise sintática, se­mântica ou ortográfica das palavras que constam do texto da lei; ii. Lógica – A interpretação se dá por meios de critérios lógicos, raciocinando-se no plano das ideias manifestado pelo legislador; iii. Sistemática – É como um quebra-cabeça. O intérprete simplesmente encontrará lugar para a lei interpretada no sistema legal. Ora, não podemos interpretar o Código do Consumidor sem o…